Tese
Tese para anular auto de infração por violação bis in idem
Resumo: O critério in dubio pro reo, clássico do Direito Penal que também deve ser aplicado no Direito Administrativo Sancionador,…
Decreto 6.514/08
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Tese para anular auto de infração por violação bis in idem
Resumo: O princípio no non bis in idem estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por um…
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Tese para anular auto de infração por vício de forma
Resumo: Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária a desconstituir…
Tese
Tese para anular auto de infração por uso indevido da legislação
Resumo: É ilógico quando um ente federativo pega emprestada norma oriunda de outro nível de Governo para exercer o seu…
Tese
Tese para declarar a inconstitucionalidade das infrações ambientais
Resumo: A Constituição Federal assenta que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude…
Tese
Tese para declarar a inconstitucionalidade da infração ambiental
Resumo: Embora a jurisprudência tenha rechaçado essa tese, defendemos que o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 é inconstitucional, porque…
Tese
Tese para anular auto de infração lavrado contra o agente marítimo
Resumo: O agente marítimo não responde pelas infrações administrativas ambientais cometidas pelo armador, proprietário da embarcação, porque age apenas prestando…
Tese
Tese para anular auto de infração lavrado por órgão incompetente
Resumo: A leitura conjunta da Constituição Federal, Lei Federal 99/00, Lei Complementar 97, Decreto 4.136/02 e Decreto 1.265/94 – que…
Tese
Tese de defesa ambiental por violação ao princípio do non bis in idem
Resumo: A Lei Complementar 140/2011 dispõe no seu art. 17 que o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um…
Tese
Tese para anular auto de infração não motivado
Resumo: Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, especialmente quando sancionadores, sob pena de se incorrer em abuso de poder…
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Tese para anular auto de infração por ausência de motivação
Resumo: Para que se configure a responsabilidade administrativa é imperativo que exista uma conduta culpável do pretenso infrator e que…
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Tese para anular auto de infração por ausência licença ambiental
Resumo: A jurisprudência tem aplicado a vedação ao venire contra factum proprium para considerar a ineficácia da conduta dos atos…
Tese
Tese para anular auto de infração em caso de fogo e queimada
Resumo: É incontroverso que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, de modo que a autoridade competente pela fiscalização…
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Tese para anular infração ambiental cometida por prestador de serviço
Resumo: A responsabilidade ambiental na esfera administrativa é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo alegado…
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Tese para anular auto de infração em nome do proprietário atual
Resumo: A infração administrativa, por seu caráter repressivo e em face do princípio da intranscendência das penas, preconizado no art.…
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Tese para demonstrar que o autuado não é o proprietário do bem
Resumo: Ao dispor que a imposição de multa ambiental simples requer comprovação de culpa latu sensu, a qual se caracteriza…
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Tese para mostrar que a infração ambiental foi cometida por terceiro
Resumo: A responsabilidade administrativa é subjetiva, como própria ao direito sancionador e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ,…
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Tese da responsabilidade administrativa ambiental subjetiva
Resumo: A responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos dos…
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Tese para anular auto de infração por ausência de culpabilidade
Resumo: Há muito já foi pacificado que as infrações administrativas devem ser apuradas sob a ótica da subjetividade, de modo…
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Tese para anular auto de infração por conduta de terceiros
Resumo: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento de que a responsabilidade administrativa do infrator é…