Artigo
Multa ambiental e a retroatividade da norma mais benéfica
Tema 1.327 do STJ: a norma mais benéfica não retroage no processo administrativo. O impacto no auto de infração ambiental…
Decreto 6.514/08
Artigo
Como saber qual norma aplicar no auto de infração ambiental
Estado ou município com lei própria não pode trocar a norma local pelo Decreto 6.514 para aplicar multa maior. Veja…
Artigo
Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…
Artigo
O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
Artigo
Multa ambiental parada no processo administrativo prescreve
Processo administrativo ambiental parado mais de três anos gera prescrição intercorrente. Veja o que interrompe o prazo e como fazer…
Artigo
Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?
A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…
Tese
Tese para pedir a reconsideração da intempestividade do recurso
Resumo: O prazo para interposição de recurso administrativo à instância superior, no processo administrativo federal, é de 20 (vinte) dias…
Tese
Tese para anular auto de infração pela obtenção de licença ambiental
Resumo: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos…
Tese
Tese para anular auto de infração por danos em APP
Resumo: Assim, no âmbito do ordenamento jurídico atual, uma área pode ser protegida ambientalmente de forma integral por constituir APP,…
Tese
Tese para reduzir multa ambiental por animal ameaçado de extinção
Resumo: Quando verificada a desproporção entre a situação econômica da parte autuada e o valor da multa imposta, bem como…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental por pesca
Resumo: O princípio da insignificância, com maior aplicabilidade na esfera penal, pode ser conceituado como aquele que permite desconsiderar-se a…
Tese
Tese para anular auto de infração quando o animal silvestre domesticado
Resumo: O objetivo maior da legislação ambiental é a busca da efetiva proteção dos animais, devendo tal intenção do legislador…
Tese
Tese de que parecer ou manifestação não interrompe a prescrição
Resumo: A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é…
Tese
Tese de que o pedido de conversão da multa ambiental não interrompe a prescrição
Resumo: A Lei 9.873/99 dispõe de uma causa interruptiva da prescrição não adotada pelo Decreto 6.514/08, qual seja, “IV –…
Tese
Tese da prescrição da pretensão punitiva quinquenal
Resumo: A prescrição é voltada à segurança jurídica, e caso a Administração se mantenha inerte por determinado período fixado em…
Tese
Tese da prescrição quando a multa ambiental for a única sanção aplicada
Resumo: Havendo previsão de prescrição na norma que embasa o auto de infração ambiental, está ele sujeito à incidência da…
Tese
Tese da prescrição pela data mais benéfica ao infrator ambiental
Resumo: Quando o tipo administrativo indicado pelo agente de fiscalização é instantâneo de efeitos permanentes, logo, o marco inicial do…
Tese
Tese da prescrição quando a infração configura crime ambiental
Resumo: A prescrição da pretensão punitiva é um instituto jurídico que se refere à perda do direito de punir do…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental em Santa Catarina
Resumo: A prescrição intercorrente é um instituto jurídico aplicado no âmbito do direito administrativo ambiental relacionado à perda do direito…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental pela prescrição
Resumo: A prescrição, pela sua própria essência, pressupõe inércia do titular do direito, que no plano do Direito Administrativo Sancionador,…