Tese
Tese para anular auto de infração alterado sem intimar o infrator
Resumo: A autoridade julgadora deve realizar o saneamento do processo administrativo e, se verificado falha durante a instrução que implique…
Decreto 6.514/08
Tese
Tese quando houver erro no preenchimento no auto de infração
Resumo: Em situação de prejuízo à parte autuada, encontram-se os casos em que o agente de fiscalização, no momento da…
Tese
Tese para anular auto de infração por alteração de números
Resumo: Quando o auto de infração ambiental é lavrado, cabe ao agente de fiscalização ambiental indicar o quantitativo exato objeto…
Tese
Tese para anular multa ambiental com base na sentença penal
Resumo: No Direito Ambiental um mesmo fato pode gerar, de forma independente e ao mesmo tempo, responsabilização civil, penal e…
Tese
Tese para anular auto de infração usando absolvição penal
Resumo: No Direito Ambiental um mesmo fato pode gerar, de forma independente e ao mesmo tempo, responsabilização civil, penal e…
Tese
Tese para anular processo por ausência de conversão de multa ambiental
Resumo: O artigo 145 do Decreto 6.514/08 determina que a autoridade julgadora, em decisão única, ao julgar o auto de…
Tese
Tese para requerer a conversão da multa em serviços ambientais
Resumo: Segundo dispõe o § 4º do artigo 72, da Lei 9.605/1998, a multa simples pode ser convertida em serviços…
Tese
Tese sobre a diferença entre impacto e dano ambiental
Resumo: É comum nos deparamos com situações que, em tese, se afiguram como dano ambiental, mas na verdade nada mais…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental por atipicidade
Resumo: A atipicidade no direito administrativo sancionador é a ausência de adequação entre a conduta humana e a descrição da…
Tese
Tese para afastar o agravamento da multa ambiental por reincidência
Resumo: No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas…
Tese
Tese para anular o agravamento da multa por ausência de intimação
Resumo: Nos casos em que houver a alteração do valor da multa em razão da reincidência, a parte autuada deve,…
Tese
Tese para afastar o agravamento em dobro ou triplo da multa ambiental
Resumo: As multas ambientais somente podem ser agravadas em razão de reincidência quando a autuação anterior já tiver sido confirmada…
Tese
Tese para anular o agravamento da multa ambiental
Resumo: A Lei Federal 9.605/98, ao dispor a respeito das sanções aplicáveis às infrações administrativas, em nenhum momento previu modalidade…
Tese
Tese para demonstrar a regularidade de concessão de licença ambiental
Resumo: O poder de polícia ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, haja vista que…
Tese
Tese de defesa quando ausente relatório de fiscalização ambiental
Resumo: O relatório de fiscalização ambiental é um documento administrativo importante por meio do qual o agente de fiscalização relata…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de relatório de fiscalização
Resumo: O relatório de fiscalização ambiental é um documento administrativo importante previsto na Instrução Normativa IBAMA 10 de 07 de…
Tese
Tese para anular multa ambiental por violar princípios
Resumo: Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, tendo em vista…
Tese
Tese para impugnar os critérios do cálculo do valor da multa ambiental
Resumo: No caso de aplicação da penalidade de multa ambiental aberta — multa cujo valor fixado em lei ou regulamento…
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Tese para anular auto de infração por ausência do valor da multa ambiental
Resumo: O Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei 9.605/98, prevê, em seu artigo 4º, que o agente de fiscalização, ao…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de intimação da decisão julgadora
Resumo: A ausência da regular intimação dos atos processuais acarreta prejuízo à parte autuada, consubstanciado na supressão ao pleno exercício…