Tese
Tese para anular auto de infração pela intimação por edital para alegações finais
Resumo: O art. 122 do Decreto 6.514/08 determina expressamente a intimação do autuado por via postal com aviso de recebimento…
Decreto 6.514/08
Tese
Tese para impugnar a obrigação de reparar o dano ambiental
Resumo: Quando da infração decorrer um dano ambiental, o agente de fiscalização pode lavrar o auto de infração ambiental no…
Tese
Tese para anular autuação ambiental por violação a princípios
Resumo: O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal como um dos pilares do Estado de Direito e determina…
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Tese para anular auto de infração por ausência de testemunhas
Resumo: O artigo 96, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008 determina expressamente que, caso o autuado se recuse a dar…
Tese
Tese para aplicar o princípio da consunção em infração ambiental
Resumo: O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência,…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental pelo princípio da consunção
Resumo: Quando dois ou mais autos de infração ambiental são lavrados para o mesmo infrator tendo como objeto a mesma…