Artigo
Fui multado por incêndio que não causei, como me defender?
O Código Florestal exige prova do nexo causal na infração por uso de fogo. Sem essa demonstração, a autuação por…
Uso de fogo
Tese
Tese para anular auto de infração em caso de fogo e queimada
Resumo: É incontroverso que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, de modo que a autoridade competente pela fiscalização…