Nesta seção você terá acesso a uma biblioteca de teses jurídicas construídas por especialistas com base em jurisprudências e casos reais. As teses são pensadas para fortalecer a argumentação, inspirar novas abordagens e gerar decisões mais favoráveis, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência do valor da multa ambiental
Resumo: O Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei 9.605/98, prevê, em seu artigo 4º, que o agente de fiscalização, ao…