Artigo
Ausência de “floresta” não configura o crime ambiental do art. 38
O elemento normativo “floresta”, constante no crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605 /98, é a formação arbórea densa,…
Posts de Cláudio Farenzena
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O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
A disciplina geral sobre a prescrição da pretensão punitiva, pela Administração Pública Federal, consta da Lei 9.873 de 1999, havendo…
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Erro no preenchimento do auto de infração ambiental gera nulidade
Em decorrência da lavratura de um auto de infração ambiental, instaurar-se-á o competente processo administrativo para apurar a prática de…
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Termo de embargo ambiental prescreve? SIM!
O embargo ambiental de área, ainda que tenha natureza cível e cautelar, é uma sanção administrativa que pode ser aplicada…
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Escritórios especializados em Direito Ambiental anunciam fusão
Sediado em Florianópolis, considerado um dos principais e referenciais escritórios especializados em Direito Ambiental do Brasil, Farenzena Advocacia Ambiental anunciou…
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Como funciona a cobrança da TCFA do IBAMA
As empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e…
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Defesa do devedor contra execução de Cédula de Produto Rural – CPR
A Cédula de Produto Rural – CPR foi instituída pela Lei 8.929/94[1], através da qual o emitente se compromete a…
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Absorção do crime de transporte de madeira ilegal e documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…
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Nulidade de multa quando o animal silvestre é domesticado
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 225 § 1º, VII, que ao Poder Público incumbe ‘proteger a fauna e…
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Ilegalidade da multa ambiental aplicada pelo total de aves
As pessoas que pretendem criar aves silvestres da fauna brasileira devem estar inscritas no sistema de cadastro do Ibama chamado…
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Qual o valor e quem deve pagar a TCFA
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades…
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Não é crime ambiental se réu desmata para subsistência
O desmatamento de floresta plantada ou nativa sem autorização do órgão competente, em terras de domínio público, configura a prática…
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Multa envolvendo CTF e TCFA
A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA através do art. 17-B introduzido na Lei…
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Defesa em prestar informação falsa no SISFLORA ou DOF
A conduta de apresentar informações falsas em sistema oficial de controle de madeira, seja o Documento de Origem Florestal –…
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Como fazer e entregar o relatório RAPP do IBAMA
A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP é obrigatória e o…
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Plano Diretor não pode criar APP se ausente os critérios da Lei
A ocupação do território e o desenvolvimento urbano deve atender ao interesse geral da sociedade, sendo princípio elementar que o…
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Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após…
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Exceção de pré-executividade e intimação por edital para alegações finais
É possível opor exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal que objetiva a cobrança de multa ambiental decorrente de…
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Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental
Em matéria ambiental, findo o processo administrativo decorrente de infração ambiental, se o auto de infração é homologado, o infrator…
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Suspensa execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Justiça aceita pedido da defesa em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e suspende execução fiscal de multa ambiental…