Condenação por Crime Ambiental ANULADA

Um empresário de São Paulo condenado por demolir um imóvel sem a autorização municipal, teve a condenação anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Entenda o caso:

Em 2011, o empresário obteve autorização estadual para demolir o imóvel em área de preservação.

Entretanto, o Ministério Público Estadual (MPSP) denunciou o empresário, alegando que além de autorização estadual, seria necessária a autorização municipal.

A denúncia foi fundamentada no artigo 62 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98):

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; […]

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Após a condenação em Segundo Grau, o empresário trocou de advogado, que apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra a condenação, porque a Lei Municipal que exigia a licença ambiental para demolição de imóveis havia sido revogada antes mesmo do empresário demolir o imóvel.

Dessa forma, não teria ocorrido crime algum.

Acontece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceita recursos que tenham por objeto a discussão de matéria não analisada nas instâncias inferiores.

Logo, por não ter sido mencionado durante o decorrer do processo em primeiro e segundo grau que a lei municipal havia sido revogada, o STJ negou os recursos apresentados que tinham como objetivo reformar a decisão para absolver o empresário.

A solução, foi aguardar o trânsito em julgado para ingressar com a revisão criminal.

Na revisão, foi alegada que inexistia crime, e que a a única autorização necessária que o empresário necessitava era a estadual. E esta, ele tinha.

Dessa forma, a revisão criminal foi deferida e absolveu o empresário, porque na época da demolição, a lei municipal que exigia licença ambiental havia sido revogada, inexistindo qualquer crime cometido.

O que é a revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação penal originária de segundo grau.

Tem caráter constitutivo e complementar, e pode ser pedida pelo réu a qualquer tempo.

Sua finalidade é a de corrigir erros de fato ou de direito contidos em decisões transitadas em julgado, se a sentença for contrária ao texto expresso de lei, à prova dos autos ou fundada em provas comprovadamente falsas.

Também é usada quando surgirem novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da reprimenda.