Cortar vegetação de Mata Atlântica é crime ambiental?

A pergunta que intitula este artigo é motivo de muita preocupação aos que empreendem e/ou são proprietários de propriedades inseridas no Bioma Mata Atlântica: cortar vegetação do Bioma Mata Atlântica configura crime ambiental?

Sim! E nem haveria como ser diferente. A Mata Atlântica é constitucionalmente protegida como patrimônio nacional (art. 225, § 4º, Constituição Federal de 1988) que possui regime jurídico próprio.

É que a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica são disciplinadas pela Lei 11.428/2006 (regulamentada pelo Decreto 6.660/2008), ou seja, trata-se de um regime próprio que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação Mata Atlântica e dá outras providências.

Especificamente no âmbito criminal, o art. 38-A da Lei 9.605/1998 prevê a seguinte conduta como crime passível de detenção de 1 a 3 anos, ou multa:

Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção

Então, é sim crime cortar (destruir ou danificar) vegetação de Mata Atlântica. Mas, obviamente, não é todo corte de vegetação no Bioma que será considerado criminoso. Muito pelo contrário, só haverá crime nas seguintes hipóteses:

(i) a vegetação suprimida for tecnicamente classificada como primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração; e

(ii) o corte não for legitimado e autorizado pela legislação ambiental (Lei 11.428/2006).

A vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pode ser classificada como primária, ou secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração. A primária é aquela que nunca teve intervenção humana (ou que tal intervenção tenha sido mínima).

Já a vegetação secundária nos estágios sucessionais avançado, médio e inicial de regeneração têm sua classificação técnica determinada por critérios normativos (constantes de Resoluções do CONAMA e em normas estaduais), sendo que do inicial ao avançado tem-se uma escala que parte de um histórico mais recente para um mais antigo das últimas intervenções na área.

A definição do estágio sucessional da vegetação de Mata Atlântica é tecnicamente complexa e é sempre recomendável que os empreendedores e/ou proprietários de imóveis com espécimes vegetais nativos do Bioma consultem profissionais capacitados antes de efetivamente cortarem a vegetação.

A mesma recomendação é igualmente válida no que se refere à procura por assessoria jurídica que possa esclarecer os regramentos da legislação ambiental especialmente afeta ao Bioma Mata Atlântica.

Somente com o devido conhecimento técnico e jurídico acerca da vegetação encontrada em um terreno é que se pode ter tranquilidade na tomada de decisão quanto à forma de utilização do espaço.

Neste particular, o desconhecimento ou a má condução do assunto pode gerar inclusive responsabilização criminal dos responsáveis (sem falar em multas na esfera administrativa e reparações e indenizações em âmbito cível).

Nesse artigo falamos sobre a absolvição em um caso que o acusado de destruir vegetação de Mata Atlântica foi absolvido.

Então, cortar vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em vários casos, pode sim ser crime. É preciso prevenir para não ter que remediar (sendo que o “remédio”, infelizmente, pode ser até mesmo uma condenação criminal).

Mas, se você é réu em uma ação penal que apura o crime ambiental de cortar vegetação do bioma Mata Atlântica, muitas são as teses e entendimentos doutrinários e jurisprudências que podem te beneficiar.

Por isso, sempre busque um advogado especialista em Direito Ambiental que conheça de crimes ambientais, em especial, de crimes de cortar vegetação da mata atlântica.

Escrito por

Nelson Tonon

Advogado de Direito Ambiental

OAB/SC 51.422

Advogado inscrito na OAB/SC 51.422 e OAB/SP 437.734, mestre em Direito pela UFSC, especialista em Direito Ambiental e em Direito Administrativo Sancionador. Atua na defesa administrativa e judicial em autos de infração ambiental, multas e embargos, com foco em Mata Atlântica, áreas rurais e empreendimentos sujeitos à fiscalização ambiental.