O que mudou no PRODES e Crédito Rural em 2026

Sem delongas, a Resolução CMN 5.303, publicada em 12 de maio de 2026, prorrogou os prazos para que os bancos utilizem dados do sistema PRODES na análise de crédito rural.

Os novos prazos passaram a ser: 4 de janeiro de 2027 para imóveis acima de 15 módulos fiscais, 1º de julho de 2027 para imóveis entre 4 e 15 módulos, e janeiro de 2028 para propriedades de até 4 módulos.

A regra para bancos consultarem o Prodes antes de conceder empréstimo ou crédito rural, contudo, continua valendo. Quem teve crédito negado entre abril e maio de 2026 pode reapresentar a proposta. O marco temporal para verificação de supressão de vegetação segue sendo 31 de julho de 2019.

O que é o sistema PRODES, afinal

PRODES é a sigla do Programa de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite. O nome é grande, mas a ideia é simples: trata-se de um sistema brasileiro, operado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (o INPE), que tira fotos do território nacional usando satélites, compara as imagens de um ano com as do ano anterior, e identifica onde houve supressão de vegetação nativa.

Onde tinha mata e agora não tem mais, o sistema marca um polígono. Ou seja, o PRODES é um olho de satélite que olha para o Brasil inteiro uma vez por ano e marca todos os lugares onde a floresta sumiu.

Muita gente pensa que essa história é recente. Não é. O PRODES foi criado em 1988 pelo INPE. Durante quase três décadas, ele monitorou apenas a Amazônia Legal, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, e parte de Mato Grosso e Maranhão.

Em 2018, o sistema foi expandido para o bioma Cerrado. E em 2022, ganhou cobertura nacional, passando a monitorar também a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pampa e o Pantanal. Isso significa que, hoje, qualquer propriedade rural no Brasil, em qualquer bioma, está dentro do alcance do PRODES.

Como o sistema funciona tecnicamente

O INPE recebe imagens captadas por satélites como o Landsat (americano) e o CBERS (parceria entre Brasil e China). Para o cálculo oficial do PRODES, são utilizadas as imagens da estação seca, quando há menos cobertura de nuvens e o satélite consegue enxergar o solo com mais clareza. Cada pixel da imagem corresponde a uma área entre 400 e 900 metros quadrados de chão, dependendo do sensor utilizado.

O sistema compara, então, a imagem deste ano com a do ano anterior. Onde havia vegetação densa e agora não há, o software desenha um contorno (o tal polígono) em volta dessa área. Esses polígonos ficam disponíveis publicamente na plataforma TerraBrasilis, que é o site oficial do INPE para divulgação dos dados de monitoramento. Qualquer pessoa pode acessar gratuitamente.

Vale guardar uma informação técnica importante: para os biomas em geral, o PRODES considera desmatamento qualquer supressão de vegetação primária em áreas a partir de 1 hectare. Na Amazônia Legal, o piso é maior, de 6,25 hectares. Áreas menores que isso o sistema não capta. Mas qualquer coisa maior é mapeada.

O PRODES classifica como potencialmente irregular toda supressão de vegetação que ele identifica, sem perguntar se a supressão tinha autorização ambiental. Não consulta se a área era consolidada antes de 2008. Não conversa com o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Não sabe se aquilo foi manejo florestal aprovado, plano de exploração autorizado, queimada acidental, seca extrema ou geada forte. Para o sistema, se sumiu mata, está suprimido. 

Se o PRODES existe desde 1988, por que só agora ele virou problema para o crédito rural? A resposta cabe em três resoluções publicadas pelo Conselho Monetário Nacional ao longo dos últimos dois anos.

Começou com a Resolução CMN 5.193/2024

Em 23 de maio de 2024, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº 5.193. Foi a norma que abriu a porteira. Ela alterou a Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural, que é onde estão consolidadas as regras que todas as instituições financeiras precisam seguir para liberar financiamento agrícola.

O que essa resolução determinou, em síntese: a partir de 2 de janeiro de 2026, antes de liberar crédito rural com recursos controlados ou direcionados, os bancos passariam a ter que consultar o PRODES e verificar se houve supressão de vegetação nativa no imóvel rural depois de 31 de julho de 2019.

Havendo polígono identificado, o crédito ficaria bloqueado até o produtor comprovar regularidade ambiental, basicamente por meio da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

Aqui vale uma observação sobre alcance. A expressão técnica “recursos controlados e direcionados” cobre a grande maioria do crédito que o produtor brasileiro pega no banco. Estamos falando do Pronaf, do Pronamp, dos recursos do Tesouro, dos recursos da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Estimativas de mercado indicam que mais de oitenta por cento do crédito rural no Brasil está sob essa categoria. Portanto, não se trata de uma regra periférica. Atinge praticamente todo mundo.

Adiamento na Resolução CMN 5.268/2025

Antes mesmo da 5.193 entrar em vigor, o setor produtivo levou suas preocupações ao governo. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou reuniões com a ministra do Planejamento, com o Ministério da Fazenda, com o Banco Central. Os argumentos eram técnicos e jurídicos. Argumentou-se que a norma transferia para os bancos uma função que era do órgão ambiental. Argumentou-se que o PRODES tem falhas técnicas conhecidas. Argumentou-se que o ônus da prova estava sendo invertido sem amparo legal adequado.

O resultado foi parcial. No final de 2025, o CMN publicou a Resolução nº 5.268, que escalonou os prazos. A consulta obrigatória ao PRODES foi suspensa para 2 de janeiro de 2026 e dividida em duas faixas: imóveis acima de 4 módulos fiscais passariam a ser verificados a partir de 1º de abril de 2026, enquanto imóveis até 4 módulos fiscais teriam mais tempo, até 4 de janeiro de 2027.

Em 1º de abril de 2026, portanto, a regra entrou em vigor para a maioria dos produtores. Bancos começaram a consultar PRODES sistematicamente. Crédito começou a ser bloqueado. E produtores começaram a procurar o escritório.

Segundo adiamento com a Resolução CMN 5.303/2026

Quarenta e um dias depois da regra entrar em vigor, em 12 de maio de 2026, o CMN publicou a Resolução nº 5.303. Foi a publicação que motivou este artigo. A imprensa noticiou como adiamento, recuo, vitória do agro.

Por enquanto basta saber: é a regra mais atual, ela não revogou nada, apenas mexeu em alguns pontos do cronograma e da lista de documentos aceitos. A Resolução CMN  5.303/2026 mexeu em três pontos principais. Cada um precisa ser compreendido isoladamente.

Antes da 5.303, o cronograma separava só por “acima ou abaixo de 4 módulos fiscais”. Agora ele foi refeito em três faixas. A tabela abaixo resume o que mudou:

Repare numa sutileza importante: o módulo fiscal não é uma medida única. Ele varia de município para município, conforme tabela do INCRA. Em muitos municípios de Mato Grosso, o módulo é de 100 hectares, de modo que 15 módulos correspondem a 1.500 hectares.

Já em municípios de Santa Catarina ou do Rio Grande do Sul, por exemplo, o módulo pode ser de 18 hectares, fazendo com que 15 módulos correspondam a 270 hectares. Antes de saber em qual faixa você se encaixa, é indispensável consultar o tamanho do módulo no seu município.

A lista de documentos aceitos para conceder crédito rural foi ampliada

Até a Resolução 5.303, basicamente apenas a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) destravava o crédito quando o satélite acusava supressão pós-2019. Isso era um problema real, porque muita supressão é regular sem ter ASV específica em mãos.

A 5.303 ampliou a lista. Passaram a ser aceitos, para comprovação de regularidade ambiental no banco, os seguintes documentos:

• Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV), que continua válida e é o documento mais robusto.
• Termo de Compromisso Ambiental, firmado com o órgão ambiental para reconhecimento e formalização de regularização.
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público.
• Atos equivalentes à autorização de supressão, que são documentos estaduais com mesma função jurídica de uma ASV.
• Laudo técnico de sensoriamento remoto, sob responsabilidade da instituição financeira, comprovando ausência de desmatamento na área.

Quem teve crédito negado entre 1º de abril de 2026 (entrada em vigor da regra anterior) e 12 de maio de 2026 (publicação da 5.303) pode reapresentar a proposta ao banco. A norma autorizou expressamente a reanálise com os novos critérios e com a nova lista de documentos.

Se você foi negado naquele período, você tem direito de voltar ao banco. Mas atenção: não basta reapresentar do mesmo jeito que apresentou antes.

É preciso reforçar a documentação, eventualmente incluir os novos documentos hoje aceitos, eventualmente protocolar contestação técnica em paralelo, e em alguns casos construir argumentação jurídica adicional. Reapresentar sem mudar nada vai render exatamente a mesma resposta.

O que a Resolução 5.303 não mudou

Este é o ponto que a maior parte das notícias não destacou. E é o ponto que pode custar caro para o produtor que ler errado a notícia. Vou listar.

1. A regra de fundo continua exatamente igual. O alerta do PRODES segue bloqueando o crédito de forma automática quando aparece polígono pós-2019. O banco continua obrigado a consultar o sistema antes de liberar o financiamento.
2. O marco temporal segue sendo 31 de julho de 2019. Não foi alterado. Qualquer supressão de vegetação depois dessa data, mesmo que regularmente autorizada, vai aparecer no sistema e vai exigir documentação para destravar.
3. O ônus da prova continua invertido. Pela lógica do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o Estado tem o dever de provar a irregularidade e assegurar ao produtor o direito de ampla defesa. Pela lógica das resoluções do CMN, o produtor é quem precisa provar previamente que está regular, antes mesmo de pegar o crédito. Isso permanece intacto.
4. O bloqueio continua acontecendo sem aviso prévio. O produtor descobre que tem polígono no balcão do banco. Não há comunicação anterior do INPE, do Ministério do Meio Ambiente, ou de qualquer outro órgão. A primeira notícia chega na hora em que o gerente diz que não pode liberar.
5. A falta de integração com o CAR e o SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) continua sendo um problema. O PRODES não consulta o cadastro ambiental. Não sabe se a área é consolidada. Não sabe se está dentro de um plano de manejo aprovado. Não conversa com os sistemas estaduais de licenciamento ambiental.
6. Os falsos positivos continuam ocorrendo. Limpeza de pastagem, manejo florestal autorizado, área impactada por seca ou geada, variação sazonal de vegetação, erros de georreferenciamento, tudo isso continua sendo interpretado como desmatamento pelo sistema.

Em janeiro de 2027, o produtor com mais de 15 módulos fiscais irá ao banco e vai encontrar exatamente o mesmo bloqueio que enfrentaria agora, em abril de 2026. Ninguém foi salvo. A obrigação de os bancos consultarem o Prodes apenas foi adiada.

O que fazer em caso de falsos positivos do PRODES

O PRODES é um sensor remoto. Ele lê pixels, não vai na fazenda, não conversa com o produtor, não consulta o CAR. Por isso ele confunde várias situações com desmatamento ilegal. Vou listar as mais frequentes que aparecem nos casos do meu escritório.

• Limpeza de pastagem. O produtor faz roçada para controlar juquira, capim-gordura, espécies invasoras. O satélite vê verde sumindo e marca como supressão.
• Manejo florestal autorizado. O produtor tem plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental e está executando a exploração conforme cronograma. O satélite vê corte e classifica como desmatamento clandestino.
• Eventos naturais. Seca extrema, geada forte, queimada por raio, incêndio acidental. A vegetação morre, o satélite registra a perda, sem distinguir causa humana.
• Variação sazonal. No Cerrado, na Caatinga e no Pantanal, a vegetação muda muito conforme a estação. O que aparece como floresta densa em maio pode aparecer como área aberta em outubro.
• Erro de georreferenciamento. O polígono que o satélite desenha pode não encostar direito na matrícula do imóvel. Em alguns casos, a área marcada está parte na sua fazenda, parte na do vizinho, e o sistema atribui tudo a um único CAR.
• Resolução baixa do sensor. Cada pixel cobre entre 400 e 900 metros quadrados. Áreas em borda de floresta, com transição gradual de vegetação, podem aparecer mapeadas de forma imprecisa.

Cito sempre um caso no norte de Mato Grosso, em ação civil pública julgada na vara local em março deste ano. O Ministério Público estadual moveu pedido contra um produtor com base em alertas do PRODES.

O Batalhão de Polícia Militar Ambiental foi presencialmente ao local, vistoriou, comparou com a imagem do satélite, e concluiu por relatório técnico que os polígonos não eram passíveis de autuação. A própria polícia ambiental confirmou que aquele desmatamento, do jeito que o satélite mostrou, não existia. O produtor passou meses na briga até a decisão sair.

Essa cena se repete em centenas de fazendas Brasil afora. E em quase todos os casos o produtor está certo. Só descobre isso depois de pagar advogado, contratar laudo técnico, protocolar contestação, perder semanas ou meses, e, no pior dos cenários, perder a janela do Plano Safra.

Vale lembrar que quando o IBAMA autua um produtor, há processo administrativo, há prazos de defesa, há instâncias recursais. O produtor pode levar o caso ao Judiciário. O auto de infração não bloqueia automaticamente a vida do produtor. Ele entra num processo.

No crédito rural via PRODES, o cenário é completamente diferente. O alerta do satélite bloqueia automaticamente o financiamento. Não há defesa prévia. Não há instância anterior. Não há prazo. O produtor descobre tudo no balcão do banco, na semana em que precisa contratar o custeio, com o plantio em cima.

Documentos que destravam o crédito rural após apontamento do PRODES

Quando o banco identifica polígono na sua propriedade, ele exige documentação que comprove a regularidade ambiental da supressão. Vou listar os documentos hoje aceitos, em ordem aproximada de força probatória, do mais robusto ao complementar.

Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)

É o documento principal. Trata-se de autorização específica emitida pelo órgão ambiental competente, atestando que aquela supressão foi formalmente autorizada antes de ser realizada. Pode ser estadual (emitida pela SEMA, IMA, INEMA, Floram, dependendo do estado) ou federal (IBAMA). Se você tem ASV em mãos para a área onde o polígono apareceu, normalmente o banco destrava.

Termo de Compromisso Ambiental

É um acordo formal firmado entre o produtor e o órgão ambiental, reconhecendo e formalizando a regularização de uma área. Pode ser firmado quando o produtor adere a programa de regularização ambiental ou quando se reconhece situação consolidada. Foi expressamente incluído pela Resolução 5.303 na lista de documentos aceitos.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Firmado com o Ministério Público, normalmente em sede de procedimento extrajudicial. Tem força de título executivo extrajudicial. Quando bem redigido e cumprido, é prova robusta de regularidade. Também foi incluído na 5.303.

Documentos que comprovam área consolidada anterior a 2008

Para áreas suprimidas antes de 22 de julho de 2008, há regime especial no Código Florestal. Documentos como mapas históricos, imagens de satélite antigas, recibos de plantio, comprovações fiscais de uso continuado, podem ser usados para demonstrar que a área já estava em uso antes do marco. Em alguns casos, a comprovação demanda inscrição no PRA e validação pelo órgão estadual.

Laudo técnico de sensoriamento remoto

Documento elaborado por profissional habilitado (engenheiro florestal, engenheiro agrônomo, geólogo, dependendo do caso), demonstrando, com base em imagens alternativas e séries históricas, que o polígono identificado pelo PRODES não corresponde a desmatamento ilegal. Pode ser produzido pelo próprio produtor para apresentar ao banco, ou contratado pela instituição financeira nos termos da norma.

Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e validado

Embora não seja prova direta de regularidade de uma supressão específica, o CAR analisado e validado pelo órgão estadual é peça fundamental de qualquer defesa. Sem CAR em ordem, nada mais funciona direito.

DICA PRÁTICA: Documento bom é documento físico em mãos quando o banco pede. Não adianta ter no e-mail, ter na conversa do WhatsApp, ter “na cabeça”. Quanto mais profissional a sua pasta documental, mais rápida tende a ser a reanálise do crédito.

Quatro providências que o produtor rural deve tomar antes do prazo chegar

Providência 1: faça o diagnóstico no TerraBrasilis

Antes de qualquer coisa, você precisa saber se a sua propriedade tem ou não polígono do PRODES depois de 31 de julho de 2019. Isso é gratuito e qualquer pessoa pode fazer. Acesse a plataforma TerraBrasilis, do INPE, e use a função de consulta. Você pode pesquisar por coordenadas ou subir o shapefile do seu CAR.

Se aparecer polígono, anote tudo. Data identificada pelo sistema, área aproximada, localização exata, e, se disponível, baixe as imagens. Esse material é o ponto de partida de qualquer estratégia.

Faz isso antes mesmo de procurar um advogado. É a primeira informação que vou te pedir quando você falar comigo no escritório. Se você já chegar com o diagnóstico feito, a gente ganha tempo, e tempo, nessa história toda, é o ativo mais escasso.

Providência 2: organize a pasta documental da propriedade

Independente de aparecer ou não polígono no diagnóstico, você precisa ter uma pasta organizada, física ou digital, com todos os documentos ambientais da propriedade. Essa pasta é o seu kit de defesa. Se você chegar no banco em janeiro de 2027 sem ela, perdeu.

A pasta básica deve conter:

• Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e, se possível, já analisado e validado pelo órgão estadual.
• Matrícula atualizada do imóvel, com todos os averbamentos correntes.
• Cópias de todas as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) que a propriedade já recebeu, com cronograma de execução.
• Licenças ambientais existentes, sejam de atividade, de operação ou simplificadas.
• Eventuais Termos de Compromisso Ambiental ou Termos de Ajustamento de Conduta firmados.
• Autorizações estaduais específicas (uso alternativo do solo, manejo florestal, plano de exploração).
• Documentos que comprovem áreas consolidadas anteriores a 2008, quando for o caso (mapas históricos, imagens antigas, recibos de plantio, comprovação fiscal de uso continuado).
• Recibos de inscrição em Programa de Regularização Ambiental (PRA), se houver.

Providência 3: busque análise jurídica preventiva especializada

Se apareceu polígono no diagnóstico, é hora de chamar um advogado ambiental antes de ir ao banco. Não depois. Antes. Porque dependendo do tipo de polígono que apareceu, da localização, da data, do bioma, da história da propriedade, a estratégia muda radicalmente.

Pode ser caso de contestação técnica no INPE, com laudo de sensoriamento remoto produzido por profissional habilitado. Pode ser regularização administrativa via PRA, junto ao órgão estadual.

Pode ser firmar TAC com o Ministério Público. Pode ser que a área seja consolidada e seu CAR esteja mal cadastrado, exigindo retificação cadastral. Pode ser caso de ação judicial específica para reconhecer direito daquela safra, com pedido de tutela de urgência.

Esse diagnóstico jurídico só um especialista em direito ambiental faz com segurança. Não é trabalho que o advogado civilista, mesmo competente em outras áreas, vai resolver bem.

Não é trabalho que o engenheiro agrônomo vai fazer sozinho, embora a parceria entre advogado ambiental e técnico de campo seja muito importante. Trata-se de análise integrada que envolve direito ambiental, direito administrativo, direito agrário e técnica de sensoriamento remoto.

Providência 4: estabeleça monitoramento contínuo da propriedade

O PRODES atualiza sua base uma vez por ano. Isso significa que hoje você pode estar com a propriedade “limpa” e ano que vem aparecer polígono novo, por causa de manejo, de seca, de erro de georreferenciamento, ou de alguma supressão menor que aconteceu sem você ter percebido.

O produtor sério, daqui para frente, vai precisar acompanhar a cada ciclo. Isso pode ser feito de três formas: pelo próprio produtor consultando periodicamente o TerraBrasilis, por consultoria técnica especializada, ou pelo escritório de advocacia ambiental.

Da mesma forma que você acompanha previsão do tempo para o plantio e cotação da soja para a venda, vai precisar acompanhar o status ambiental da propriedade para o crédito.

Como contestar um polígono incorreto do PRODES junto ao INPE

O INPE mantém um canal oficial de atendimento para que produtores e demais interessados possam contestar polígonos identificados pelo sistema. O processo é técnico e exige cuidado. Em linhas gerais, funciona da seguinte forma.

• Você identifica o polígono na plataforma TerraBrasilis e baixa as coordenadas exatas, junto com a data de identificação.
• Contrata profissional habilitado (engenheiro florestal, engenheiro agrônomo, geólogo) para produzir laudo técnico de sensoriamento remoto que demonstre, com base em imagens alternativas e séries históricas, por que aquela detecção é incorreta.
• O laudo deve apresentar imagens de outras fontes, séries temporais, georreferenciamento conferido com o CAR, e justificativa técnica detalhada para a discordância.
• Você protocola a contestação no canal de atendimento de biomas do INPE, com toda a documentação anexada.
• O INPE analisa o pedido. Se aceitar, exclui o polígono da base. Se não aceitar, o polígono permanece e o crédito segue bloqueado até outra solução.

Esse processo pode levar meses para tramitar. E o Plano Safra tem janela curta. Esperar a contestação tramitar isoladamente costuma ser inviável.

Por isso, na prática do escritório, fazemos a contestação técnica em paralelo a outras frentes de defesa: reforço de documentação ambiental alternativa, eventual ação judicial com tutela de urgência específica para destravar o crédito daquela safra, e negociação direta com o banco apresentando o laudo do nosso lado.

Perguntas frequentes sobre PRODES e crédito rural

Selecionei dez perguntas que aparecem com frequência nos atendimentos do escritório e nas conversas com produtores. Respondi de forma direta, para facilitar a consulta.

O que é o sistema PRODES?

O PRODES é o Programa de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite, operado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) desde 1988. Trata-se de um sistema de sensoriamento remoto que utiliza imagens de satélite para identificar áreas onde houve supressão de vegetação nativa. Desde 2022, o sistema cobre todos os biomas brasileiros, incluindo Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal.

O que é a Resolução CMN nº 5.303/2026?

A Resolução CMN nº 5.303, publicada em 12 de maio de 2026, alterou as regras de aplicação do PRODES na concessão de crédito rural. A norma prorrogou os prazos de exigência da consulta ao sistema, ampliou a lista de documentos aceitos para comprovar regularidade ambiental, e autorizou a reapresentação de propostas de crédito que foram recusadas durante a vigência da regra anterior.

Quais são os novos prazos da Resolução 5.303?

São três faixas escalonadas conforme o porte da propriedade rural. Para imóveis acima de 15 módulos fiscais, a exigência passa a valer em 4 de janeiro de 2027. Para imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais, em 1º de julho de 2027. Para imóveis de até 4 módulos fiscais, em janeiro de 2028.

Por que apareceu polígono do PRODES na minha propriedade se eu nunca desmatei?

Porque o PRODES é um sensor remoto que lê variações de cobertura vegetal sem distinguir causas. Pode marcar como supressão a limpeza de pastagem, o manejo florestal autorizado, a perda de vegetação por seca ou geada, a variação sazonal típica do bioma, ou erros de georreferenciamento. Você pode estar perfeitamente regular e ter polígono identificado. Esse fenômeno é conhecido como falso positivo.

Meu CAR foi feito corretamente. Isso impede que apareça polígono?

Em parte. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é sua principal ferramenta de regularidade ambiental. Mas o PRODES não consulta o CAR. Esses sistemas não conversam entre si na decisão de bloqueio. Portanto, o CAR sozinho pode não impedir que apareça polígono. O que ele faz é dar fundamento para sua defesa: quando o CAR validado pelo órgão estadual mostra que a área onde o satélite aponta supressão é, na verdade, consolidada ou tem autorização registrada, esse é o material que destrava o banco.

Tive crédito negado entre abril e maio de 2026. Posso refazer o pedido?

Sim. A Resolução 5.303 autorizou expressamente a reapresentação de propostas recusadas durante a vigência da regra anterior. Mas não basta reapresentar do mesmo modo. É preciso reforçar a documentação com os novos documentos hoje aceitos (Termo de Compromisso Ambiental, TAC, entre outros) e, em muitos casos, agregar contestação técnica ou argumentação jurídica adicional.

Quais documentos destravam o crédito rural quando há polígono do PRODES?

São aceitos, conforme a Resolução 5.303, os seguintes documentos: Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgão ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, atos equivalentes à autorização de supressão emitidos por órgãos estaduais, e laudo técnico de sensoriamento remoto sob responsabilidade da instituição financeira. O CAR validado também é peça fundamental da defesa.

Como posso contestar um polígono incorreto do PRODES?

O INPE mantém um canal oficial de atendimento de biomas onde é possível protocolar contestação. O processo exige laudo técnico de sensoriamento remoto produzido por profissional habilitado, com imagens alternativas, séries históricas, georreferenciamento conferido e justificativa técnica detalhada. A análise pode levar meses, motivo pelo qual costuma ser feita em paralelo a outras estratégias de defesa, inclusive ação judicial específica para destravar o crédito daquela safra.

Sou pequeno produtor com menos de 4 módulos fiscais. Posso esperar até 2028?

Não é recomendável. A exigência específica para imóveis de até 4 módulos fiscais começa em janeiro de 2028, mas regularização ambiental leva tempo. CAR ainda em análise pelo órgão estadual, PRA em tramitação, eventual contestação técnica no INPE, todos esses processos demoram meses ou até anos. Pequeno produtor, paradoxalmente, é o mais vulnerável porque tem menor margem operacional para perder safra. Começar a se preparar em 2026 é a postura mais prudente.

Vamos conversar

Se você leu até aqui, possivelmente já identificou na sua situação algum dos cenários que descrevi. Talvez você seja produtor acima de 15 módulos fiscais e tenha pouco mais de seis meses pela frente.

Talvez tenha menos terra e o prazo seja mais largo. Talvez já tenha enfrentado bloqueio em abril e esteja pensando em reapresentar. Talvez nem saiba se tem polígono no seu CAR.

Qualquer que seja o cenário, a conversa começa do mesmo jeito. Você me conta a sua situação, eu te digo, com franqueza, o que faz sentido fazer no seu caso, qual a estratégia mais indicada, quanto custa, qual o prazo. Quando o caso é viável, a gente segue. Quando não é, eu te falo isso também.

O escritório Farenzena Tonon Advogados atua exclusivamente em Direito Ambiental e Agronegócio há mais de uma década. Atendemos produtores rurais em todo o Brasil. Pode ser por videoconferência, por telefone, por WhatsApp. Onde for melhor para você.

Escrito por

Cláudio Farenzena

Advogado Ambiental

49222/SC

Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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