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Bis in Idem

Artigo

Agente de fiscalização fotografa área queimada isolada por fita, com duas viaturas ao fundo, cena de bis in idem no auto de infração ambiental

26/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

O auto de infração válido é o do órgão que licencia

Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…