Artigo
Falta de licença só é crime se houver potencial poluidor
O direito penal não se preocupa com meras formalidades que podem facilmente ser resolvidas no âmbito administrativo, mas sim com…
Crime Ambiental
Artigo
Obter licença ambiental antes da denúncia torna crime ambiental atípico
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais…
Artigo
Ausência de “floresta” não configura o crime ambiental do art. 38
O elemento normativo “floresta”, constante no crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605 /98, é a formação arbórea densa,…
Artigo
Absorção do crime de transporte de madeira ilegal e documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…
Artigo
Qual o valor e quem deve pagar a TCFA
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades…
Artigo
Não é crime ambiental se réu desmata para subsistência
O desmatamento de floresta plantada ou nativa sem autorização do órgão competente, em terras de domínio público, configura a prática…
Artigo
Defesa em prestar informação falsa no SISFLORA ou DOF
A conduta de apresentar informações falsas em sistema oficial de controle de madeira, seja o Documento de Origem Florestal –…
Artigo
Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental
Incide o princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso e crime ambiental de transportar madeira ilegal…
Artigo
Crime de construção ilegal e de causar dano em Unidade de Conservação
É possível a aplicação do princípio da consunção, para que os crimes ambientais de causar dano ambiental em unidade de…
Artigo
Prescrição da multa aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental
O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica para crime ambiental se dá, fundamentalmente, diante do bem jurídico penalmente tutelado,…
Artigo
Absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa
A importância de um Advogado, de preferência especialista em Direito Ambiental, desde o início do processo administrativo é de fundamental…
Artigo
Crime ambiental de destruir vegetação em APP exige laudo pericial
O crime contra a flora está assim descrito no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Art. 38.…
Artigo
Prova pericial é sempre necessária no crime de causar poluição
Por Cláudio Farenzena, Advogado especialista em Direito Ambiental Causar poluição através de lançamento de resíduos é crime ambiental previsto no…
Artigo
Sem peixe, pescador não comete crime ambiental – Pesca proibida
Ainda que o art. 225 da Constituição Federal preveja ser direito de todos os cidadãos um meio ambiente ecologicamente equilibrado,…
Artigo
Absolvição penal pode ser usada para anular multa ambiental
Em primeiro lugar, deve-se destacar que uma sentença penal pode estabelecer uma condenação criminal ou absolvição do infrator que pode…
Artigo
Absolvição do crime ambiental de pesca de camarão
Crime ambiental de pesca. Pescador. Pescar em período proibido defeso. Advogado. Escritório de advocacia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra…
Artigo
Crime ambiental de causar poluição – Art. 54 da Lei 9605/98
Neste artigo vamos discutir o crime ambiental de causar poluição relacionado ao lançamento de resíduos que está previsto no art.…
Artigo
A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional
Sentença absolutória. Sentença condenatória. Acórdão. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Crime ambiental. Advogado. Escritório de advocacia. Lei de crimes ambientais.…
Artigo
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
Crimes ambientais. Princípio da insignificância. Defesa. Recurso. Princípio da bagatela em crime ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. A doutrina e…
Artigo
Crime Ambiental do art. 38-A da Lei n. 9.605/98 exige perícia
Crimes ambientais. Art. 38-A Lei n. 9.605/1998. Perícia. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental. O delito do artigo…