A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional

Sentença absolutória. Sentença condenatória. Acórdão. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Crime ambiental. Advogado. Escritório de advocacia. Lei de crimes ambientais.

A prescrição pode ser conceituada como o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado, ou seja, é a perda do direito de punir do Estado por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo, e por isso, este é punido por sua inércia, omissão, o seu “non facere”, como anota o professor Antônio Luís da Câmara Leal[1]:

Posto que muitos escritores, como BEVILÁQUA, neguem que a prescrição constitua um castigo à negligência do titular, outros, como JOÃO MENDES JÚNIOR, secundando a lição de SAVIGNY, aliás fundada nas formas romanas, o afirmam. Estamos com o grande romanista tedesco e o saudoso mestre da Faculdade de Direito de São Paulo.

Se a prescrição priva o titular de sua ação, fazendo-o sofrer a perda de um direito, impõe-lhe, de fato, um mal. E, se essa imposição é motivada pela sua inércia, de que resulta um mal social, pelo estado antijurídico que não foi removido pela ação, representando essa inércia a falta de cumprimento de um dever social, não se poderá negar que o mal imposto pela prescrição é, efetivamente, uma repressão do mal causado pela negligência do titular.

E, assim encarada, a prescrição apresenta o característico da pena, cuja clássica definição é: poena est malum passionis, propter malum actionis.

Para Damásio de Jesus[2]:

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício.

O que diz o Código Penal e a tese fixada no STF sobre a prescrição

No art. 117 do Código Penal – que trata das causas interruptivas da prescrição –, de forma genérica, o inciso IV apresenta como causa interruptiva a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

Conduto, o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório que reformou a sentença, e acórdão condenatório que confirmou a sentença condenatória.

Na doutrina, Rogério Greco[3] aponta que:

Por acórdão condenatório recorrível, podemos entender aquele confirmatório da sentença condenatória de primeiro grau ou o que condenou, pela primeira vez, o acusado (seja em grau de recurso ou mesmo como competência originária do Tribunal). Com a Lei nº 11.596, e 29 de novembro de 2007, a dar nova redação ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, não fez qualquer distinção, vários acórdãos sucessivos, desde que recorríveis, podem interromper a prescrição.

Debruçado sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese:

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Disso, podemos concluir que, se o acórdão condenatório confirma a sentença condenatória, então não há que se falar em prescrição entre o recebimento da denúncia e o acórdão.

Mas se o acórdão reforma a sentença absolutória, daí sim há de ser verificada a prescrição entre o recebimento da denúncia e ele, porque a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional.

Conclusão sobre a prescrição no processo penal

Do que foi dito, podemos concluir que:

• Se uma pessoa é absolvida em primeira instância, e diante de recurso da acusação o Tribunal reforma a sentença e profere acórdão condenatório, haverá a incidência da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão.
• Se uma pessoa é condenada em primeiro grau, há recurso da defesa e não da acusação ou improvido este, e o Tribunal mantém a condenação, então não há interrupção da prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, mas sim, entre a publicação da sentença e o acórdão.

Ressalta-se que, operada a prescrição e sendo ela matéria de ordem pública, imperioso seu reconhecimento de ofício, nos termos do que estabelece o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Portanto, diante da prática de infração criminal, nasce para o Estado o direito de punir o infrator. No entanto, essa reprimenda não pode ser aplicada a qualquer tempo, impondo a lei a observância de determinados prazos, que, se não respeitados, resultam na prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, na extinção da punibilidade.

Referências Bibliográficas:

[1] Da Prescrição e da Decadência, 4ª ed., Forense, 1982, p. 16-17.

[2] Código Penal Anotado, 23ª ed., Saraiva, 2016, p. 417.

[3] Curso de Direito Penal – Parte Geral. 14 ed. Vol. I. Impetus, p. 736.

Escrito por

Cláudio Farenzena

Advogado Ambiental

49222/SC

Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Visitar site