Artigo
Absolvição criminal anula auto de infração em dois casos
Só a absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP repercute na esfera administrativa. Veja como…
Crime Ambiental
Artigo
Perdão judicial do artigo 29 depende da prova da defesa
O § 2º do art. 29 da Lei 9.605/1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena na guarda…
Artigo
Cabe princípio da insignificância em crime ambiental?
O princípio da insignificância se aplica a crime ambiental quando os quatro vetores do STF estão presentes. Veja como provar…
Artigo
É obrigatório laudo pericial em crime ambiental?
Quando o crime ambiental deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável. Relatório de fiscalização e foto não…
Artigo
Prescrição da multa ambiental quando a infração é crime
Quando a infração ambiental também é crime, o prazo não é o de cinco anos: é o prazo penal, calculado…
Artigo
Auto de infração vira crime ambiental automaticamente?
Auto de infração não vira crime ambiental de forma automática: sem correspondência exata com o tipo penal há atipicidade e…
Artigo
Advogado explica como se defender de crime ambiental de desmatamento
Receber uma intimação para responder a um processo por crime ambiental de desmatamento é motivo de preocupação legítima, mas se…
Artigo
Ausência de perícia em crime ambiental gera absolvição
A norma penal incriminadora inscrita no art. 38-A da Lei 9.605/1998 pune a conduta de destruir ou danificar vegetação primária…
Artigo
Competência para julgar apelação criminal: Tribunal ou Turma Recursal
Questão interessante a ser analisada e muito comum no âmbito de ações criminais ambientais, é a competência para julgamento do…
Artigo
In dubio pro societate não existe
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou uma ação penal contra um produtor rural, imputando-lhe a prática do crime ambiental…
Artigo
Insignificância no Crime Ambiental de Pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à…
Artigo
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64
Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e por isso,…
Artigo
Renovação da licença após o prazo afasta o crime ambiental
A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar o crime ambiental do art.…
Artigo
Decisão que recebe a denúncia deve ser fundamentada
Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia por crime ambiental prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a…
Artigo
Incorporação de empresa extingue punibilidade por crime ambiental
A aquisição ou incorporação de uma empresa por outra gera a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica incorporada e,…
Artigo
Crime de molestar baleia (cetáceo) depende de dolo
O crime de molestar intencionalmente espécie de cetáceo – mamíferos aquáticos como as baleias e os golfinhos – nas águas…
Artigo
Crime ambiental absorve crime de uso de documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…
Artigo
Ausência de crime quando floresta destruída é pequena
A conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente configura o crime ambiental previsto no art. 38 da…
Artigo
Como trancar ação penal por crime ambiental
O trancamento de ação penal por crime ambiental é possível por habeas corpus quando houver algum vício ou irregularidade que…
Artigo
Erro de proibição e absolvição do crime de desmatamento
O tipo penal de desmatar floresta de domínio público possui a seguinte redação: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar…