Artigo
Cortar vegetação de Mata Atlântica é crime ambiental?
A pergunta que intitula este artigo é motivo de muita preocupação aos que empreendem e/ou são proprietários de propriedades inseridas…
Crime Ambiental
Artigo
Competência para julgar crimes ambientais
Se não havendo lesão de bens, serviços ou interesses da União ou das suas autarquias ou empresas públicas, o julgamento…
Artigo
Ação civil pública interrompe o prazo da ação individual por dano ambiental
O ajuizamento de ação coletiva ou ação civil pública ambiental interrompe o prazo prescricional para o particular ajuizar a ação…
Artigo
Prescrição no procedimento administrativo que configura crime ambiental
Em relação a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para apurar infração ambiental, a Lei 9.873/99, que estabelece prazo…
Artigo
Embarcação pesqueira e o crime do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais
A obrigação de transmitir o sinal de rastreamento do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS…
Artigo
Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções penais e…
Artigo
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
Artigo
Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado
A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68 da…
Artigo
Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual
A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão em âmbito…
Artigo
Incompetência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais
A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da…
Artigo
Diferença entre crimes permanentes e crimes instantâneos
Da mesma forma que as infrações administrativas, alguns núcleos criminais ambientais são típicos de delitos permanentes, ou seja, a consumação…
Artigo
Defesa no crime de inserir informação falsa no CTF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA não…
Artigo
Defesa no crime de prestar informação falsa ou enganosa no sistema DOF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do cadastro técnico federal do IBAMA não se subsume…
Artigo
Sentença penal absolutória anula auto de infração ambiental
Na maioria das vezes o processo penal por crime ambiental se origina a partir da lavratura de um auto de…
Artigo
De quem é a competência para julgar os crimes ambientais?
No Brasil, a Justiça Comum se divide em duas competências. A primeira é a Justiça Federal, formada por 6 Tribunais…
Artigo
Advogado explica a Transação Penal nos Crimes Ambientais
A transação penal possui previsão na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, fundando-se na ideia de celeridade…
Artigo
Crime ambiental cometido por técnicos da área ambiental
Os biólogos, técnicos e engenheiros e outros profissionais da área ambiental exercem atividades e serviços essenciais, tais como identificação e…
Artigo
Veículo usado em crime ambiental pode ser liberado ao dono
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal…
Artigo
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância é possível a casos de pouca relevância, já que o crime, como fato social…
Artigo
Acordo de Não Persecução Penal – ANPP por Crime Ambiental
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, I, consagrou o sistema acusatório no âmbito de nossa Justiça Criminal,…