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Descumprir embargo ambiental não é crime de desobediência
Descumprir termo de embargo é infração administrativa do art. 79 do Decreto 6.514/2008. A Lei de Crimes Ambientais não tipificou…
Embargo
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Como suspender Embargo Ambiental em Mata Atlântica
É possível suspender, levantar ou anular um termo de embargo ambiental imposto por desmatar, destruir, danificar ou suprimir Mata Atlântica.…
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Crime de desobediência por descumprir embargo
É muito comum o ajuizamento de ações penais para apurar o crime de desobediência por descumprimento de termo de embargo…
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Embargo ambiental de pequena propriedade rural
O Código Florestal tratou de modo especial a situação das propriedades com área inferior a quatro módulos fiscais sobre as…