Decisão comentada

Decadência da multa ambiental estadual extingue execução fiscal no TJMG

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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Duas datas resolveram a decadência da multa ambiental estadual neste julgado do TJMG, e nenhuma delas diz respeito ao mérito da autuação. O auto de infração ambiental foi lavrado em 01/03/2011. A notificação do resultado do processo administrativo chegou em 23/06/2016.

O caso é de um autuado do centro-oeste mineiro, cobrado por irregularidade envolvendo agrotóxico, conduta prevista na legislação estadual de defesa agropecuária. O órgão estadual de fiscalização lavrou o auto de infração ambiental, abriu o processo administrativo e ficou mais de 5 anos sem dar notícia ao interessado.

Em 23/06/2016, por edital, o autuado soube que o auto de infração ambiental havia sido julgado procedente e que a instância administrativa estava encerrada. A multa ambiental seguiu para inscrição em dívida ativa e voltou como execução fiscal.

Atendo casos com esse desenho toda semana. O produtor descobre a cobrança quando a citação da execução fiscal bate na porta, anos depois do único ato que ele conhecia daquele processo administrativo. Em primeiro grau, a exceção de pré-executividade foi rejeitada.

O órgão estadual sustentou que a cobrança era regular porque o crédito só se constitui em definitivo no encerramento do processo administrativo. Antes disso, segundo essa linha de argumento, não haveria prazo nenhum correndo contra a Administração.

Para apoiar a tese, invocou a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial da prescrição da cobrança de multa administrativa no encerramento do processo administrativo. Com esse apoio, afirmava que nada havia prescrito.

O juízo de primeiro grau acolheu o raciocínio em parte. Afastou a prescrição e não chegou a examinar a decadência, de modo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e a execução fiscal continuou tramitando.

Sumário

Quando começa a correr a decadência da multa ambiental estadual

A decadência da multa ambiental estadual corre da data em que a autoridade ambiental tomou ciência da violação, e não do fim do processo administrativo. No caso julgado, essa data é a da lavratura do auto de infração ambiental, 01/03/2011.

O ponto de partida está no art. 57 da Lei Estadual 14.309/2002, que impõe apuração imediata à autoridade que toma conhecimento da infração ambiental:

Art. 57 – A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.

A lei estadual cria o dever e não fixa prazo para exercê-lo. Nessa lacuna entra o prazo de 5 anos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, aplicado em favor de quem litiga contra a Fazenda Pública.

Existe ainda norma estadual direta sobre o assunto. O art. 2º da Lei 21.735/2015 trata da constituição do crédito estadual não tributário e fixa o prazo de forma expressa:

Art. 2º O exercício do dever de fiscalização da administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional, visando a apurar ação ou omissão que configure infração administrativa ou contratual e a aplicar a respectiva penalidade, decai em cinco anos a contar da data em que a autoridade administrativa competente para fiscalizar tomar conhecimento do ato ou do fato.

O §2º do mesmo artigo diz quando esse dever se considera exercido: com a notificação do interessado a respeito da lavratura do auto de fiscalização, do auto de infração ambiental ou de outro documento que inicie a apuração do fato.

Aqui está a distinção que decide o caso. Decadência é a perda do direito de constituir o crédito, prescrição é a perda da pretensão de cobrar crédito já constituído, e prescrição intercorrente é a perda pela paralisação do processo em curso. A contagem do prazo de 5 anos no processo administrativo ambiental muda conforme a figura em jogo.

Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça não resolve decadência. Ela fixa o termo inicial da prescrição da cobrança da multa administrativa no encerramento do processo administrativo, e pressupõe crédito validamente constituído. Sem constituição no prazo, não existe crédito a cobrar.

O que o TJMG decidiu na execução fiscal de multa ambiental

O TJMG deu provimento ao agravo de instrumento, reconheceu a decadência e julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O julgamento é de 10/10/2019, no Agravo de Instrumento 10388170021041001.

Para chegar a esse resultado, o acórdão afastou o Código Tributário Nacional. A multa ambiental é sanção pecuniária de natureza administrativa, crédito não tributário, e por isso os prazos do Código Tributário Nacional não governam a sua constituição.

Depois disso, o tribunal fez a conta que o juízo de origem não tinha feito. Entre 01/03/2011, data da lavratura do auto de infração ambiental, e 23/06/2016, data da notificação do encerramento do processo administrativo, passaram mais de 5 anos.

Também registrou que decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. A decisão agravada ter tratado apenas da prescrição não impediu o exame da decadência em segundo grau.

A consequência foi a extinção da própria execução fiscal, e não a simples redução do valor cobrado. Vale acompanhar a contagem feita no voto na íntegra do acórdão do TJMG que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental.

O que esse julgado significa para quem recebeu execução fiscal de multa ambiental

Quem recebe uma execução fiscal de multa ambiental precisa conferir primeiro o intervalo entre a data do auto de infração ambiental e a data em que foi notificado do resultado do processo administrativo. Passando de 5 anos, há tese de decadência.

Essa alegação não exige garantia do juízo nem espera pelos embargos à execução. A matéria é de ordem pública e se prova por documento, o que abre caminho para a alegação de prescrição e de decadência em exceção de pré-executividade.

Rejeitada a exceção em primeiro grau, o caminho é o agravo de instrumento, como aconteceu neste julgado. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e desafia recurso imediato, sem necessidade de aguardar a sentença.

Autuação estadual se mede pela lei do estado. Cada um tem sua norma de processo administrativo, e o reconhecimento da decadência de 5 anos na esfera administrativa depende de identificar a norma que rege o órgão que autuou.

Perguntas frequentes

A decadência da multa ambiental estadual é a mesma coisa que prescrição?

Não. Decadência é a perda do direito de constituir o crédito da multa ambiental, e prescrição é a perda do direito de cobrar um crédito que já existe.

No julgado do TJMG, a decadência veio do art. 2º da Lei 21.735/2015 e do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, ambos com prazo de 5 anos contados da ciência do fato pela autoridade.

A distinção importa porque a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça trata de prescrição e não socorre a Administração que levou mais de 5 anos para constituir o crédito.

Qual é o termo inicial do prazo de decadência da multa ambiental estadual?

É a data em que a autoridade ambiental tomou ciência da infração, que na maior parte dos casos coincide com a data da lavratura do auto de infração ambiental.

O art. 57 da Lei Estadual 14.309/2002 obriga a apuração imediata a partir desse conhecimento, e o art. 2º da Lei 21.735/2015 manda contar 5 anos da mesma data.

No caso examinado, o auto de infração ambiental foi lavrado em 01/03/2011, e esse foi o marco adotado pelo tribunal para fazer a contagem do prazo.

Dá para alegar decadência em exceção de pré-executividade?

Sim, quando a decadência se prova apenas com documento e não depende de produção de prova nova. É o que acontece quando as duas datas relevantes já estão nos autos.

A exceção de pré-executividade dispensa garantia do juízo e pode ser apresentada a qualquer tempo, porque veicula matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz.

Rejeitada a exceção, cabe agravo de instrumento, recurso que no caso examinado levou o TJMG a extinguir a execução fiscal de multa ambiental.

A notificação por edital interrompe o prazo de decadência da multa ambiental?

A notificação por edital não cria prazo novo para a Administração. No julgado do TJMG, o edital de 23/06/2016 foi justamente o ato que revelou o atraso de mais de 5 anos.

O §2º do art. 2º da Lei 21.735/2015 considera exercido o dever de fiscalização com a notificação do interessado sobre o início da apuração, e não sobre o encerramento dela.

Por isso vale conferir se houve tentativa de notificação pessoal antes do edital e qual foi a data do primeiro contato efetivo com o autuado no processo administrativo.

Conclusão

Decadência não é tecnicalidade de processo. É o limite que a lei impõe ao poder de punir, e o órgão que deixa um processo administrativo ambiental dormir por mais de 5 anos perde o direito de constituir aquele crédito.

A conferência das datas é trabalho de documento, não de opinião. Pedir cópia integral do processo administrativo e montar a linha do tempo resolve boa parte dessas defesas antes de qualquer discussão sobre o mérito da autuação.

O prazo e o termo inicial mudam conforme o ente que autuou, e a norma federal entra somente na lacuna. Multa ambiental estadual se mede pela lei do estado, e não pela Lei 9.873/1999.

Quem está sendo executado por multa ambiental antiga tem motivo concreto para revisar as datas do processo administrativo. Decadência reconhecida extingue a execução fiscal com resolução de mérito, e não apenas suspende a cobrança.

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