Decisão comentada

Erro no cálculo da multa ambiental: TJ-MG manda recalcular

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O cálculo da multa ambiental é o ponto que mais vejo errado em processo administrativo antigo, e é também o último que o autuado olha. Atendi muitos casos que chegam com 2 folhas: o auto de infração ambiental antigo e um demonstrativo atual que não conversa com ele.

Esse padrão aparece inteiro no julgado que analiso hoje. Uma empresa implantou um loteamento de quase 100 hectares em área de campo cerrado e floresta estacional, com raspagem e movimentação de solo para abrir vias, praças, áreas institucionais e lotes.

O órgão ambiental estadual lavrou o auto de infração ambiental em 22/04/2004. A empresa impugnou a autuação e conseguiu abatimento: decisão administrativa publicada em 23/05/2007 reduziu a multa ambiental para pouco mais da metade do valor original.

Em 29/07/2009 ela apresentou pedido de reconsideração ao conselho estadual de recursos administrativos. O pedido ficou parado e só foi julgado em 20/10/2015, 6 anos depois. Enquanto ninguém decidia, a dívida seguia sendo atualizada.

O órgão ambiental estadual defendeu a validade da autuação e da multa ambiental. Sustentou que o loteamento foi implantado sem autorização ambiental, conduta descrita no art. 54 da Lei estadual nº 14.309, de 2002, e que o laudo do engenheiro florestal comprovou a supressão de vegetação.

Quanto ao tempo, a tese do órgão foi direta: a lei estadual que regula o processo administrativo não fixa prazo para a Administração encerrar o que começa, logo a demora de 6 anos não extinguiria a pretensão punitiva.

Sobre o valor, o órgão apresentou memória de cálculo em juízo. Esse demonstrativo chegou a um total cerca de 9 vezes maior do que a multa ambiental já reduzida na esfera administrativa, e foi esse número que a sentença de primeiro grau acolheu como correto.

Sumário

Qual foi a tese que corrigiu o cálculo da multa ambiental?

A tese que resolveu esse caso não foi a prescrição e não foi a nulidade do auto de infração ambiental. Foi uma tese de prova: quem cobra tem o ônus de demonstrar que a própria conta está certa.

O acórdão apontou 2 defeitos concretos no demonstrativo apresentado pelo órgão ambiental estadual. Ele desconsiderou a decisão administrativa que havia reduzido a multa ambiental e aplicou fator SELIC acumulado sobre período já corrigido, o que resulta em juros sobre juros.

Esse ônus foi tratado de forma expressa no voto, e é a passagem que eu levo para a petição quando o demonstrativo do órgão não corresponde à decisão administrativa:

E mais, se era ônus do credor demonstrar a higidez dos seus cálculos, a devedora não teria de fazer prova contrária apontando em que consistia o excesso, conforme assinalado na sentença.

Essa frase muda a defesa na prática. O autuado não precisa contratar perícia contábil nem reconstruir a planilha do órgão linha por linha. Basta demonstrar que o demonstrativo juntado não se sustenta diante da própria decisão administrativa que fixou o valor.

A razoabilidade entrou como reforço. A Lei estadual nº 14.309, de 2002, gradua o valor da multa ambiental conforme a natureza e o grau de lesividade do dano, e o acórdão usou essa gradação para dizer que o arbitramento não pode elevar a penalidade de forma indefinida. Vale conhecer os critérios para estabelecer o valor da multa ambiental.

Separe 2 pedidos que costumam vir juntos na mesma petição. O 1º é reduzir a multa ambiental por desproporção na dosimetria, assunto em que a autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental. O 2º é corrigir a atualização de uma multa ambiental já fixada. Foi esse que venceu aqui.

O que o TJ-MG decidiu sobre o cálculo e sobre a prescrição intercorrente?

O TJ-MG conheceu a apelação cível e deu parcial provimento, para determinar que o órgão ambiental estadual apresente nova memória de cálculo da multa ambiental, sem o excesso constatado. Apelação Cível nº 10000160327706005, TJ-MG, julgada em 28/05/2019. A íntegra da ementa e do voto desse julgado está publicada aqui no portal.

A prescrição intercorrente administrativa foi afastada, e esse ponto precisa ser dito com clareza. O tribunal aplicou o REsp nº 1.112.577/SP, julgado pelo STJ sob o rito dos repetitivos, que fixou a tese de que não corre prescrição durante a tramitação do processo administrativo estadual quando a legislação local é omissa sobre o prazo de encerramento.

Essa omissão estava na Lei estadual nº 14.184, de 2002, que regula o processo administrativo em Minas Gerais e não fixa prazo final para a Administração concluir os processos que instaura. Pelo art. 927, III, do CPC de 2015, o tribunal se considerou obrigado a seguir o repetitivo.

O prazo de referência, quando falta regra específica na lei do Estado, vem do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, aplicado por analogia à atuação administrativa:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A nulidade do auto de infração ambiental foi rejeitada no mesmo julgamento, porque o acórdão entendeu que a supressão de vegetação descrita no laudo está ligada ao ato de implantar o loteamento. Os juros de mora foram mantidos desde o vencimento do prazo de pagamento, em 22/04/2004, com o voto distinguindo suspensão de exigibilidade e inexistência do crédito.

O que isso significa para quem recebeu multa ambiental com valor inflado?

O 1º efeito é de estratégia. Apostar apenas na prescrição intercorrente administrativa, em Estado cuja lei de processo administrativo não fixa prazo de encerramento, tem chance baixa, porque o repetitivo do STJ está contra essa tese.

Essa distinção de fases importa na defesa. Prescrição intercorrente na esfera administrativa é uma coisa; prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental é outra, com disciplina e contagem próprias. Perder a primeira não significa perder a segunda.

O 2º efeito é patrimonial. Processo administrativo paralisado por anos muitas vezes não gera prescrição nesses Estados, mas gera atualização, e a atualização é justamente onde aparecem valor-base errado e juros sobre juros.

Por isso peço a memória de cálculo discriminada antes de discutir mérito. Sem ela não se sabe qual valor o órgão cobra: o original do auto de infração ambiental ou o reduzido na decisão administrativa. Em julgados recentes a multa ambiental por desmatamento calculada em valor fixo foi reduzida pelo mesmo tipo de vício de método.

Um detalhe de primeiro grau explica o resultado da apelação. O juízo já havia constatado os equívocos do demonstrativo em decisão anterior e, ainda assim, a sentença acolheu os mesmos valores. Foi essa contradição interna que a apelação atacou com sucesso.

Perguntas frequentes

Quem tem o ônus de provar o valor correto da multa ambiental?

O ônus é de quem cobra. Nesse julgado o TJ-MG registrou que cabia ao credor demonstrar a higidez dos seus próprios cálculos.

A base está na gradação do art. 54 da Lei estadual nº 14.309, de 2002, e no prazo de 5 anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, aplicado por analogia quando falta regra específica.

Na prática, o autuado não precisa apresentar cálculo próprio para apontar o excesso. Basta mostrar que o demonstrativo do órgão ignorou a redução administrativa ou aplicou juros sobre juros.

Processo administrativo ambiental parado por 6 anos gera prescrição intercorrente?

Nem sempre. Nesse caso o TJ-MG afastou a prescrição intercorrente administrativa, apesar dos 6 anos de paralisação do pedido de reconsideração.

O fundamento foi o REsp nº 1.112.577/SP, repetitivo do STJ, segundo o qual não corre prescrição durante a tramitação do processo administrativo estadual quando a lei local não fixa prazo de encerramento. A Lei estadual nº 14.184, de 2002, é omissa nesse ponto.

Em Estado cuja legislação fixa prazo o resultado muda, e muda também na execução fiscal, onde a prescrição intercorrente tem contagem própria.

Juros podem incidir enquanto o recurso administrativo não é julgado?

Nesse julgado, sim. O tribunal manteve os juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento, mesmo com o recurso administrativo pendente de decisão.

O acórdão distinguiu suspensão de exigibilidade e inexistência do crédito: a multa ambiental já existia desde a lavratura do auto de infração ambiental, em 22/04/2004, ainda que o valor pudesse ser alterado depois.

Juros sobre juros, porém, não se admitem. A aplicação de fator acumulado sobre período já corrigido foi um dos erros que levaram ao recálculo determinado pelo tribunal.

Autorização municipal dispensa a licença ambiental para loteamento?

Não dispensa. O acórdão registrou que a autorização municipal para a construção do empreendimento não substitui a autorização do órgão ambiental competente para intervir na vegetação.

A conduta autuada foi implantar loteamento em área com floresta e demais formas de vegetação sem prévia autorização, descrita no art. 54 da Lei estadual nº 14.309, de 2002.

Para a defesa, isso significa que atacar a autuação pela licença urbanística raramente funciona. O terreno útil costuma ser a prova técnica da área atingida e o cálculo da multa ambiental.

Conclusão

Esse julgado ensina uma ordem de trabalho. Antes de escolher a tese principal, confira o demonstrativo de cálculo, porque é ali que a dívida cresce sem que ninguém discuta a infração.

A tese do cálculo tem limite claro, e é honesto dizer isso ao cliente. Ela não anula a multa ambiental, não apaga a autuação e não devolve o que foi pago. O que ela faz é impedir que o crédito cresça por erro de atualização.

Em processo administrativo antigo, costumo pedir cópia integral com a memória de cálculo atualizada e comparar linha a linha com a decisão administrativa que fixou o valor final. Divergência entre esses 2 documentos é o ponto a atacar.

Quem está com multa ambiental antiga em cobrança deve fazer uma pergunta simples ao advogado: o valor que o Estado cobra hoje parte do número que a própria Administração decidiu, ou de outro?

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