Decisão comentada

Prescrição de multa ambiental em Mato Grosso anula processo de 10 anos

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A prescrição de multa ambiental em Mato Grosso tem regra própria, e foi ela que derrubou um auto de infração ambiental lavrado em 2006. O produtor rural autuado só conheceu o resultado final do processo administrativo em 2017.

Quem passa por isso não pensa em prazo. Pensa no financiamento travado, na certidão que não sai e na inscrição em dívida ativa que aparece mais de 10 anos depois de uma fiscalização já esquecida.

Neste caso o auto de infração ambiental foi lavrado em 27/04/2006, e o autuado foi intimado em 18/05/2006, quando apresentou defesa. A decisão que aplicou a multa ambiental só veio em 28/06/2011, 5 anos depois da intimação.

Houve recurso administrativo em 02/03/2012. O resultado final do processo administrativo foi publicado no Diário Oficial em 10/03/2017, mais de 5 anos depois, e em 10/05/2017 o autuado ajuizou ação anulatória do ato administrativo.

O Estado defendeu que não houve prescrição nenhuma. Sustentou que a Lei 9.873/1999 não alcançava o caso e que o Decreto Federal 6.514/2008 e o Decreto Estadual 1.986/2013 não valiam, porque não estavam em vigor na data da lavratura.

Veio em seguida o argumento de que diversos atos de apuração teriam interrompido o prazo. Certidões internas, pedido de coordenadas georreferenciadas, remessa entre setores e notificação para alegações finais entraram na conta como marcos interruptivos.

Essa é a tese padrão do órgão ambiental em processo administrativo antigo. Qualquer movimentação de papel é apresentada como ato de apuração, e o prazo nunca corre contra a administração.

Sumário

Qual tese resolveu a prescrição de multa ambiental em Mato Grosso?

A tese é direta. A prescrição de multa ambiental em Mato Grosso é regida pelo Decreto Estadual 1.986/2013, norma de natureza processual, que alcança todo processo administrativo ainda não concluído quando ela entrou em vigor, em 01/11/2013.

O art. 19 do decreto fixa o prazo de 5 anos para a administração apurar a infração ambiental, contado da data do ato ou, na infração permanente, do dia em que a conduta cessou. O §1º define o marco inicial na lavratura do auto de infração ambiental.

Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada.

São 2 prazos diferentes, que o órgão ambiental costuma tratar como um só. A prescrição punitiva de 5 anos atinge a pretensão de apurar e sancionar, enquanto a prescrição intercorrente de 3 anos atinge o processo parado. A diferença entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva decide a estratégia da defesa.

§2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Fechada é a lista do art. 20, que só admite como interruptivos o recebimento do auto de infração ambiental, o ato inequívoco de apuração do fato e a decisão condenatória recorrível. Ato inequívoco, pelo parágrafo único, é o que implique instrução ou impulso processual, e são esses os atos que interrompem a prescrição no auto de infração ambiental.

O que o TJ-MT decidiu sobre o auto de infração ambiental?

A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição do processo administrativo e declarou a nulidade da certidão de dívida ativa, extinguindo o feito com resolução de mérito. O Estado apelou para manter a multa ambiental de pé.

Nenhum dos atos invocados pelo Estado sustentou a autuação. Na Apelação Cível 1005851-82.2017.8.11.0015, julgada em 09/02/2021 pelo TJ-MT, o recurso foi desprovido e a prescrição quinquenal foi reconhecida em 2 momentos distintos do processo administrativo ambiental.

O 1º intervalo correu entre a intimação do autuado, em 18/05/2006, e a decisão que aplicou a multa ambiental, em 28/06/2011. São mais de 5 anos sem nenhum ato capaz de interromper o prazo previsto no art. 19.

Entre o recurso administrativo, de 02/03/2012, e a publicação do resultado final, em 10/03/2017, correu o 2º intervalo. O acórdão registrou que nessa fase também estava configurada a prescrição trienal do §2º do art. 19.

Ficou afastado, ainda, o pedido de redução dos honorários advocatícios, fixados dentro dos parâmetros legais. A ementa e a íntegra do voto deste julgado do TJ-MT sobre prescrição de multa ambiental estão publicadas no portal.

O que isso significa para quem tem processo administrativo ambiental antigo?

Processo administrativo ambiental antigo pede contagem de prazo antes de qualquer discussão de mérito. Em Mato Grosso a conta se faz pelo Decreto Estadual 1.986/2013, mesmo que o auto de infração ambiental seja de anos anteriores a 2013.

Decide a aplicação do decreto a data de conclusão do processo administrativo. Estando ele em curso em 01/11/2013, a norma incide, porque é processual. Caso vizinho é o de processo parado por 5 anos que gerou prescrição intercorrente.

Serve de alerta a norma aplicável. Processo administrativo ambiental estadual não se rege pela Lei 9.873/1999, que trata da prescrição na esfera federal, nem pelo Decreto 6.514/2008, e cada estado tem decreto próprio de prazos.

O passo seguinte é montar a linha do tempo com cada data e cada ato praticado. Intimação, defesa, pedido de coordenadas, remessa interna, notificação para alegações finais, decisão e recurso: tudo entra na linha com a data exata.

Com a linha pronta, interessam os vazios. Intervalo de mais de 5 anos entre atos de apuração conduz à prescrição punitiva, e processo pendente de julgamento por mais de 3 anos conduz à intercorrente, como ocorre na prescrição de multas ambientais aplicadas pelo órgão ambiental de Mato Grosso.

Reconhecida a prescrição, caem a multa ambiental e a inscrição em dívida ativa, mas não desaparece a obrigação de reparar o dano, por força do §4º do art. 19. São discussões separadas, e tratá-las como uma só prejudica o autuado.

Perguntas frequentes

O Decreto Estadual 1.986/2013 vale para auto de infração ambiental lavrado antes de 2013?

Vale, desde que o processo administrativo ainda não estivesse concluído em 01/11/2013, data em que o decreto entrou em vigor.

O fundamento está na natureza processual da norma. O julgado do TJ-MT aplicou os arts. 19 e 20 do decreto estadual a um auto de infração ambiental lavrado em 27/04/2006.

Na prática, o produtor rural autuado há mais de 10 anos pode invocar o prazo de 5 anos do art. 19 ainda que a autuação seja anterior à vigência do decreto.

Qual a diferença entre prescrição punitiva e prescrição intercorrente da multa ambiental?

A punitiva atinge a pretensão de apurar e punir em 5 anos. A intercorrente atinge o procedimento de apuração paralisado por mais de 3 anos.

No Decreto Estadual 1.986/2013, a punitiva está no caput do art. 19 e conta da prática do ato ou da cessação da conduta permanente. A intercorrente está no §2º do mesmo artigo.

A distinção muda a prova da defesa. Processo com muitos despachos e poucos vazios longos cai com mais frequência pela intercorrente, porque a paralisação pendente de julgamento é mais simples de demonstrar.

Remessa interna entre setores interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental?

Não interrompe. Interrompe o prazo apenas o ato inequívoco da administração que implique instrução ou impulso processual, conforme o parágrafo único do art. 20.

Certidão interna, encaminhamento de um setor para outro e pedido de informação sem resposta não instruem o processo administrativo. Neste julgado os intervalos foram contados como se esses atos não existissem.

Está aí o ponto que resolve a maioria dos casos antigos. A administração apresenta o andamento interno como apuração, e à defesa cabe demonstrar que nada foi efetivamente apurado naquele intervalo.

A prescrição da multa ambiental apaga a obrigação de reparar o dano ambiental?

Não apaga. O §4º do art. 19 do Decreto Estadual 1.986/2013 prevê que a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

São 2 esferas distintas. A pretensão punitiva se esgota pelo decurso do prazo, e a reparação pode ser exigida em ação própria, com prazo e discussão de nexo causal autônomos.

Para o autuado, isso significa que a prescrição resolve a multa ambiental e a dívida ativa, sem encerrar o risco de uma demanda reparatória sobre os mesmos fatos.

Conclusão

Processo administrativo ambiental que passa de 10 anos não é sinal de rigor na apuração. É sinal de prazo vencido, e prazo vencido precisa ser alegado por quem foi autuado.

Em Mato Grosso a contagem tem endereço certo, os arts. 19 e 20 do Decreto Estadual 1.986/2013, aplicáveis a todo processo administrativo que ainda não estivesse concluído em 01/11/2013.

O que eu faço nesses casos é pedir cópia integral do processo administrativo e montar a linha do tempo antes de discutir mérito. A prescrição aparece na linha das datas, não no argumento.

Quem tem auto de infração ambiental antigo e recebeu cobrança em dívida ativa deve conferir as datas antes de decidir como responder. A contagem dos intervalos é a análise inicial do caso, não a final.

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