A responsabilidade subjetiva por infração ambiental foi o que salvou o autuado neste caso. Ele recebeu uma área rural em 2002, por doação, e em 2005 foi autuado pelo IBAMA por um corte de vegetação feito antes de ele chegar.
O auto de infração ambiental apontava descumprimento de um termo de responsabilidade de manutenção de florestas em manejo, averbado na matrícula do imóvel desde 1992. A cobrança virou execução fiscal contra o novo dono, no sul do país.
O que a perícia judicial mostrou mudou o rumo do processo. As imagens de satélite do INPE, confrontadas ano a ano, situaram a supressão da vegetação entre julho de 1998 e agosto de 1999. O reflorestamento de pinus encontrado no local foi plantado entre 1999 e 2001.
Quem recebeu a área em 2002 não poderia ter cortado nada em 1999. Essa frase resume a defesa, e ela venceu em primeiro grau e no tribunal.
O IBAMA sustentou que a obrigação ambiental é propter rem e acompanha o imóvel. Para o órgão, o adquirente que não corrige o dano perpetua a degradação e responderia pela multa ambiental até o limite do patrimônio transferido.
O órgão invocou o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, afirmou que o termo averbado na matrícula vinculava o novo proprietário e sustentou duas teses de prazo: que a prescrição só começa com o fim do processo administrativo e que a infração seria continuada, porque a exploração da área seguiu depois de 2002.
Sumário
- Por que a responsabilidade subjetiva por infração ambiental impede autuar o comprador da área
- Como a prescrição de 5 anos reforçou a nulidade do auto de infração ambiental
- O que o TRF-4 decidiu sobre o auto de infração ambiental lavrado sem vistoria
- O que isso significa para quem recebeu multa ambiental por dano anterior à compra
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Por que a responsabilidade subjetiva por infração ambiental impede autuar o comprador da área?
A responsabilidade subjetiva por infração ambiental significa que a penalidade só pode recair sobre quem praticou a conduta descrita. O auto de infração ambiental é ato punitivo, e punição não se transfere junto com a escritura do imóvel.
A confusão nasce porque existem duas responsabilidades diferentes dentro do mesmo tema. A responsabilidade civil ambiental, de reparar o dano, é objetiva, solidária e ilimitada, com base nos artigos 3º e 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981.
A responsabilidade administrativa é outra coisa. Ela identifica um infrator e aplica sanção pela conduta dele. Não admite solidariedade e não admite caráter propter rem, porque ninguém é punido por fato alheio.
Essa separação é o ponto que mais vejo ignorado em defesa administrativa. Quem quiser aprofundar, já tratei do assunto no artigo sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental ser subjetiva.
No caso concreto, o IBAMA não investigou se o autuado fez alguma coisa. Partiu da titularidade do imóvel e lavrou a autuação. A prova pericial, ao fixar a data do corte, desmontou a imputação de autoria por completo.
O artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, invocado pelo órgão, serviu contra ele. O dispositivo positiva a intranscendência da pena, e a extensão aos sucessores só vale para reparar o dano e para decretar o perdimento de bens.
Como a prescrição de 5 anos reforçou a nulidade do auto de infração ambiental?
A prescrição da ação punitiva corre em 5 anos contados da data da prática do ato, ou do dia em que cessou a infração permanente ou continuada. É o texto do artigo 21 do Decreto 6.514/2008, e o artigo 1º da Lei 9.873/1999 adota a mesma contagem.
A perícia fixou o fim do corte em 1999. O auto de infração ambiental foi lavrado em 06/10/2005, mais de 5 anos depois, sem nenhum ato anterior do órgão ambiental voltado a apurar o fato. A pretensão punitiva já estava prescrita.
A tese de infração continuada caiu pela mesma prova. O corte cessou em 1999 e foi seguido de plantio, não de novo desmatamento. Sem conduta renovada, não há como deslocar o início do prazo até a data da autuação.
Vale separar dois institutos que se confundem na prática. A prescrição da pretensão punitiva atinge o direito de apurar e de autuar; a prescrição intercorrente atinge o processo administrativo parado por mais de 3 anos. Tratei da diferença entre prescrição intercorrente e da pretensão punitiva em outro texto.
Quem quiser conferir a lei literal encontra o dispositivo na Lei 9.873/1999 publicada no portal do Planalto. A regra de prescrição vale para toda a Administração Pública Federal, o IBAMA incluído.
O que o TRF-4 decidiu sobre o auto de infração ambiental lavrado sem vistoria?
O TRF-4 negou provimento à apelação do IBAMA e ao agravo retido, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. A decisão saiu na apelação cível 5001838-82.2013.4.04.7211, julgada em 10/06/2020.
O resultado prático veio em cadeia: nulidade do auto de infração ambiental, nulidade da certidão de dívida ativa dele originada, nulidade do termo de embargo e interdição e extinção da execução fiscal.
O tribunal destacou um ponto decisivo para a defesa administrativa. O auto de infração ambiental foi lavrado sem vistoria no local, sem coordenadas geográficas, sem relatório técnico de fiscalização e sem relatório fotográfico.
A autuação se apoiou exclusivamente na tabela que o próprio autuado entregou ao órgão quando pediu a adequação do plano de manejo florestal. O voto registrou que o auto foi lavrado às cegas, o que afasta a presunção de veracidade do ato administrativo.
Houve ainda incoerência técnica na descrição da conduta. O auto falava em danificar floresta primária em estágio médio de regeneração, e a Resolução CONAMA 28/1994 não admite vegetação primária em regeneração, porque primária é aquela que nunca foi suprimida.
A íntegra está publicada aqui no portal, com ementa, relatório e voto completos. Vale ler a decisão do TRF-4 nos embargos à execução de multa ambiental por ausência de responsabilidade.
O que isso significa para quem recebeu multa ambiental por dano anterior à compra?
Significa que a data do fato é a primeira coisa a levantar. Se a supressão de vegetação ocorreu antes da aquisição do imóvel, a autuação contra o adquirente não tem autoria, e sem autoria não existe infração administrativa a punir.
A prova técnica é o que converte essa alegação em resultado. Imagens de satélite de acervo público, datação do plantio e contagem de anéis de crescimento fixaram, neste caso, um intervalo que a Administração não teve como contestar.
Atenção para o que a decisão não disse. Ela não libera o adquirente da obrigação de reparar o dano ambiental, que é civil, objetiva e acompanha o imóvel. O que caiu foi a multa ambiental, não o dever de recuperar a área.
Essa fronteira aparece com clareza em outro caso concreto. O escritório publicou o informe sobre a execução fiscal que não atinge o adquirente do imóvel, no mesmo recorte processual.
Também vale conferir se o prazo de 5 anos já correu. Autuação por desmatamento antigo costuma chegar acompanhada de prescrição, e os dois argumentos somados tornam a nulidade do auto de infração ambiental bem mais difícil de contornar.
Perguntas frequentes
A responsabilidade por infração ambiental é objetiva ou subjetiva?
A responsabilidade por infração ambiental é subjetiva. A multa ambiental só pode ser aplicada contra quem praticou a conduta descrita no auto de infração ambiental.
A responsabilidade civil de reparar o dano é que é objetiva, solidária e ilimitada, por força dos artigos 3º e 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981. A sanção administrativa segue lógica diferente.
Na prática, a obrigação de recuperar a área acompanha o imóvel, mas a penalidade não acompanha. O TRF-4 aplicou essa separação no julgamento de 10/06/2020 analisado aqui.
Quem compra área já desmatada responde pela multa ambiental do antigo dono?
Não responde pela multa ambiental se a supressão ocorreu antes da aquisição e ele não praticou conduta nova. A sanção administrativa exige autoria própria do autuado.
O artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal garante que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A extensão aos sucessores vale só para reparar o dano e para o perdimento de bens, nos termos da lei.
O adquirente continua obrigado a recuperar a área degradada, porque essa obrigação é civil e acompanha o imóvel. A diferença está entre reparar dano ambiental e pagar penalidade por conduta alheia.
Em quanto tempo prescreve o direito do IBAMA de lavrar auto de infração ambiental?
Prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato ou do dia em que cessou a infração permanente ou continuada. O prazo atinge o direito de apurar e de autuar.
A regra está no artigo 21 do Decreto 6.514/2008 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999. A lavratura do auto de infração ambiental é o marco que inicia a ação de apuração.
Neste julgado o corte cessou em 1999 e a autuação veio em 06/10/2005. O tribunal reconheceu a prescrição porque não havia ato anterior do órgão ambiental voltado a apurar o fato.
Auto de infração ambiental lavrado sem vistoria no local é nulo?
É nulo quando não existe subsídio fático mínimo que sustente a infração descrita. A ementa do julgado afirma isso de forma direta, e o voto chamou a lavratura de autuação feita às cegas.
Faltaram, neste caso, coordenadas geográficas no auto de infração ambiental, relatório técnico de fiscalização, relatório fotográfico e vistoria no imóvel. A autuação saiu de uma tabela entregue pelo próprio administrado.
A consequência processual é o afastamento da presunção de veracidade do ato administrativo. Sem essa presunção, o ônus de provar a conduta volta para a Administração, que neste caso não provou.
Conclusão
A lição operacional deste julgado é datar o fato antes de discutir qualquer mérito. A data da supressão da vegetação decidiu a autoria e decidiu a prescrição ao mesmo tempo, com um único laudo.
Para quem compra área rural, o alerta é sobre documentação. O levantamento que o autuado entregou de boa-fé ao órgão ambiental foi a única base da autuação, e ele levou anos de processo para derrubá-la.
A perícia judicial é caminho natural nesses casos. Imagem de satélite de acervo público e datação de plantio reconstituíram um fato de mais de 20 anos antes com precisão que o auto de infração ambiental nunca teve.
Recebeu multa ambiental por dano anterior à sua chegada na área? A defesa tem base legal e tem precedente de tribunal federal. Procure um advogado para avaliar a situação concreta do seu processo.
