A cobrança de TCFA de empresa inativa é uma das execuções fiscais mais simples de derrubar, e o caso que analiso hoje mostra o motivo. Uma empresa do sul do país encerrou suas operações em 2004 e, anos depois, foi executada pelo IBAMA.
A certidão de dívida ativa cobrava a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental referente aos trimestres de 2008 a 2011. Nenhuma atividade foi exercida em nenhum desses períodos. O que sustentava a cobrança era apenas o registro que continuava aberto no Cadastro Técnico Federal.
Esse detalhe cadastral é o que leva muita empresa a pagar sem discutir. O empresário olha a certidão, encontra o seu número de inscrição no IBAMA e conclui que a dívida existe. A inscrição, porém, não cria obrigação tributária nenhuma.
No caso havia um reforço do lado do executado. Uma execução fiscal anterior, entre as mesmas partes, já tinha sido extinta, e a paralisação das atividades desde 2004 estava reconhecida em decisão definitiva.
O IBAMA defendeu a nova cobrança com 3 argumentos. Alegou que a empresa possuía licença ambiental para transporte de cargas perigosas, que não havia comprovado a inatividade no período cobrado e que deixou de pedir a baixa do registro no Cadastro Técnico Federal, obrigação acessória prevista na legislação.
O raciocínio da autarquia inverte o ônus da prova: a empresa pagaria a taxa até demonstrar que não funciona. Ao apelar, a autarquia não mencionou a decisão anterior que já havia reconhecido a paralisação.
Esse silêncio custou o recurso. Apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença viola a dialeticidade recursal, e o voto registrou a falha na abertura.
Sumário
- Por que a TCFA de empresa inativa não é devida
- O que o TRF-4 decidiu nesse processo
- O que isso significa para quem recebeu cobrança de TCFA estando inativo
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Por que a TCFA de empresa inativa não é devida?
A TCFA de empresa inativa não é devida porque falta o fato gerador. A taxa remunera o poder de polícia exercido sobre quem desempenha atividade potencialmente poluidora, e sem atividade não existe fiscalização a ser remunerada.
A base está no art. 17-B da Lei 6.938/1981, incluído pela Lei 10.165/2000, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e a vincula ao controle das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
O próprio critério de cálculo confirma a leitura. O valor da taxa é graduado pelo porte do empreendimento e pelo grau de utilização de recursos naturais. Empreendimento parado tem porte econômico nulo, e não há o que graduar.
A natureza tributária da TCFA traz o Código Tributário Nacional para dentro da discussão, por força dos arts. 4º, inciso I, e 5º. Sem o enquadramento do fato na hipótese de incidência, a obrigação não nasce.
O registro no Cadastro Técnico Federal fica, então, no seu devido lugar. Cadastro é cadastro, e não fato gerador. Deixar de pedir a baixa é irregularidade cadastral, e irregularidade cadastral não faz surgir tributo, como explico ao tratar de como funciona a TCFA do IBAMA e quem está obrigado a pagar.
Vale separar 2 cobranças que chegam pelo mesmo órgão e seguem lógicas diferentes. A TCFA é tributo e depende de atividade em curso. A multa ambiental é sanção e depende de auto de infração ambiental válido, com fato descrito e autoria demonstrada.
O que o TRF-4 decidiu nesse processo?
O TRF-4 negou provimento à apelação do IBAMA e manteve a extinção da execução fiscal. A decisão saiu na Apelação Cível 50086355620174047204, julgada em 16/03/2022.
Na primeira instância a defesa foi apresentada por exceção de pré-executividade, acolhida para declarar inexigível o crédito tributário. A sentença advertiu a autarquia de que repetir a cobrança, sem mudança da situação de fato, poderia caracterizar litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça.
No tribunal, o voto reuniu precedentes da própria corte no mesmo sentido. Sem exercício efetivo da atividade, a taxa não é exigível, ainda que a inscrição permaneça aberta e ainda que exista licença ambiental em nome da empresa.
A íntegra do relatório e do voto está na jurisprudência sobre a TCFA cobrada de empresa inativa publicada no portal. O voto fixou ainda a majoração de 10% sobre os honorários, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
A decisão registrou um limite que a defesa precisa conhecer. Nos períodos em que não havia documento comprovando a paralisação, a cobrança foi mantida. A inatividade se prova, não se alega.
O que isso significa para quem recebeu cobrança de TCFA estando inativo?
Quem recebeu cobrança de TCFA estando inativo tem uma defesa de fato, não de forma. O trabalho é reunir prova documental de que nada foi produzido, transportado ou explorado nos trimestres cobrados pela certidão de dívida ativa.
As peças que costumam resolver a discussão são as declarações fiscais sem movimento, o balanço patrimonial do período, a baixa na junta comercial, a ausência de notas fiscais emitidas e a conta de energia elétrica no consumo mínimo.
O caminho processual depende do estágio da cobrança. Com a execução fiscal já ajuizada e a prova documental pronta, a exceção de pré-executividade contra execução fiscal de multa ambiental resolve sem garantia do juízo.
Cobrança repetida tem resposta própria. Decisão definitiva que reconheceu a inatividade alcança os períodos seguintes enquanto a situação de fato não mudar, e foi exatamente esse o raciocínio aplicado pelo tribunal ao julgar a execução fiscal seguinte.
A lógica se repete em outras frentes da execução fiscal ambiental. Caindo o título que dá origem à cobrança, a cobrança cai junto, como no caso em que o auto de infração ambiental anulado extinguiu a execução fiscal.
Perguntas frequentes
A TCFA de empresa inativa precisa ser paga até a baixa no cadastro?
Não. A TCFA de empresa inativa não é devida pelo simples fato de a inscrição seguir aberta no Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
O art. 17-B da Lei 6.938/1981, incluído pela Lei 10.165/2000, liga a taxa ao controle de atividades potencialmente poluidoras efetivamente exercidas, e não ao registro cadastral.
A falta de pedido de baixa é descumprimento de obrigação acessória, com consequência própria, e o TRF-4 tratou a situação como mera irregularidade cadastral.
Como se prova a inatividade da empresa na execução fiscal de TCFA?
A inatividade se prova por documento contábil e fiscal, não por alegação. É esse conjunto que o juiz examina para afastar o fato gerador da taxa ambiental.
Declarações fiscais sem movimento, balanço patrimonial, baixa na junta comercial e ausência de notas fiscais no período cobrado formam a base, somadas ao art. 17-B da Lei 6.938/1981.
A decisão comentada aqui mostra o limite dessa prova: nos períodos em que o documento não cobria a paralisação, a cobrança da taxa foi mantida.
A exceção de pré-executividade serve para discutir a TCFA de empresa inativa?
Sim, quando a prova é documental e dispensa a produção de outras provas no curso do processo. Foi a via usada e acolhida no caso julgado pelo TRF-4.
A exceção de pré-executividade não exige garantia do juízo, ao contrário dos embargos à execução, que dependem de penhora ou de depósito na forma da Lei 6.830/1980.
A prova precisa estar pronta já na petição. Sendo necessária perícia ou prova testemunhal, o caminho passa a ser o dos embargos à execução.
O IBAMA pode cobrar TCFA outra vez depois de perder a execução fiscal?
Não, enquanto a situação de fato continuar a mesma. A decisão definitiva que reconheceu a inatividade da empresa alcança a cobrança dos períodos seguintes.
No julgamento de 16/03/2022, o TRF-4 registrou que a autarquia insistiu na cobrança sem demonstrar qualquer mudança, e manteve a extinção da nova execução fiscal.
A sentença da primeira instância foi além e advertiu sobre litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de nova repetição.
TCFA e multa ambiental são a mesma cobrança?
Não. São cobranças de natureza distinta, embora ambas possam chegar inscritas em dívida ativa e ser executadas pelo mesmo órgão ambiental.
A TCFA é tributo instituído pela Lei 10.165/2000 e tem por fato gerador o poder de polícia sobre atividade potencialmente poluidora em curso. A multa ambiental é sanção e nasce de auto de infração ambiental.
A diferença muda a defesa. Na taxa ambiental discute-se a existência do fato gerador. Na multa ambiental discutem-se a descrição do fato, a autoria e a regularidade do processo administrativo.
Conclusão
A TCFA cobrada de empresa inativa é um dos poucos temas da execução fiscal ambiental em que a prova resolve a discussão inteira. Não há tese complexa a construir, e sim documento a juntar.
O erro mais comum que vejo é pagar a cobrança inicial para evitar transtorno. O pagamento não impede as cobranças dos trimestres seguintes e enfraquece o argumento de que nunca houve fato gerador.
Empresa que recebeu cobrança relativa a período de paralisação deve reunir a documentação contábil antes de se manifestar, porque é ela que define a via processual disponível e o prazo a observar.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos períodos cobrados, da prova existente e do estágio em que a execução fiscal se encontra.
