A prescrição intercorrente anulou um auto de infração ambiental do IBAMA que ficou mais de 3 anos parado dentro do processo administrativo ambiental. O TRF-2 reconheceu a inércia da Administração e declarou a nulidade da autuação em setembro de 2026.
O caso começou em março de 2007, quando agentes de fiscalização apreenderam 65 escoras e 7 cabos de enxada feitos de madeira de mangue em um estabelecimento comercial. O auto de infração ambiental foi lavrado em fevereiro de 2008, por aquisição de produto florestal sem autorização do órgão competente.
O processo administrativo ambiental teve parecer jurídico em setembro de 2008, devolução à origem para instrução em junho de 2009, juntada de documentos em agosto de 2011 e conclusão da instrução em novembro de 2012. A intimação por edital para alegações finais saiu em 31/01/2013.
Depois daquele edital, o feito administrativo registrou apenas 2 andamentos até a decisão: o envio para digitalização, em 12/08/2014, e a desapensação de outro processo, concluída em 01/10/2014. A homologação do auto de infração ambiental só veio em 16/08/2016.
Em primeiro grau, a ação anulatória foi julgada improcedente, porque a sentença enxergou atos de impulsionamento em intervalos menores que 3 anos. A contagem desse prazo tem regras próprias, que reuni no conteúdo sobre o prazo da prescrição no processo administrativo ambiental.
Dessa sentença veio a apelação, julgada pelo TRF-2 em 03/09/2026, com resultado oposto ao de primeiro grau. A íntegra do voto está reproduzida no final desta página.
Sumário
- O fundamento do acórdão: prescrição intercorrente do auto de infração ambiental
- O que o TRF-2 decidiu sobre digitalização e desapensação no processo administrativo ambiental
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
O fundamento do acórdão: prescrição intercorrente do auto de infração ambiental
O acórdão aplicou o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, que manda arquivar o procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho.
O voto registrou que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública. Por isso, pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo punitivo, judicial ou administrativo, sem depender de requerimento do autuado.
O acórdão separou 2 institutos que costumam ser confundidos. A interrupção da prescrição punitiva de 5 anos exige ato inequívoco de apuração do fato, na forma do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999. A prescrição intercorrente de 3 anos só é afastada por julgamento ou por despacho de efetivo impulso, como detalhei no tutorial sobre prescrição em processos ambientais.
O critério adotado pelo voto é o do despacho útil. Movimentação banal, dispensável ao andamento do feito, não afasta a inércia da Administração e não interrompe o prazo da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental.
O que o TRF-2 decidiu sobre digitalização e desapensação no processo administrativo ambiental
O TRF-2 fixou o marco da paralisação em 31/01/2013, data do edital de alegações finais. No triênio seguinte, o processo administrativo ambiental teve apenas o envio para digitalização e a desapensação de outro feito.
O acórdão classificou as 2 movimentações como dispensáveis ao deslinde do processo. O voto invocou o REsp 2.223.324/MT, no qual o STJ listou a remessa para digitalização entre os exemplos de ato meramente protelatório, no mesmo sentido do que mostrei em tramitação burocrática não interrompe a prescrição da multa ambiental.
O dispositivo declarou a nulidade do auto de infração ambiental, determinou a exclusão do nome do autuado do CADIN e de outros cadastros de inadimplentes e inverteu os ônus da sucumbência. A decisão foi unânime.
O voto não chegou a enfrentar a decadência alegada, a falta de laudo botânico sobre a origem do material apreendido, a autoria e os pedidos subsidiários de advertência e de redução da multa ambiental. Tudo ficou prejudicado pelo reconhecimento da prescrição, tema que também tratei na anulação de processo administrativo ambiental pela prescrição.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. CONSUMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), por meio da qual pugnou, em suma, pela anulação do Auto de Infração n.º 361384-D e do respectivo Processo Administrativo n.º 02022.000860/2008-86, lavrado em razão de suposta aquisição comercial não autorizada de 65 escoras e 07 cabos de enxada, que teriam sido confeccionados em madeira de mangue, com imposição de multa no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
2. Em 29/03/2007, foram apreendidos 7 “cabos de enxada de mangue” e 65 “escoras de mangue”, conforme termo de apreensão e depósito n.º 0283577-C, assinado pelo autor, na qualidade de autuado, e, em 13/02/2008, foi lavrado auto de infração n.º 361384-D, em desfavor do autor, pela conduta de “Adquirir para fins comerciais produto de origem florestal (madeira de mangue, digo escoras e cabos de ferramenta), sem a devida autorização do Órgão Ambiental competente”. No entanto, somente em 16/08/2016, foi proferida a decisão administrativa que homologou o auto de infração (Processo Administrativo n.º 02022.000860/2008-86).
3. Considerando a natureza administrativa da infração em comento, aplica-se à presente hipótese a Lei n.º 9.873/1999, que “Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”. A ocorrência do instituto da prescrição intercorrente no Processo Administrativo exsurge quando ocorre uma paralisação nos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos, conforme preconizado no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999.
4. Assim, ao regular os lapsos temporais, a Lei n.º 9.873/99 obrigou a Administração a dar adequado trâmite ao procedimento administrativo, não podendo restar inerte por tempo superior a três anos, sob pena da perda do poder punitivo consequente dos atos de polícia. O transcurso do prazo prescricional, contudo, pode sofrer interrupção, não apenas com o julgamento/ato decisório, como também com a prática de despacho para impulsionar o feito. Se o ato praticado nos autos administrativos se revela inútil ou dispensável para fins de prosseguimento do feito não terá o condão de descaracterizar a inércia da Administração e, por conseguinte, de interromper o transcurso do prazo prescricional intercorrente, em observância aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. Precedentes.
5. No caso em apreço, após a expedição do edital de notificação para apresentação de alegações finais n.º 01/2013, em 31/01/2013, a Administração esteve inerte por período superior a três anos, movimentando o feito, no referido lapso temporal, tão somente para fins de digitalização e desapensação de outros autos, andamentos tidos por protelatórios, dispensáveis ao prosseguimento do feito e, portanto, incapazes de descaracterizar a paralisação dos autos. Nesse sentido, REsp n.º 2223324 – MT, Relator, 16/12/2025.
6. Não tendo havido qualquer movimentação útil ao desfecho do processo administrativo por prazo que ultrapassa três anos, a contar de 31/01/2013, forçoso reconhecer a inércia da Administração e a consequente consumação da prescrição intercorrente, nos termos da legislação incidente, e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso.
7. Apelação provida para, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo n.º 02022.000860/2008-86, julgar procedentes os pedidos, declarando-se a nulidade do auto de infração correspondente (n.º 361384), bem como determinando-se a exclusão do nome do autor do CADIN e de outros cadastros de inadimplentes, no que tange ao crédito ora desconstituído. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Íntegra do voto
Relatório
Trata-se de apelação interposta pelo autuado contra de sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).
Na origem, o autor buscou a anulação do Auto de Infração n.º 361384-D e do respectivo Processo Administrativo n.º 02022.000860/2008-86, lavrado em razão de suposta aquisição comercial não autorizada de 65 (sessenta e cinco) escoras e 07 (sete) cabos de enxada confeccionados em madeira de mangue, com imposição de multa original no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
O autor postulou a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, a exclusão de seu nome do CADIN e de outros cadastros de inadimplentes e, subsidiariamente, a substituição da pena aplicada por pena alternativa ou a sua redução a um patamar mínimo.
O d. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral (sentença no evento 37, SJRJ), em suma, aos fundamentos de que: o prazo decadencial aplicável ao caso seria quadrienal, por incidência do art. 109, V, do Código Penal, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 9.873/1999, não tendo transcorrido entre a cessação do ilícito (em 29/03/2007) e a notificação por carta – AR em 26/02/2008; não teria se consumado a prescrição intercorrente, porquanto praticados atos de impulsionamento em intervalos inferiores a três anos no âmbito administrativo; a intimação editalícia realizada para alegações finais seria válida, por não haver demonstração de prejuízo concreto (aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.329/STJ e do princípio pas de nullité sans grief); teria restado caracterizada a responsabilidade administrativa ambiental do comerciante pelo dever de diligência quanto à procedência regular do produto florestal; e a dosimetria teria observado rigorosamente o piso normativo (R$ 100,00 por unidade apreendida, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 3.179/1999), inviabilizada a determinação de sua substituição por advertência (Tema Repetitivo n.º 1.159/STJ) ou a redução aquém do mínimo legal. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça.
Em razões de apelação (evento 42, SJRJ), ao autor, aduz, em síntese, (i) quanto à decadência e fragilidade do marco temporal, sustentando que a aplicação do prazo decadencial de quatro anos exige a comprovação inequívoca de autoria e materialidade, o que não teria ocorrido, devendo incidir a regra geral de cinco anos prevista no art. 1º da Lei n.º 9.873/1999, bem como incidindo ao caso o firmado nos Temas de n.º 324 a 331 do STJ), subsidiariamente, refuta a eficácia interruptiva da notificação postal de 26/02/2008, ante a ausência do respectivo aviso de recebimento assinado no feito administrativo, (ii) quanto à prescrição intercorrente, aduz que atos de mero expediente ou protocolares não possuem o condão de interromper a prescrição trienal (REsp n.º 2.223.324/MT), no ponto, destaca que o encaminhamento do processo administrativo para digitalização, em 12/08/2014, e a homologação do auto de infração, em 16/08/2016, figurariam protelatórios ou de simples movimentação cartorária, incapazes de figurar como marcos interruptivos válidos do transcurso do prazo prescricional intercorrente, (iii) quanto à impossibilidade de comprovação da origem do produto apreendido, alega não haver comprovação da materialidade, diante da ausência de perícia ou exame botânico idôneo, apresentado pelo órgão ambiental, capaz de atestar que o material apreendido (produtos manufaturados) derivava de espécie protegida (madeira de mangue), e (iv) quanto à ausência de comprovação da autoria, sustenta que o apelante era mero funcionário do estabelecimento comercial pertencente à sua ex-companheira, não havendo qualquer documento que comprove a sua condição de proprietário ou de adquirente dos produtos, assim, o autor defende que a imputação sancionadora baseada na simples presença do recorrente no local configura responsabilidade objetiva incompatível com o direito administrativo sancionador.
Subsidiariamente, o autor apelante sustenta quanto à dosimetria e hipossuficiência: requer a conversão da sanção pecuniária em advertência ou a sua redução ao patamar compatível com a sua modesta situação econômica (aposentado que percebe um salário mínimo), nos termos do art. 6º da Lei n.º 9.605/1998.
Por fim, o apelante pugna pela anulação do Auto de Infração n.º 361384-D e do débito dele decorrente, determinando-se a exclusão de seu nome do CADIN e da Dívida Ativa da União, reconhecendo-se a decadência e/ou prescrição ou reconhecendo-se a ausência de comprovação técnica idônea da origem do material apreendido ou de que foi o autor que adquiriu os produtos. Subsidiariamente, pugna pela substituição da penalidade aplicada pela advertência ou que seja ela reduzida a patamar mínimo, compatível com a sua hipossuficiência.
Contrarrazões oferecidas pelo IBAMA (evento 46, SJRJ), por meio das quais, em síntese, sustenta que a pretensão sancionatória adequadamente observou o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 109, V, do Código Penal, interrompido validamente pela notificação administrativa lavrada em 2008, que o processo administrativo contou com sucessivos e regulares atos de impulsionamento (pareceres, despachos instrutórios e intimações), descaracterizando a prescrição intercorrente, que as intimações editalícias foram procedidas após tentativas infrutíferas de notificação postal (“Mudou-se” e “Desconhecido”), inexistindo demonstração de prejuízo concreto apto a nulificar o procedimento. Defende que a autoria e a materialidade se encontram respaldadas na presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, recaindo sobre o comerciante o dever de diligência quanto à origem legal do produto florestal estocado no estabelecimento. Afirma que a sanção pecuniária foi fixada objetivamente no piso legal (R$ 100,00 por unidade), não havendo margem para redução aquém do mínimo nem obrigatoriedade de prévia aplicação de advertência, conforme Tema Repetitivo n.º 1.159/STJ.
Por fim, requer o IBAMA que seja negado provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
É o relatório.
Voto
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autuado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), por meio da qual pugnou, em suma, pela anulação do Auto de Infração n.º 361384-D e do respectivo Processo Administrativo n.º 02022.000860/2008-86, lavrado em razão de suposta aquisição comercial não autorizada de 65 (sessenta e cinco) escoras e 07 (sete) cabos de enxada confeccionados em madeira de mangue, com imposição de multa original no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Insurge-se o apelante contra a sentença recorrida, em síntese, aos argumentos de que se aplicaria ao caso o prazo decadencial de cinco anos, não configurando a notificação datada de 26/02/2008 como causa interruptiva; que teria se consumado a prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo, destacando-se que o encaminhamento para digitalização não figuraria como causa interruptiva do prazo prescricional; que não teria restado demonstrada a materialidade da infração ou mesmo a sua autoria pelo apelante, já que nenhum laudo pericial foi produzido comprovando que os produtos encontrados no estabelecimento (65 escoras e 7 enxadas) teriam sido produzidos com madeira de mangue ilegalmente extraída, ou mesmo que teria sido o autor que adquiriu os referidos produtos.
A análise dos autos do processo administrativo em questão dá conta de que assiste razão ao autor apelante, quando pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa.
Com efeito, em 29/03/2007, foram apreendidos 7 “cabos de enxada de mangue” e 65 “escoras de mangue”, conforme termo de apreensão e depósito n.º 0283577, série C, assinado pelo autor, na qualidade de autuado (evento 1, anexo 2, fls. 43 do pdf, SJRJ).
Em 13/02/2008, foi lavrado auto de infração n.º 361384, série D, em desfavor do autor, tendo a seguinte descrição da infração – processo administrativo n.º 02022.000860/2008-86 (evento 1, anexo 2, fls. 41 do pdf, SJRJ):
“Adquirir para fins comerciais produto de origem florestal (madeira de mangue, digo escoras e cabos de ferramenta), sem a devida autorização do Órgão Ambiental competente.
OBS.: Auto lavrado em atendimento à solicitação feita pela Chefe da PFE/IBAMA às folhas 21 do proc 02022.001304/2007-46”.
No entanto, o referido auto de infração somente foi homologado em 16/08/2016 (evento 1, anexo 2, fls. 91/92 do pdf, SJRJ).
O trâmite do processo administrativo foi adequadamente pontuado pela sentença recorrida (evento 37, SJRJ):
– emissão de parecer jurídico em 17/09/2008 (evento 22, DOC2, fl. 20);
– devolução dos autos, em 16/06/2009, à origem para instrução (evento 22, DOC2, fl. 22);
– juntada de documentos para a instrução em 31/08/2011 (evento 22, DOC2, fl. 23);
– conclusão da instrução em 27/11/2012 (evento 22, DOC2, fls. 33/36);
– intimação, por edital, em 31/01/2013, para apresentação de alegações finais (evento 22, DOC2, fls. 38/40);
– encaminhamento do processo, em 12/08/2014, para digitalização e, após, prosseguimento do feito (evento 22, DOC2, fl. 42);
– homologação, em 16/08/2016, do auto de infração (evento 22, DOC2, fl. 52);
– tentativas de notificação pessoal da parte autora, em 27/03/2018, 30/05/2019 e 27/09/2019, da decisão final administrativa (evento 22, DOC2, fls. 61; 66/67 e , respectivamente);
– notificação, por edital, da parte autora em 04/08/2020, da decisão final administrativa (evento 22, DOC2, fl. 76).
Considerando a natureza administrativa da infração em comento, aplica-se à presente hipótese a Lei n.º 9.873/1999, que “Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”.
Assim, a Lei n.º 9.873/99 trata especificamente da prescrição da pretensão administrativa punitiva no âmbito federal, seja no plano administrativo, seja no plano criminal e por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser declarada não apenas por expresso requerimento das partes interessadas, mas também de ofício, independentemente da fase em que esteja o respectivo processo punitivo, de natureza judicial ou administrativa.
A ocorrência do instituto da prescrição intercorrente no Processo Administrativo exsurge quando ocorre uma paralisação nos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos, conforme preconizado no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que assim estabelece prazo de prescrição em face da desídia da Administração Pública Federal, direta e indireta, em apurar infração:
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Sobre a matéria, veja-se o seguinte julgado:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA MANTIDA.
1) Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou procedente pedido formulado em embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição administrativa e desconstituindo CDA relativa à multa ambiental, no valor de R$ 2.567.246,40 (dois milhões quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), em agosto/2017.
2) A controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no âmbito do processo administrativo sancionador que deu origem ao crédito exequendo.
3) A paralisação injustificada do processo administrativo por prazo superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho, configura hipótese de prescrição intercorrente administrativa, aplicável aos processos administrativos sancionadores instaurados no exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal.
4) No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 31/03/2010, tendo sido apresentada defesa administrativa em abril/2010, sobrevindo decisão administrativa apenas em 27/05/2015, após lapso temporal superior a cinco anos, sem demonstração de impulso útil no período.
5) Inaplicabilidade, à hipótese, do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, da teoria da actio nata e da suspensão prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, por se tratar de prescrição intercorrente ocorrida no curso do próprio processo administrativo sancionador, anteriormente à constituição definitiva do crédito e à inscrição em dívida ativa.
6) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento).
(TRF2 – Turma – Apelação Cível Nº 5010900-54.2024.4.02.5001 – – 03/07/2026)
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos (termos do § 1º do artigo 1º, da Lei n.º 9.873 de 1999), prazo que se interrompe com a prática de ato para impulsionar o feito, tendente a apurar a infração, privilegiando os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo.
A Lei n.º 9.873/99, ao regular os lapsos temporais, obrigou a Administração a dar regular trâmite ao procedimento administrativo, não podendo restar inerte por tempo superior a três anos, sob pena da perda do poder punitivo consequente dos atos de polícia.
No caso, não se discute que, como alegado pelo IBAMA, todas as movimentações processuais do feito administrativo ocorreram antes que decorresse o prazo de três anos a contar da movimentação anterior.
No entanto, não é toda e qualquer movimentação processual, indiscriminadamente, que tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional intercorrente. É certo que a movimentação processual que impede a caracterização da paralisação do feito decorre de julgamento, como também de despacho.
Contudo, nem todo e qualquer despacho se presta a interromper o decurso do prazo prescricional intercorrente, e sim o despacho que importe efetivo impulso processual. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pressupõe sempre a falta de diligência, a inércia da parte. Há que existir falta de providência, pela administração, da prática de atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Atos banais, não necessários, não afastam a inércia” (TRF2, Turma, Apelação Cível Nº 5000557-87.2024.4.02.5004, Relator, 17/07/2025) .
No mesmo sentido, expressamente se posicionou o STJ sobre a matéria:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INTERRUPTIVO. NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO.
1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame da presença dos pressupostos de admissibilidade de demanda reconvencional, haja vista a necessidade de incursão em matéria de conteúdo fático probatório (Súmula 7 do STJ).
2. A interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, na busca por identificar o alcance normativo da expressão “despacho” inserida naquele preceptivo legal, encerra a análise de matéria eminentemente de direito e não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
3. A jurisprudência do STJ tem exigido que os atos praticados em processos administrativos sancionatórios tenham “conteúdo apuratório” para afastar a prescrição intercorrente, como, no caso, entendeu a Corte Regional, porém é possível identificar certa confusão conceitual nos julgados que envolvem a matéria.
4. A interpretação conjunta das disposições do art. 1º, caput e §§1º e 2º, e dos arts. 1º-A e 2º, da Lei n. 9.873/1999, permite a identificação de três modalidades de prescrição: a) o art. 1º-A do diploma legal citado trata do prazo prescricional para pretensão executória (da multa ambiental, na hipótese); b) o art. 1º, caput, e o art. 2 º do diploma legal tratam da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal), que se interrompe, entre outros casos, com a prática de atos voltados à apuração do fato (inciso II) e c) o art. 1º, § 1º, cuida da prescrição intercorrente (trienal), que se consuma quando o processo fica “paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”.
5. Acerca da natureza do ato interruptivo apto a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, a análise sistemática dos aludidos dispositivos da lei conduz ao entendimento de que a exigência prevista no art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999 (ato inequívoco que importe em apuração do fato) cuida da interrupção da prescrição punitiva e, por isso, não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, do mesmo diploma.
6. Diferentemente do previsto para a prescrição punitiva, quanto à prescrição intercorrente, o legislador não menciona a ausência de atos de apuração, mas cita apenas a ausência de despachos ou do julgamento como situação apta a ocasionar a paralisação do processo.
7. Considerando que o fenômeno da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da Administração, por processo paralisado entende-se aquele em que não há despachos ou em que os atos praticados (ainda que por despachos) são meramente protelatórios (ex.: certificações vazias do tipo “aguardando providências”, encaminhamentos ao arquivo sem fundamento, remessas para digitalização sem relação com o andamento, movimentações infundadas e sem impulsionar o processo para uma solução).
8. Os processos em andamento, por sua vez, dizem respeito àqueles em que são proferidos despachos previstos em lei e necessários ao regular desenvolvimento do feito (ex.: encaminhamento à Procuradoria para parecer, relatórios de instrução exigidos em norma etc.).
9. A prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos afasta a paralisação do feito e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente.
10. A interpretação conjunta do art. 1º, § 1º e do art. 2º, II, ambos da Lei n. 9.873/1999, permite a compreensão de que as hipóteses de interrupção da prescrição punitiva quinquenal (arts. 1º, caput, e 2º) são distintas e não se aplicam à prescrição intercorrente trienal (art. 1º, §1º), como defendido pela autarquia/recorrente.
11. Na hipótese, a Corte Regional pronunciou a ocorrência da prescrição intercorrente porque, no bojo do feito administrativo, foi proferido despacho “em repetição do anterior”, o que evidenciava “mais uma tentativa de afastar a prejudicial do que um impulso no processo de apuração”.
12. Como a incursão no acervo do procedimento administrativo trazido aos autos com o fito de afastar a inércia da administração pública esbarra no óbice inserto no enunciado da Súmula 7 desta Corte, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para a reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das diretrizes acima estabelecidas.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
(STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2223324 – MT(2023/0194050-5) – Relator, 16/12/2025)
Assim, o processo administrativo pendente de movimentação, mediante julgamento ou despacho, não pode ficar paralisado por prazo superior a três anos, sob pena de consumação da prescrição intercorrente. Por sua vez, o despacho pendente nos autos, capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, é aquele que dá o necessário e regular andamento ao feito.
Se o despacho proferido nos autos administrativos se revela inútil ou dispensável para fins de prosseguimento do feito não terá o condão de descaracterizar a inércia da Administração e, por conseguinte, de interromper o transcurso do prazo prescricional intercorrente. É o entendimento manifestado pela jurisprudência pátria, consoante colacionado.
No caso em apreço, cujos andamentos do processo administrativo foram transcritos, destaca-se a paralisação dos autos após a expedição de edital de notificação para apresentação de alegações finais n.º 01/2013, em 31/01/2013 (evento 1, anexo 2, fls. 77/79 do pdf, SJRJ).
Após a referida data (31/01/2013), no período de três anos a contar dela, o feito somente teve duas movimentações: encaminhamento do processo para digitalização, em 12/08/2014 (evento 1, anexo 2, fls. 81 do pdf, SJRJ) e solicitação, em 29/09/2014, de desapensação do processo 02022.001304/2007-46, que foi realizada em 01/10/2014 (evento 1, anexo 2, fls. 83/85 do pdf, SJRJ).
Isso é, o andamento dado ao feito administrativo no referido triênio não consubstancia interrupção do transcurso do prazo prescricional, na medida em que ambas as movimentações – quais sejam, encaminhamento para digitalização e desapensação de autos – não figuram como necessárias ao deslinde do feito.
Especificamente quanto à digitalização de autos, é hipótese de movimentação expressamente indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como exemplo de ato meramente protelatório, incapaz de descaracterizar a inércia da Administração, conforme ementa supratranscrita (STJ, Recurso Especial nº 2223324 – MT(2023/0194050-5) – Relator, 16/12/2025).
Desta feita, não tendo havido movimentação útil do processo administrativo por prazo que ultrapassa três anos, a contar de 31/01/2013, forçoso reconhecer a inércia da Administração e a consumação da prescrição intercorrente, nos termos da legislação incidente, supratranscrita, e em consonância com o entendimento jurisprudencial incidente ao caso.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta pelo autor, para, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo n.º 02022.000860/2008-86, julgar procedentes seus pedidos, declarando-se a nulidade do auto de infração correspondente (n.º 361384, série D), bem como determinando-se a exclusão do nome do autor do CADIN e de outros cadastros de inadimplentes, no que tange ao crédito ora desconstituído. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Julgamento em 03/09/2026.
Perguntas frequentes
O que é a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental?
A prescrição intercorrente é a perda do poder de punir quando o processo administrativo ambiental fica parado, pendente de julgamento ou despacho, por mais de 3 anos.
A regra está no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, que determina o arquivamento, de ofício ou a requerimento, do procedimento paralisado por mais de 3 anos.
No julgado do TRF-2, a paralisação começou no edital de alegações finais de 31/01/2013 e levou à nulidade do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.
Enviar o processo para digitalização interrompe a prescrição intercorrente?
Não interrompe. O acórdão do TRF-2 decidiu que o envio do processo administrativo ambiental para digitalização não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente.
O voto se apoiou no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no REsp 2.223.324/MT, que cita a remessa para digitalização como exemplo de ato meramente protelatório.
O critério é a utilidade do ato. Despacho previsto em lei e necessário ao andamento afasta a paralisação. Movimentação de cartório, como a desapensação de autos, não afasta.
A prescrição intercorrente do auto de infração ambiental precisa ser alegada pelo autuado?
Não precisa. O voto registrou que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo punitivo.
A Lei 9.873/1999 prevê, no art. 1º, § 1º, o arquivamento de ofício ou mediante requerimento da parte interessada do procedimento paralisado por mais de 3 anos.
No caso julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente prejudicou as demais teses da apelação, inclusive as que discutiam materialidade, autoria e dosimetria da multa ambiental.
Apelação Cível 5004440-87.2025.4.02.5107, TRF-2, julgada em 03/09/2026.
