Jurisprudência

STJ mantém anulação de auto de infração ambiental no transporte de madeira

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O auto de infração ambiental no transporte de madeira foi anulado porque, na data da fiscalização, a empresa já tinha autorização válida do IBAMA para levar a carga até o destino. O carimbo vencido do Regime Especial de Transporte não sustentou a autuação.

A autuação nasceu em barreira de fiscalização. O agente de fiscalização registrou que o carimbo RET-02 do transportador estava vencido na conferência e lavrou o auto de infração ambiental com termo de apreensão do veículo e da madeira.

Pesa no resultado a cronologia do caso. A renovação da autorização foi deferida em 28/03/2001, com validade até 30/07/2001, e a abordagem ocorreu em 31/03/2001. Havia autorização em vigor no exato dia da fiscalização.

Para liberar o veículo apreendido, a empresa usou mandado de segurança contra auto de infração ambiental. A sentença de primeiro grau denegou a segurança e manteve a apreensão, tratando o carimbo vencido como irregularidade bastante para a autuação.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, concedeu a segurança e anulou o auto de infração ambiental e o termo de apreensão. Em juízo de retratação, o mesmo tribunal manteve a anulação.

Inconformado, o IBAMA levou a discussão ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial foi desprovido em decisão monocrática, e o agravo interno seguinte também, por unanimidade, no julgamento de 24/06/2026.

Sumário

Qual fundamento afastou o auto de infração ambiental no transporte de madeira?

O acórdão adotou um fundamento único: a irregularidade documental no transporte de produto florestal é vício sanável quando o transportador comprova licença válida para todo o tempo de viagem, ainda que a apresente depois, e não há prejuízo à Administração.

Essa orientação veio transcrita no voto nos seguintes termos: o vício “é considerado sanável quando estes demonstram possuir a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam posteriormente, ante a ausência de prejuízo à Administração, ao IBAMA e ao Estado”.

A autarquia sustentou violação dos arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998, além dos arts. 744, 745, 747 e 1.228 do Código Civil. Nenhum desses dispositivos foi reconhecido como apto a restabelecer a autuação.

Registrou o voto que o controle de legalidade se limitava à regularidade documental do carimbo do Regime Especial de Transporte então vigente. O roteiro prático atual está no guia sobre como anular auto de infração ambiental de DOF de madeira.

3 precedentes da própria Corte foram invocados, todos sobre documento florestal expedido antes da autuação e exibido depois: AgInt no REsp 1.241.494/MT, AgRg no Ag 1.429.031/MT e AgRg no REsp 984.569/PA.

O que o STJ decidiu no agravo interno do IBAMA

O STJ negou provimento ao agravo interno do IBAMA, por unanimidade, e manteve a decisão monocrática que já havia desprovido o recurso especial. A anulação do auto de infração ambiental e do termo de apreensão foi preservada.

Desconstituída ficou a autuação por inteiro: caíram o auto de infração ambiental e o termo de apreensão do veículo e da carga, atos analisados no estudo sobre apreensão no processo administrativo ambiental.

O óbice que definiu o resultado foi a Súmula 7/STJ. Consignou o voto que rever a premissa de que havia autorização válida durante toda a viagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Não enfrentou o acórdão o mérito da tese de validade contínua da licença durante todo o percurso. A conclusão se apoiou na premissa fática fixada na origem, e não em leitura nova dos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998.

O julgamento também afastou a incidência dos Temas 1.036 e 1.043/STJ, por hipótese factual distinta, ponto já resolvido na fase monocrática. A linha é a mesma do caso em que vício formal anula auto de infração ambiental.

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTE (RET). CARIMBO VENCIDO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO COM PRAZO DE VALIDADE PARA TODA A VIAGEM. NULIDADE DA AUTUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25, § 5º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998, E ARTS. 744, 745, 747 E 1.228, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DA MADEIRA DURANTE TODO O TEMPO DA VIAGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pela autarquia ambiental contra decisão que negou provimento ao recurso especial, originado de mandado de segurança impetrado para liberar veículo apreendido por suposta irregularidade documental no transporte de madeira.

2. O Tribunal Regional Federal, em juízo de retratação, reconheceu a nulidade do auto de infração e do termo de apreensão ao constatar a existência de autorização válida para o transporte durante toda a viagem, inclusive no momento da fiscalização, após substituição de carimbo vencido do Regime Especial de Transporte (RET).

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a irregularidade documental é superável quando demonstrada licença válida para todo o tempo de viagem, ainda que apresentada posteriormente, na ausência de prejuízo à Administração. Precedentes: AgInt no REsp 1.241.494/MT, DJe de 3/12/2018; AgRg no Ag 1.429.031/MT, DJe 19/2/2014; AgRg no REsp n. 984.569/PA, julgado em 4/12/2007, DJe de 3/3/2008.

4. O acórdão recorrido assentou, com base em prova, a existência de autorização válida abrangendo todo o período da viagem no momento da fiscalização, o que levou à nulidade da autuação e do termo de apreensão; a pretensão de infirmar essa premissa demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

Íntegra do voto

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial, ementada nestes termos (e-STJ, fl. 269):

RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. 1. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 1.036 E 1.043/STJ. HIPÓTESE FACTUAL DISTINTA. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTE (RET). CARIMBO VENCIDO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO COM PRAZO DE VALIDADE PARA TODA A VIAGEM. NULIDADE DA AUTUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25, § 5º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998, E ARTS. 744, 745, 747, E 1.228, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Nas razões do agravo, o insurgente alega que “o acórdão do TRF da 1ª Região não errou na descrição dos fatos e sim errou na subsunção jurídica desses fatos à norma aplicável. Ao concluir que a existência de nova licença, expedida em data anterior à fiscalização, mas posterior ao início do transporte, afastaria a irregularidade, o Tribunal de origem violou o conteúdo normativo dos dispositivos legais que exigem validade contínua da licença durante toda a viagem” (e-STJ, fl. 285).

Defende que “a licença ambiental (RET), nos termos do art. 70 da Lei n° 9.605/98 c/c o art. 32 do Decreto n° 3.179/99 (à época vigente), além de acompanhar o produto durante todo o tempo de viagem e armazenamento, deve ser válida. Não basta a mera existência de licença futura, sendo certo que ela precisa estar em vigor durante todo o percurso” (e-STJ, fl. 286).

Argumenta que a validade da licença deve abranger todo o período do transporte, não havendo margem para gradações ou sanações retroativas. Diz que a licença vencida no curso da viagem configura, por si só, infração administrativa, independentemente de renovação posterior.

Registra que, no caso concreto “o RET estava materialmente vencido no momento da fiscalização. A empresa não possuía licença válida durante toda a viagem e sim possuía apenas uma nova licença expedida após a flagrância da infração. Nesse caso, a nova licença não convalida o período anterior de transporte irregular” (e-STJ, fl. 290).

Aduz que a sanção administrativa ambiental tem função não apenas punitiva, mas sobretudo preventiva e dissuasória, razão pela qual anular o auto de infração em hipótese como a presente, em que a irregularidade documental era material, e não meramente formal, enfraquece o aparato fiscalizatório e estimula a repetição de condutas similares.

Requer a reconsideração da decisão agravada.

Sem impugnação (e-STJ, fls. 297 e 298).

É o relatório.

Voto

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão ora agravada.

Como rememória processual, o recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado para obter a liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira, em que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve acórdão anterior que havia anulado o auto de infração e o termo de apreensão, ao fundamento de que havia autorização válida para o transporte na data da fiscalização.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que denegou a segurança para anular o auto de infração e termo de apreensão quanto ao suposto transporte irregular de madeira, ao entendimento de que “a autuação foi lavrada em razão de o carimbo RET-02 encontrar-se vencido no momento da fiscalização (fls. 29/30). Ocorre que, diante da renovação da autorização, deferida em 28.03.2001 com validade para 30.07.2001 (fl. 24), não há falar em ilícito ambiental, mas ato arbitrário e ilegal, pois a Apelante, na data da fiscalização, 31.03.2001, dispunha de autorização do IBAMA para o transporte da madeira até o seu destino” (e-STJ, fl. 156).

O controle de legalidade diz respeito à regularidade documental quanto ao carimbo do então vigente Regime Especial de Transporte – RET.

Neste agravo interno, a autarquia argumenta que “o acórdão do TRF da 1ª Região não errou na descrição dos fatos e sim errou na subsunção jurídica desses fatos à norma aplicável. Ao concluir que a existência de nova licença, expedida em data anterior à fiscalização, mas posterior ao início do transporte, afastaria a irregularidade, o Tribunal de origem violou o conteúdo normativo dos dispositivos legais que exigem validade contínua da licença durante toda a viagem” (e-STJ, fl. 285).

Frisa que “a licença ambiental (RET), nos termos do art. 70 da Lei n° 9.605/98 c/c o art. 32 do Decreto n° 3.179/99 (à época vigente), além de acompanhar o produto durante todo o tempo de viagem e armazenamento, deve ser válida. Não basta a mera existência de licença futura, sendo certo que ela precisa estar em vigor durante todo o percurso” (e-STJ, fl. 286).

Sobre a questão, esta Corte Superior tem o entendimento de que, “em que pese a verificação de que, no momento da autuação, os recorridos não portavam a licença para transporte de produto florestal, o vício é considerado sanável quando estes demonstram possuir a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam posteriormente, ante a ausência de prejuízo à Administração, ao IBAMA e ao Estado” (AgInt no REsp 1.404.204/PA, DJe de 30/05/2019).

Note-se, também a respeito (sem destaques no original):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ATPF. DOCUMENTO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO DO IBAMA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. MERA IRREGULARIDADE. 1. Ausente omissão no aresto impugnado, mostra-se desnecessário o retorno do autos à origem. O mero inconformismo do recorrente com o decidido não autoriza a alegação de infringência ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acórdão combatido não destoa do entendimento desta Corte Superior, em relação à ausência de prejuízo para a administração pública, na hipótese em que a ATPF, embora anteriormente expedida, não é apresentada no momento da autuação do agente ambiental, posto que a irregularidade é superável com a posterior apresentação do documento. 3. Modificar as conclusões do aresto impugnado, como pretende a insurgência, no que toca à data de expedição da ATPF, é medida sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.241.494/MT, DJe de 03/12/2018).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL (ATPF). ALEGADA IRREGULARIDADE. INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “Esta Corte tem adotado o entendimento de que o preenchimento incorreto de guias relativas ao recolhimento de tributos não constitui motivo suficiente para a aplicação de sanções administrativas, desde que não haja prejuízo para a Fazenda Pública” (REsp 985.174/MT, DJe 12/03/2009), compreensão essa cuja ratio é aplicável ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.429.031/MT, DJe 19.2.2014).

MANDADO DE SEGURANÇA E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MADEIRA. PRESENÇA DA ATPF RECONHECIDA PELA CORTE ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL. INDEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ADEMAIS, ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SE AMOLDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF, TAMBÉM NO PARTICULAR. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. I – O agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada. Em verdade, quedou-se ele na defesa da argumentação apresentada no recurso especial, nada referindo quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados (Súmula n. 211/STJ) e, de outro lado, a ausência de correlação direta entre tais dispositivos e o direito que alega ter (Súmula n. 284/STF). Aplicação da Súmula n. 182/STJ, in casu. II – A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios, somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou o recorrente-agravante em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 do CPC porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. Incidência da Súmula n. 284/STF, no particular. III – Quanto às demais normas infraconstitucionais que se diz afrontadas, não foram elas objeto de apreciação no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). IV – Demais disso, é de se observar que o artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9605/98 cuida de crime ambiental, na hipótese em que há o transporte de madeira sem licença válida para todo o tempo de viagem ou de armazenamento. Ocorre que consta expressamente do acórdão recorrido que a empresa ora recorrida tinha a dita licença válida, motivo por que este dispositivo não ampara a pretensão do agravante. V – Outrossim, é de se relevar que, nada obstante diga o agravante que a amparar o seu suposto direito a Lei n. 9605/98 e o Decreto n. 99274/90, fato é que a multa que aplicou à agravada foi embasada nas Leis ns. 4771/65 e 6938/81. VI – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 984.569/PA, julgado em 4/12/2007, DJe de 3/3/2008)

No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte agravante, o Tribunal Regional reformou a sentença para conceder a segurança, afastando a autuação e o termo de apreensão da madeira transportada, ao constatar que a parte dispunha de autorização para transportar o objeto durante toda a viagem, inclusive no momento da fiscalização.

Para se chegar a conclusão distinta, conforme aponta o insurgente, isto é, de que a parte autuada não tinha autorização para o transporte da madeira durante toda a viagem, seria necessário revisitar elementos factuais para além do que consta do acórdão.

Contudo, a conclusão alcançada está amparada em premissas fáticas ponderadas pela Corte de origem, as quais não são passíveis de revisão pela via estreita do recurso especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.

Consoante apontou a decisão agravada, a qual não comporta modificação, que o desfecho do acórdão de origem converge ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não está a merecer reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os demais Ministros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de junho de 2026.

Perguntas frequentes

Carimbo vencido de Regime Especial de Transporte anula o auto de infração ambiental no transporte de madeira?

Nesse julgado, sim. O STJ manteve a anulação porque a empresa tinha autorização válida na data da fiscalização, apesar do carimbo vencido exibido na abordagem.

A autuação havia sido lavrada com apoio nos arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998. O voto não reconheceu violação desses dispositivos, porque a licença existia e abrangia todo o tempo de viagem.

O limite do julgado é estreito: a premissa de que a autorização era válida foi fixada na origem com base em prova. Sem essa premissa fática, a Súmula 7/STJ não protegeria o resultado.

Apresentar o documento florestal depois da fiscalização afasta a multa ambiental?

Pelo entendimento transcrito no voto, a apresentação posterior do documento é vício sanável quando a licença já era válida para todo o tempo de viagem.

Foram citados 3 julgados: AgInt no REsp 1.241.494/MT, AgRg no Ag 1.429.031/MT e AgRg no REsp 984.569/PA, todos sobre documento florestal expedido antes da autuação e exibido depois.

O requisito destacado pelo acórdão é a ausência de prejuízo à Administração. Documento inexistente na data do transporte não se encaixa nessa orientação, porque falta a licença válida que o julgado pressupõe.

A Súmula 7/STJ ajuda ou prejudica quem discute auto de infração ambiental no transporte de madeira?

Depende de quem venceu na origem. Nesse processo a Súmula 7/STJ operou a favor do autuado, porque impediu o IBAMA de reabrir a prova da validade da autorização.

Consignou o voto que alcançar conclusão distinta exigiria revisitar elementos factuais além do que consta do acórdão, providência vedada em recurso especial.

A consequência prática recai sobre a instrução. Prova de autorização válida produzida em primeiro e segundo graus é exatamente o que o STJ depois não permite reexaminar.

Classe processual: Agravo Interno no Recurso Especial. Número do processo: AgInt no REsp 2.231.871/MT, registro 2025/0333743-0. Tribunal: STJ. Data de julgamento: 24/06/2026.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
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