Jurisprudência

TJDF anula auto de infração ambiental baseado em fotografia sem flagrante

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O TJDF anulou o auto de infração ambiental e a multa ambiental aplicados a uma empresa do ramo de alimentos acusada de descartar 600 litros de resíduos sólidos em área pública. O julgamento ocorreu em 11 de fevereiro de 2026, por decisão unânime.

A autuação nasceu de uma fiscalização feita em 16 de setembro de 2022. No mesmo dia, o órgão ambiental notificou a empresa para apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em 5 dias e, na mesma data e no mesmo horário, lavrou o auto de infração ambiental.

A prova da autoria se resumiu a fotografias do local juntadas pela Administração. O mesmo padrão probatório já apareceu em outra autuação por resíduos anulada por falta de prova.

Em primeira instância a ação anulatória foi julgada improcedente. A sentença reconheceu a validade do ato administrativo, manteve a penalidade e condenou a empresa autuada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.

Na apelação o resultado se inverteu. O tribunal anulou o auto de infração ambiental e a multa ambiental. Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados em 28 de outubro de 2026.

Sumário

Por que a fotografia estática não sustentou o auto de infração ambiental

O fundamento central do acórdão é a distinção entre responsabilidade objetiva e prova da autoria. O voto reconheceu a responsabilidade objetiva do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, com base na teoria do risco integral, e registrou que ela dispensa a culpa, não a demonstração mínima de quem praticou a conduta.

Sobre as imagens, o voto foi literal: são registros estáticos e genéricos de resíduos em local público, que não registram o momento exato da ação nem identificam a autora como agente da conduta imputada.

Conclusão semelhante já tinha aparecido quando faltou prova do próprio dano ambiental na autuação, o que mostra como o controle judicial da prova vem sendo feito nesse tipo de caso.

O acórdão classificou como prova diabólica a exigência de que a empresa comprovasse a inexistência do descarte. O voto invocou o art. 373, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, que veda a atribuição de ônus probatório impossível ou excessivamente difícil, e citou 2 precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

O último pilar foi a presunção de legitimidade, tratada como relativa. O voto afirmou que ela não se sobrepõe ao contraditório, linha que organiza boa parte das teses de nulidade do auto de infração e do processo administrativo ambiental.

O que o TJDF decidiu sobre a multa ambiental e o processo administrativo

O dispositivo deu provimento ao recurso para anular o auto de infração ambiental e a multa ambiental, com rejeição da preliminar de nulidade da sentença. A condenação em honorários passou ao Distrito Federal, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caiu em cadeia o auto de notificação. O voto registrou que notificação e autuação lavradas na mesma data e hora não respeitam o intervalo necessário para a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, e esse tipo de prejuízo concreto à defesa gera nulidade do auto de infração ambiental.

A tese de julgamento foi fixada em 4 proposições, entre elas a de que a exigência de prova negativa configura prova diabólica e a de que a presunção de legitimidade pode ser afastada diante de vícios formais.

O voto não chegou a enfrentar o pedido subsidiário de redução da multa ambiental ao patamar mínimo, que ficou prejudicado pela anulação. Também não discutiu o enquadramento da empresa como grande geradora de resíduos, embora tenha citado os arts. 20 e 25 da Lei 12.305/2010 como marco da responsabilidade compartilhada.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. POLUIÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INDÍCIOS DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FOTOGRAFIA ESTÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE. PROVA DIABÓLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença a qual julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa ambiental, ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado por suposto descarte irregular de 600 litros de resíduos sólidos em área pública. 1.1. A sentença reconheceu a validade do ato administrativo e manteve a penalidade imposta. 1.2. No recurso, a parte apelante sustenta a inexistência de flagrante, ausência de notificação prévia, desproporcionalidade da multa, vícios formais no processo administrativo e insuficiência de provas que vinculem a empresa ao descarte. Alega, ainda, nulidade da sentença por omissão quanto a pontos relevantes e requer, subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se o auto de infração e a multa administrativa são válidos diante da ausência de flagrante e de provas inequívocas; (ii) se a exigência de prova negativa configura prova diabólica; (iii) se houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (Iv) se é cabível a anulação do auto de infração e da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois o juízo de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia. Não há necessidade de se rebater todos os argumentos, desde que a fundamentação seja suficiente. 4. No mérito, a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, com base na teoria do risco integral. Contudo, a responsabilização exige prova mínima da autoria da infração. 4.1. As fotografias apresentadas pela Administração não demonstram o flagrante do descarte nem vinculam diretamente a apelante à conduta imputada, sendo registros estáticos e genéricos. 5. A exigência de que a empresa comprove não ter descartado os resíduos configura prova diabólica, vedada pelo art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, e pela jurisprudência do STJ, por impor ônus excessivo e inviável à parte. 5.1. Precedente do STJ: “(..) É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo” (STJ, AgInt no AREsp 1.206.818/SP, DJe de 2/5/2018). Noutras palavras: não há como a apelante não provar não tenha sido ela a responsável pelo descarte de lixo em local inapropriado. 6. A lavratura do auto de infração e da notificação na mesma data e no mesmo horário compromete o contraditório e a ampla defesa, pois não foi oportunizado à empresa apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos antes da autuação. 7. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não se sobrepõe ao direito à ampla defesa. A ausência de provas inequívocas e os vícios formais no procedimento administrativo autorizam o controle judicial e a anulação do ato. 7.1. Jurisprudência: “(..) 2. Incumbe ao Judiciário promover o controle judicial do ato administrativo imputado ilegal ou abusivo, procedendo à sua eventual revisão à luz da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar arbitrariedade e injustiças. (..)” (TJDFT, APC 0705575-19.2023.8.07.0018, relator: Fabrício Fontoura Bezerra, DJE: 22/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular o Auto de Infração e a multa administrativa. Tese de julgamento: “1. A ausência de provas inequívocas da autoria do descarte de resíduos sólidos inviabiliza a imposição de sanção administrativa ambiental. 2. A exigência de prova negativa configura prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. 3. A lavratura simultânea de notificação e auto de infração compromete o contraditório e a ampla defesa, e pode ensejar a nulidade do procedimento administrativo. 4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada diante de vícios formais e ausência de elementos probatórios mínimos.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, incisos LIV e LV; 37; 93, IX; 225, §3º. Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §3º; 373, §§1º e 2º; 489. Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Lei nº 12.305/2010, arts. 20, 25. Decreto nº 10.936/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.785.882/RS, DJEN 25/06/2025. STJ, AgInt no AREsp 1.206.818/SP, DJe 02/05/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.793.822/DF, DJe 11/06/2021; TJDFT, APC 0756347-03.2024.8.07.0001, DJe 25/09/2025; TJDFT, APC 0717734-11.2024.8.07.0001, DJe 20/08/2025; TJDFT, APC 0705575-19.2023.8.07.0018, DJe 22/03/2024; TJDFT, APC 0707624-38.2020.8.07.0018, DJe 09/12/2022; TJDFT, APC 0707250-56.2019.8.07.0018, DJe 29/11/2020.

Íntegra do voto

Relatório

Cuida-se de apelação, interposta pela empresa autuada, autora, contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de multa administrativa (n. 0715893-27.2024.8.07.0018), ajuizada em desfavor de DISTRITO FEDERAL.

Na inicial, o autor requereu: a) nulidade do auto de infração; b) subsidiariamente, a nulidade da multa aplicada; c) alternativamente, a adequação do valor da multa e d) liminarmente, a não inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.

Em síntese, a autora aduziu não ter cometido o descarte de 600 litros de lixo em área pública, pois destinava parte de seu lixo reciclável a catadores. Sustenta não ser grande gerador de resíduos, alega ser elevado o valor da multa e informa ter apresentado relatório sobre geração de resíduos e firmado contrato com empresa de reciclagem após a autuação.

Para tanto, defendeu-se alegando ausência de notificação prévia. Asseverou haver demonstrado o fiel cumprimento das regras relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Alegou não ter sido a autora responsável pelo descarte do lixo na região fotografada (ID 71698304).

Liminar deferida para a determinar a suspensão da exigibilidade e, por conseguinte, dos atos de cobrança da sanção pecuniária imposta no ato administrativo sujeito ao controle de legalidade (ID 71698880).

Parecer ministerial pela improcedência dos pedidos autorais (ID 71698907).

Sobreveio sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, condenou-se a autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 3º, do CPC (ID 71698908).

Nesta via recursal, o autor pleiteia a reforma da sentença. A empresa recorrente alega inexistência de flagrante, porquanto o auto foi lavrado com base apenas em fotografias e em um cupom fiscal entregue ao consumidor. Sustenta não ser considerada grande geradora de resíduos, conforme consta em seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Afirma inexistir responsabilidade sobre o lixo fotografado. Narra haver excessividade no valor da multa, uma vez ter sido calculada de forma desproporcional.

Argumenta nulidade da sentença por omissão, sob a alegação de ter o juiz afirmado existência de flagrante, quando, na realidade, a autuação decorreu de denúncia. Além disso, descreve ausência de enfrentamento, na decisão, de pontos relevantes, como a inexistência de notificação prévia e a falta de provas aptas a demonstrar ser o lixo de responsabilidade da empresa. Destaca ter sido o auto de infração emitido antes da notificação para apresentação do PGRS, contrariando a ordem lógica do procedimento administrativo.

Pede, por fim, a anulação do auto de infração, do processo administrativo e da multa, alegando assiduidade no cumprimento das normas de descarte e a ausência de responsabilidade pelo lixo encontrado.

Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade, requer a anulação da penalidade por ausência de infração ou, ao menos, a redução do valor da multa ao mínimo legal, com base no princípio da proporcionalidade (ID 71698918).

Preparo recolhido (ID 71698919).

Contrarrazões do Distrito Federal (ID 71698924).

Parecer ministerial pela rejeição da preliminar e, no mérito, o improvimento do recurso (ID 73378779).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Voto

O relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação, interposta pela empresa autuada, autora, contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de multa administrativa (n. 0715893-27.2024.8.07.0018), ajuizada em desfavor de DISTRITO FEDERAL.

Na inicial, o autor requereu: a) nulidade do auto de infração; b) subsidiariamente, a nulidade da multa aplicada; c) alternativamente, a adequação do valor da multa e d) liminarmente, a não inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.

Em síntese, a autora aduziu não ter cometido o descarte de 600 litros de lixo em área pública, pois destinava parte de seu lixo reciclável a catadores. Sustenta não ser grande gerador de resíduos, alega ser elevado o valor da multa e informa ter apresentado relatório sobre geração de resíduos e firmado contrato com empresa de reciclagem após a autuação.

Para tanto, defendeu-se alegando ausência de notificação prévia. Asseverou haver demonstrado o fiel cumprimento das regras relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Alegou não ter sido a autora responsável pelo descarte do lixo na região fotografada (ID 71698304).

Liminar deferida para a determinar a suspensão da exigibilidade e, por conseguinte, dos atos de cobrança da sanção pecuniária imposta no ato administrativo sujeito ao controle de legalidade (ID 71698880).

Parecer ministerial pela improcedência dos pedidos autorais (ID 71698907).

Sobreveio sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, condenou a autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC (ID 71698908).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Preliminarmente, alega a apelante necessidade de anulação da sentença por ausência de enfrentamento de questões específicas, tais como: a) a natureza da autuação, apontada como proveniente de denúncia e não de flagrante direto; b) a incongruência entre o lixo descrito nas fotografias e os produtos efetivamente comercializados pela empresa; e c) a imputação integral do volume de 600 litros à apelante, com base apenas em três caixas possivelmente vinculadas a ela.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do CPC, visa à garantia de transparência e controle das decisões judiciais, permitindo às partes a compreensão dos motivos pelos quais o julgador decidiu de determinada forma. No entanto, tal dever não implica necessidade de o magistrado rebater, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes.

Conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao julgador enfrentar apenas as questões relevantes e aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos, especialmente daqueles sem potencial de alterar o resultado do julgamento. Exige-se, tão somente, motivação suficiente para demonstrar o raciocínio lógico-jurídico no qual se fundamentou a decisão.:

“(..) 2. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão adota tese jurídica devidamente fundamentada, suficiente para a resolução integral da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte. 3. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão adotada. (..)” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.785.882/RS, DJEN de 25/6/2025.)

No caso em apreço, observa-se estar a sentença fundamentada com enfrentamento adequado de todos os pontos relevantes à formação do convencimento judicial. Com efeito, o juízo de origem fez expressa referência à existência de documentos, relatórios e registros fotográficos vinculando os resíduos à empresa, conferindo-lhes valor probatório suficiente, com detalhamento da materialidade e da responsabilidade ambiental objetiva, o qual será melhor demonstrado nos tópicos seguintes.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO

O artigo 225 da Constituição Federal consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A proteção ambiental, portanto, é um dever jurídico de natureza difusa, com fundamento constitucional.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(..) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

No mesmo sentido, a Lei nº 6.938/81, responsável por instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, em seu artigo 14, §1º, a responsabilidade objetiva por danos ambientais, com fundamento na teoria do risco integral. Assim, independentemente da existência de culpa, aquele responsável por causar degradação ambiental encontra-se obrigado à reparação integral do dano.

“Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (..)

§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

O descarte irregular de resíduos sólidos, especialmente em áreas de preservação, configura infração administrativa e, muitas vezes, crime ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.605/98.

A necessidade de enfrentamento racional dos problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes dos impactos negativos ao meio ambiente, ocasionados pelo descarte excessivo e incorreto desses materiais, levou à edição da Lei n. 12.305/2010, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 10.936/2022.

No tocante à responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos, considerada a peculiaridade dos materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade (comercial, doméstica, hospitalar, industrial, agrícola ou varrição), encontra-se positivada a tríplice responsabilidade, uma vez não estar sujeito apenas o Poder Público, mas também o setor empresarial e a coletividade, conforme dispõe o artigo 25 da Lei n. 12.305/2010 – Lei de Política Nacional de Resíduos (LPNRS):

“Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.”

Assim, também os estabelecimentos comerciais responsáveis pela geração de resíduos sólidos estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

“Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

(..) II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;”

De posse dessas informações, passa-se a análise dos pedidos.

No caso dos autos, a parte autora foi notificada, em 16/09/2022, pela ré para a apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no prazo estipulado de 5 (cinco) dias (ID 71698308).

Em seguida, no mesmo dia, a parte autora foi autuada por utilizar caminhão de sua propriedade para descartar 600 litros de resíduos sólidos em área pública, fato flagrado pela autoridade administrativa, conforme Auto de Infração (ID 71698862).

Na respectiva autuação, a parte autora foi multada.

Da análise da documentação, verifica-se haver juntada, por parte do Distrito Federal, de imagens sob o ID nº 213447352, com o intuito de demonstrar a prática de descarte irregular de resíduos sólidos atribuída à autora.

Contudo, referidas fotografias não se mostram aptas a comprovar situação de flagrante, tampouco permitem concluir, de forma inequívoca, ter sido a Autora a responsável pelo referido descarte.

As imagens apresentadas não registram o momento exato da ação, nem identificam a autora como agente da conduta imputada. Trata-se de meros registros estáticos de resíduos em local público, desprovidos de qualquer elemento capaz de vincular diretamente a autora à infração. Dessa forma, não é possível inferir, com base exclusivamente nessas provas, ter sido a demandante a responsável pelo ato de lançar resíduos sólidos no local.

Ademais, a exigência imposta à empresa de comprovar a inexistência de descarte dos resíduos configura verdadeira prova diabólica, incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se pode exigir do administrado a produção de prova negativa de fato não praticado, sobretudo quando a Administração não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com segurança, a relação de causalidade entre os resíduos encontrados e a atividade empresarial da recorrente.

Ora, considera-se prova diabólica aquela cuja produção se revela impossível ou excessivamente difícil, especialmente quando se exige de uma parte a demonstração de fato negativo – ou seja, a inexistência de determinada conduta. Tal exigência viola o princípio da razoabilidade e pode comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O termo é utilizado com o objetivo de criticar situações nas quais o ônus da prova é atribuído de forma injusta, tornando inviável o exercício pleno do direito de defesa. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 373, §§ 1º e 2º, veda expressamente a imposição de prova impossível ou excessivamente difícil.

O Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido:

“(..) É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo” (STJ, AgInt no AREsp 1.206.818/SP, DJe de 2/5/2018)

“(..) 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. (..)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.793.822/DF, DJe de 11/6/2021.)

Além do exposto, vale mencionar haver lavratura do auto de notificação e do auto de infração na mesma data e hora, circunstância capaz de levantar dúvidas quanto à regularidade do processo administrativo, especialmente no tocante ao respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Isso ocorre em razão de a notificação e o auto de infração, emitidos na mesma data, não respeitarem o intervalo necessário para proporcionar ao infrator a oportunidade de apresentar defesa prévia ou de protocolar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Os atos administrativos ora analisados apresentam indícios de vícios formais os quais, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, revelam possível irregularidade, sendo suscetíveis de controle jurisdicional para fins de invalidação.

É de bom alvitre expor também haver atributos nos atos administrativos – notadamente a presunção de legitimidade e veracidade – cuja natureza é relativa e não se sobrepõe ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A Administração Pública permanece vinculada ao dever de demonstrar, de forma clara e objetiva, os fatos utilizados como fundamento para imposição de sanção ou responsabilização.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, bem como do artigo 37, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inclusive em processos administrativos.

Nesse sentido:

“(..) 5. A Companhia Apelante, como pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade. Por outro vértice, embora haja a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, tal presunção é relativa, na medida em que deve ser submetida à análise dos fatos e sob a égide dos citados princípios, conforme determina o Art. 37 da Constituição Federal. (..)” (TJDFT, APC 0756347-03.2024.8.07.0001, DJe: 25/09/2025.)

“(..) 6. Conquanto haja tal presunção de veracidade e legitimidade dos atos praticados pela concessionária de serviço público, é certo que os atos devem ser analisados sob a ótica da legalidade, notadamente por haver, no outro vértice, o usuário consumidor, que muitas vezes, é parte vulnerável e hipossuficiente. (..)” (TJDFT, APC 0717734-11.2024.8.07.0001, DJe: 20/08/2025.)

“(..) 1. O auto de infração goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, oriundo de fiscalização ambiental, impondo-se prova inequívoca de ilegalidades e vícios aptos a afastar integralmente sua validade. 2. Incumbe ao Judiciário promover o controle judicial do ato administrativo imputado ilegal ou abusivo, procedendo à sua eventual revisão à luz da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar arbitrariedade e injustiças. (..)” (TJDFT, APC 0705575-19.2023.8.07.0018, DJE: 22/03/2024.)

“(..) 4. Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade da penalidade administrativa, inclusive no que se refere à razoabilidade e à proporcionalidade da imposição. Precedente. (..)” (TJDFT, APC 0707624-38.2020.8.07.0018, DJe: 09/12/2022)

“(..) 3. O Judiciário pode analisar a abusividade, o excesso ou ilegalidade da multa aplicada pela administração, sem importar em violação ao princípio da separação de poderes. (..)” (TJDFT, APC 0707250-56.2019.8.07.0018, DJe: 29/11/2020)

Diante dos vícios formais evidenciados tanto no auto de infração quanto no auto de notificação, especialmente pela indicação de mesma data e hora em registros distintos, verifica-se comprometida a lisura do procedimento administrativo, o que configura flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tais irregularidades impedem o pleno exercício do direito de defesa pela parte autuada, tornando o processo administrativo vulnerável à nulidade, por não observar os preceitos mínimos de legalidade e segurança jurídica exigidos para a imposição de sanções.

Ademais, repita-se, as imagens acostadas pela Administração Pública aos autos são estáticas e não demonstram, de forma inequívoca, o flagrante do suposto depósito irregular de resíduos pela parte autora, revelando-se insuficientes como meio de prova para sustentar a imputação realizada. Assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimos e da inobservância do devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos referidos autos, em respeito à presunção de inocência que também rege o âmbito sancionatório administrativo.

DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o Auto de Infração, bem como a multa aplicada.

Em razão do provimento do recurso, o apelado deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

É como voto.

Os demais integrantes do órgão julgador acompanharam o relator.

Acórdão

Acordam os integrantes do órgão julgador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

11 de Fevereiro de 2026

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME.

Perguntas frequentes

Fotografia sozinha comprova o flagrante em auto de infração ambiental?

Não comprova quando a imagem é estática e não registra o momento da conduta. O acórdão do TJDF tratou fotografias desse tipo como prova insuficiente para imputar a infração.

A responsabilidade ambiental objetiva do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 dispensa a culpa, mas não dispensa a prova mínima da autoria, segundo o voto.

No caso julgado, as imagens mostravam resíduos em via pública sem qualquer elemento que ligasse o material à atividade da empresa autuada, e o auto de infração ambiental foi anulado.

O que é prova diabólica no processo administrativo ambiental?

Prova diabólica é a prova impossível ou excessivamente difícil, tipicamente a exigência de que o autuado demonstre um fato negativo, ou seja, que a conduta não aconteceu.

O art. 373, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil veda a distribuição do ônus da prova que torne inviável o exercício da defesa, e o voto aplicou esse dispositivo à sanção administrativa.

O acórdão considerou que cobrar da empresa a comprovação de que não descartou os resíduos transferia à defesa um ônus que era da Administração.

Notificação e auto de infração ambiental lavrados no mesmo dia geram nulidade?

Podem gerar, quando a simultaneidade retira do autuado o prazo que a própria Administração concedeu. Foi o que o TJDF reconheceu neste julgamento.

O órgão ambiental havia concedido 5 dias para a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e lavrou o auto de infração ambiental na mesma data e no mesmo horário da notificação.

O voto tratou a coincidência como vício formal que compromete o contraditório e a ampla defesa, somando-se à falta de prova da autoria para fundamentar a nulidade.

Apelação Cível 0715893-27.2024.8.07.0018, TJDF, julgada em 11 de fevereiro de 2026.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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