Jurisprudência

TJDF anula multa ambiental por falta de MTR no transporte de recicláveis

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A multa ambiental por falta de MTR foi anulada pelo TJDF em julgado de 23/02/2026, porque a conduta autuada não corresponde ao tipo infracional que o órgão ambiental do Distrito Federal invocou.

O caso nasceu em 25/11/2024, quando o autuado transportava cerca de 2.000 litros de material reciclável em carretinha acoplada a um automóvel de passeio. O agente de fiscalização registrou que ele não portava o Manifesto de Transporte de Resíduos.

Dois documentos saíram daquela abordagem: um auto de apreensão e um auto de infração ambiental, este com multa imposta ao transportador. O portal já tratou do transporte de cargas que exige autorização do órgão ambiental.

No processo administrativo, o recurso apresentado em favor do autuado foi indeferido e a sanção permaneceu de pé. Esgotada a via administrativa, o autuado levou a discussão ao Judiciário e pediu a anulação da penalidade.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente e anulou a sanção lançada no auto de infração ambiental. Inconformado, o Distrito Federal recorreu para restabelecer a cobrança, e foi esse recurso que o TJDF examinou.

Sumário

Por que a multa ambiental por falta de MTR foi considerada ilegal

O acórdão assentou a anulação na definição de gerador de resíduos sólidos. O artigo 3º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 4/2021 trata como gerador quem produz resíduos sólidos por meio de suas atividades, conceito que a Política Nacional de Resíduos Sólidos também adota.

A obrigação de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos, registrou o voto, alcança apenas o gerador sujeito a Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, na forma do artigo 2º da Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente.

Esse plano, pelo artigo 20 da Lei nº 12.305/2010, cabe a 4 grupos de geradores: saneamento básico, indústria, serviços de saúde e mineração, nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do artigo 13.

Coleta de material reciclável para triagem, sem destinação final e sem transporte para terceiros, não se encaixa em nenhuma dessas alíneas. O acórdão concluiu, por isso, que a conduta descrita no auto de infração ambiental é atípica.

Somou-se a esse raciocínio a leitura sistemática da lei de resíduos, que elege a inclusão social dos catadores como princípio, no artigo 6º, incisos VII e VIII, e fixa no artigo 7º, inciso XII, o objetivo de integrá-los à coleta seletiva.

O que o TJDF decidiu sobre o auto de infração ambiental de resíduos

O TJDF conheceu o recurso do Distrito Federal e negou provimento, por unanimidade. A sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

Caiu em cadeia a multa ambiental, por um motivo que importa: o acórdão não reduziu valor nem corrigiu dosimetria, porque o fato narrado não se enquadra na norma invocada. Quem recebe autuação semelhante encontra as providências em o que fazer ao receber uma multa ambiental.

A sucumbência recaiu sobre o ente público autuante. O recorrente vencido foi condenado a honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, sem custas processuais, em razão da isenção legal que a Fazenda do Distrito Federal detém.

Dois pontos ficaram fora do julgamento. O auto de apreensão lavrado na mesma abordagem não integrou o dispositivo, e o acórdão não examinou se a exigência do manifesto alcançaria um transportador contratado por gerador obrigado ao plano.

Nenhum precedente foi invocado: o campo de jurisprudência citada veio vazio, e a fundamentação se apoiou no texto das normas de resíduos. Raciocínio próximo aparece quando a tipificação incorreta anula auto de infração ambiental em outros tribunais.

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESÍDUOS SÓLIDOS. EMISSÃO DO MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – MTR. CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL. COLETA PARA TRIAGEM. PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2021. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal/recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para anular a sanção imposta ao autor nos autos de infração G-0144-576333-FAU.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão: legalidade do ato administrativo que aplicou multa ao autor, em razão da ausência de emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em 25/11/2024, conforme os processos administrativos nº 04017-00046050/2024-72 (Auto de Apreensão nº G-0144-576989-FAU) e nº 04017-00046094/2024-01 (Auto de Infração Ambiental nº G-0144-576333-FAU), o autor foi autuado por transportar aproximadamente 2.000 litros de material reciclável em carretinha acoplada ao seu veículo, sem portar o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), razão pela qual foi aplicada a multa de R$7.527,22. O recurso administrativo apresentado pela Defensoria Pública foi indeferido.

4. O artigo 3º, VIII, da Portaria Conjunta nº 04/202,1 define gerador de resíduos sólidos como “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades”, conceito também adotado pela Lei nº 12.305/2010 (PNRS).

5. E o artigo 2º da Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente, assim como o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 04/2021, estabelecem a obrigatoriedade de emissão do MTR apenas para geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

6. De acordo com o artigo 20 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos apenas os geradores previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do artigo 13, quais sejam:

“e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios”.

7. O autor não se enquadra nessas hipóteses legais, porquanto a sua atividade consiste na coleta de resíduos recicláveis para triagem na sede de associação de catadores e catadoras de material reciclável e reutilizável, inexistindo destinação final ou transporte para terceiros.

8. Outrossim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) consagra, dentre seus princípios, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a inclusão social dos catadores (art. 6º, VII e VIII), além de prever como objetivo a integração desses trabalhadores nas ações de coleta seletiva (art. 7º, XII). A interpretação sistemática da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) impede que normas infralegais sejam aplicadas para inviabilizar ou penalizar a atuação dos catadores, sob pena de violação aos princípios da função social, razoabilidade e proporcionalidade.

9. A exigência do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) para atividade de coleta destinada à triagem, sem destinação final, contraria os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e desconsidera a função socioambiental da atividade, de forma que a conduta é atípica e, em consequência, a multa aplicada é ilegal. Escorreita a sentença.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, consoante o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

11. Sem custas, ante a isenção legal do Distrito Federal. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Dispositivos relevantes citados: Portaria Conjunta nº 04/2021, art. 2, 3, VIII; Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente, art. 2º; Lei nº 12.305/2010, art. 6º, VII e VIII; art. 7º, XII; art. 20.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

Íntegra do voto

Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0760908-88.2025.8.07.0016. RECORRENTE(S): DISTRITO FEDERAL. RECORRIDO(S): o autuado. Acórdão Nº 2093321.

Relatório

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

Votos

A Senhora Juíza Relatora: Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza 1º Vogal: Com o(a) relator(a). O Senhor Juiz 2º Vogal: Com o(a) relator(a).

Acórdão

Acordam os Senhores Juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Março de 2026.

Decisão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Perguntas frequentes

Catador de material reciclável precisa de MTR para transportar a carga?

Não, segundo este julgado do TJDF, quando a coleta se destina à triagem em associação, sem destinação final e sem transporte para terceiros.

O artigo 2º da Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 4/2021 ligam o Manifesto de Transporte de Resíduos ao gerador obrigado a Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Fora dos quatro grupos do artigo 20 da Lei nº 12.305/2010, a exigência perde apoio normativo, e o acórdão tratou a conduta autuada como atípica.

O que anula uma multa ambiental por falta de MTR?

Neste caso, a anulação veio da atipicidade: o fato descrito no auto de infração ambiental não correspondia à obrigação prevista na norma invocada pelo órgão ambiental.

A fundamentação percorreu o artigo 3º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 4/2021, o artigo 2º da Portaria nº 280/2020 e os artigos 13, 20, 6º e 7º da Lei nº 12.305/2010, nesta ordem de encadeamento.

Reconhecida a atipicidade, o acórdão não entrou em valor nem em dosimetria, pois a sanção inteira perdeu suporte, e a sentença de procedência foi mantida por seus próprios fundamentos.

Quem é obrigado a emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos?

O gerador de resíduos sólidos sujeito a Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme a leitura que o acórdão fez das normas federais e distritais de resíduos.

A remissão do artigo 20 da Lei nº 12.305/2010 alcança as alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do artigo 13, que tratam de saneamento básico, indústria, serviços de saúde e mineração.

Quem está fora desse rol, decidiu o TJDF, não pode ser autuado por ausência do manifesto. Tema vizinho, no campo penal, aparece no crime ambiental de poluição por lançamento de resíduos.


Recurso Inominado Cível 0760908-88.2025.8.07.0016, TJDF, julgado em 23/02/2026.

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