A dosimetria da multa ambiental foi o ponto que virou este caso no TJDF. A empresa autuada perdeu a discussão sobre culpa e ainda assim derrubou metade da sanção, porque a decisão administrativa não explicou por que arbitrou o valor no teto do tipo.
O auto de infração ambiental foi lavrado pelo IBRAM por descarte irregular de resíduos sólidos no interior de uma Unidade de Conservação. A fiscalização acompanhou caminhões basculantes até o ponto do despejo e chegou à obra de escavação de onde o material saía.
No processo administrativo, a multa ambiental nasceu no teto do tipo e recebeu desconto de 40% na câmara de instrução e julgamento. O recurso administrativo cortou o desconto, reconheceu conduta única e aplicou só a sanção mais grave, de volta ao máximo do art. 91 do Decreto 6.514/2008.
Em primeiro grau a empresa perdeu. A sentença reconheceu a responsabilidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória e condenou a autora em honorários de 10% sobre o valor da causa.
Na apelação, a defesa sustentou 3 teses: natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, rompimento do nexo causal pelo desvio dos caminhões e falta de motivação idônea para a multa ambiental acima do piso. O tribunal acolheu somente a terceira.
Sumário
- O fundamento que derrubou a dosimetria da multa ambiental
- O que o TJDF decidiu sobre o auto de infração ambiental
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
O fundamento que derrubou a dosimetria da multa ambiental
O voto registrou que a unidade de medida não esgota a dosimetria da multa ambiental. O art. 4º do Decreto 6.514/2008 e o art. 6º da Lei 9.605/1998 impõem observar também a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e sua situação econômica.
No plano distrital, o acórdão invocou o art. 8º do Decreto Distrital 37.506/2016. O § 1º desse artigo manda fixar a multa ambiental sempre no valor mínimo quando o auto de infração ambiental ou o processo administrativo não trouxerem os motivos da elevação acima do piso.
A decisão administrativa, segundo o voto, apoiou-se apenas na volumetria dos resíduos. Faltou menção à capacidade econômica da autuada e a antecedentes que sustentassem o máximo legal, ponto ligado aos critérios legais de gradação da multa ambiental.
Sobre a imputação, o acórdão reafirmou a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, com apoio no EREsp 1.318.051/RJ, e concluiu que a culpa estava demonstrada nas modalidades in eligendo e in vigilando.
O que o TJDF decidiu sobre o auto de infração ambiental
O TJDF deu parcial provimento à apelação para reduzir a multa ambiental em 50%. O auto de infração ambiental foi mantido, a responsabilidade administrativa da empresa foi confirmada, e caiu só o valor arbitrado no teto.
A redução não desceu ao piso legal. O voto condutor considerou a gravidade da conduta e a agravante do art. 52, inciso VIII, da Lei Distrital 41/89, por infração praticada em área sob proteção legal, e por isso fixou o corte em 50%.
O acórdão não enfrentou o pedido de aplicação da Instrução Normativa IBAMA 10/2012, nem a alegada ofensa à isonomia entre a multa ambiental da contratante e a dos autores materiais do descarte. Em caso próximo, a falta de motivação suspendeu a multa ambiental.
A sucumbência passou a ser recíproca, com honorários de primeiro grau divididos proporcionalmente e sem majoração no recurso. A discussão de fundo é a mesma de quando a multa ambiental desproporcional pode ser reduzida.
Os precedentes invocados foram o EREsp 1.318.051/RJ, para a responsabilidade administrativa subjetiva, os Temas 681 e 707 do STJ, afastados por tratarem de responsabilidade civil, e um julgado do próprio tribunal que reduziu multa ambiental por descarte de resíduos sólidos.
O julgamento foi por maioria, nos moldes do art. 942 do CPC, com quórum ampliado. O voto divergente sustentou que os critérios de dosimetria são orientadores e que a falta de menção expressa não reduz a multa ambiental automaticamente.
Ementa
Direito ambiental. Apelação cível. Auto de infração. Descarte irregular de resíduos sólidos em unidade de conservação. Responsabilidade administrativa de natureza subjetiva. Culpa in eligendo e in vigilando. Dosimetria da multa. Necessidade de motivação específica para fixação acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível em ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada pela empresa recorrente contra órgão ambiental distrital.
2. O auto de infração imputou ao autuado o descarte irregular de resíduos sólidos em Unidade de Conservação, com aplicação de multa no valor final de R$ 100.000,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a responsabilidade administrativa da recorrente.
4. O recurso alega: (i) natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental; (ii) ausência de culpa; (iii) rompimento do nexo causal pela atuação de motoristas subcontratados; e (iv) inexistência de motivação idônea para arbitramento da multa acima do mínimo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade administrativa ambiental pelo descarte irregular é subjetiva ou objetiva; e (ii) estabelecer se a multa foi fixada de forma proporcional e motivada, conforme exigido pela legislação de regência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa, conforme interpretação conjunta do art. 225, §3º, da CF/1988 e dos arts. 3º e 14 da Lei 6.938/1981, bem como da jurisprudência do STJ (EREsp 1.318.051/RJ). A responsabilização administrativa demanda comprovação de conduta imputável ao autuado.
7. No caso concreto, restou demonstrada a culpa da recorrente nas modalidades in eligendo e in vigilando, pois subcontratou transportadores sem garantir a adequada destinação dos resíduos, deixando de exercer o dever de fiscalização mínimo exigido para atividade potencialmente poluidora. Tal omissão contribuiu para o descarte irregular no interior da Unidade de Conservação.
8. A decisão administrativa não indicou os elementos obrigatórios para gradação acima do mínimo legal, capacidade econômica do infrator, antecedentes e circunstâncias agravantes, em afronta ao art. 4º do Decreto 6.514/2008, art. 6º da Lei 9.605/1998 e art. 8º do Decreto Distrital 37.506/2016.
9. A ausência de motivação específica inviabiliza a manutenção da multa no valor máximo. Embora a infração tenha ocorrido em área sob proteção ambiental, circunstância agravante prevista na legislação distrital, a decisão administrativa não justificou a fixação da sanção no teto permitido, impondo-se sua redução proporcional.
10. A redução da penalidade deve considerar a gravidade da infração e a circunstância agravante. Assim, mostra-se adequada a diminuição do valor em 50%, de forma a compatibilizar a sanção com os critérios legais.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a multa administrativa em 50%. Honorários repartidos proporcionalmente, sem majoração.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º e 14; Lei 9.605/1998, arts. 2º, 6º e 74; Decreto 6.514/2008, arts. 4º, 8º, 61, 62, 90 e 91; Decreto Distrital 37.506/2016, art. 8º; Lei Distrital 41/1989, arts. 50 e 52.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.318.051/RJ, julgado em 08.05.2019, DJe 12.06.2019.
Íntegra do voto
Relatório
Trata-se de apelação cível interposta pela empresa autora contra a sentença (ID 78644245) proferida pelo juízo de primeiro grau com competência em matéria ambiental, urbanística e fundiária, na ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada em desfavor do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, IBRAM, que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Adoto, em parte, o relatório da sentença, in verbis (ID 78644245):
Trata-se de ação de nulidade de auto de infração com pedido liminar ajuizada pela empresa autora em face do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, IBRAM. A parte autora pretende, liminarmente, a sustação do auto de infração até o sentenciamento do processo e, no mérito, sua confirmação e consequente procedência dos pedidos. Em síntese, narra a demandante que o IBRAM lavrou o auto de infração, sob a imputação de descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação ambiental localizada em Unidade de Conservação. Nesse contexto, defende que a conduta ilícita ocorreu sem o seu conhecimento ou anuência, concretizou-se de forma deliberada pelos motoristas, os quais visavam lucros próprios, ao reduzir a distância do transporte além de comercializar a terra com terceiros. Defende que a responsabilização ambiental é subjetiva. Busca a anulação da referida multa ambiental.
A decisão inicial (ID 208179851) indeferiu o pedido de liminar. A autora interpôs agravo de instrumento (ID 211975808), desprovido conforme acórdão no ID 238051556. O IBRAM apresentou contestação (ID 214169071), defendendo a responsabilidade objetiva e solidária e a legalidade do auto de infração. Houve réplica (ID 216785607). O Ministério Público manifestou-se no ID 219986369 pela improcedência, discorrendo sobre o regime objetivo da responsabilidade ambiental e a regularidade da autuação. É o relatório.
O dispositivo foi assim lançado:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.
Irresignada, a autora interpõe apelação. Em suas razões recursais (ID 78644258), sustenta, em síntese, que a sentença incorreu simultaneamente em error in procedendo e error in judicando ao deixar de observar o regime jurídico próprio das infrações administrativas ambientais e ao aplicar, indevidamente, a responsabilidade objetiva, típica da esfera civil reparatória, no âmbito do direito administrativo sancionador.
Afirma que, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, a responsabilidade administrativa tem natureza subjetiva, sendo indispensável a demonstração de conduta imputável, nexo causal e culpa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos EREsp 1.318.051/RJ, que exige a comprovação de dolo ou culpa para validação de autuações ambientais.
Alega que o acervo probatório, especialmente os depoimentos colhidos na ação cível conexa, revela que os motoristas desviaram o trajeto sem qualquer ordem da apelante e sob orientação de terceiro estranho à empresa, o que rompe o nexo de causalidade e exclui a culpabilidade administrativa.
Sublinha que a sentença desconsiderou o reconhecimento judicial, em processo conexo transitado em julgado, de que o desvio do material decorreu de ajuste entre os motoristas e terceiro estranho à empresa, sem participação ou ciência da apelante, que, desde o início, havia determinado expressamente o envio do material ao local de destinação indicado. Aduz que o entendimento adotado na sentença impõe uma obrigação inviável de fiscalização integral e presencial de cada transporte individualizado, distorcendo o regime jurídico da imputação administrativa e aproximando-o indevidamente de um modelo proibido de responsabilidade objetiva.
No plano subsidiário, a apelante sustenta que a sentença deixou de enfrentar questões relevantes quanto à dosimetria da multa, especialmente: (i) a ausência de fundamentação idônea para fixação acima do mínimo legal; (ii) o descumprimento dos parâmetros obrigatórios da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012, aplicável quando a tipificação é feita com base no Decreto Federal nº 6.514/2008; (iii) a violação ao Decreto Distrital nº 37.506/2016, que exige motivação expressa para ultrapassar o piso; e (iv) a condição econômico financeira da apelante, uma microempresa, que exige, por força normativa, a moderação proporcional da penalidade.
Argumenta também que há grave violação ao princípio da isonomia, pois os autores materiais do descarte foram multados em apenas R$ 700,00, ao passo que à empresa contratante foi imposta multa de R$ 160.000,00, posteriormente consolidada em R$ 100.000,00, sem qualquer justificação técnica que explicasse tamanha discrepância punitiva para fatos idênticos.
Ao final, requer a anulação do auto de infração; subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal, fixado pelos parâmetros da IN 10/2012 (R$ 400,00) ou, ainda, sua adequação proporcional.
Preparo recolhido no ID 78644257.
Em contrarrazões (ID 78644260), o apelado IBRAM sustenta, preliminarmente, a regularidade do processo administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No mérito, afirma que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva e integral, decorrente diretamente do art. 225, § 3º, da Constituição, não havendo necessidade de demonstração de culpa. Alega que a empresa, ao subcontratar o transporte dos resíduos, assumiu o risco pela execução e violou o dever de fiscalização, configurando culpa in vigilando. Sustenta que a multa foi devidamente motivada, proporcional à gravidade do dano e à extensão da área degradada, e que o Poder Judiciário não pode substituir a discricionariedade técnica da Administração na escolha do valor da sanção, salvo ilegalidade evidente, o que não se verifica. Ao final, requer o desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público, opinando pelo desprovimento do recurso (ID 78644257).
É o relatório.
Voto condutor
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da APELAÇÃO, no duplo efeito.
As questões em discussão consistem em aferir a natureza da responsabilidade administrativa da apelante, se objetiva ou subjetiva, pelo descarte inapropriado de resíduos sólidos em Unidade de Conservação e se a multa aplicada pelo órgão ambiental se reveste de proporcionalidade e razoabilidade.
A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, consagra a tríplice responsabilidade pelo dano ambiental, sujeitando os infratores às sanções de natureza penal, administrativa, bem como à obrigação de reparar os danos.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
O art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, por sua vez, trata da responsabilidade civil por dano ambiental:
Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Todavia, conforme se depreende da leitura do art. 14, caput, da Lei 6.938/1981, que determina a aplicação de penalidades aos transgressores, a responsabilidade administrativa ambiental não se confunde com a responsabilidade civil, pois aquela não dispensa a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa).
Tal raciocínio é corroborado a partir da previsão do art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981, que define como poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Assim, a responsabilidade administrativa, diferentemente da responsabilidade civil, somente pode ser atribuída a quem efetivamente concorreu para a infração, com dolo ou culpa.
Nesse sentido, tem se manifestado, inclusive o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado por município, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea.
2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo tribunal de origem pelo fundamento de que “o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto”, entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que “[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva”.
3. Ocorre que, conforme assentado no julgamento do REsp 1.251.697/PR, DJe de 17/4/2012, “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”.
4. No mesmo sentido foi decidido em caso análogo envolvendo as mesmas partes: “A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador” (AgRg no AREsp 62.584/RJ, DJe de 7/10/2015).
5. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.318.051/RJ, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019.)
Dessa forma, é cediço que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, ampla e solidária, alcançando todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a conduta danosa.
Nesse sentido, foram as teses fixadas nos Temas 681 e 707 do STJ:
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar. (Tema 681)
a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (Tema 707)
As teses citadas, contudo, não se aplicam ao caso em comento, pois se referem à responsabilidade civil ambiental, que, de fato, possui natureza objetiva e independe da verificação do elemento subjetivo, enquanto, no caso em análise, trata-se de responsabilidade administrativa ambiental.
Considerando a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, resta perquirir se, no caso concreto, encontra-se presente o elemento subjetivo na conduta do autuado.
No caso em comento, o auto de infração questionado pela apelante aplicou a multa no valor total de R$ 100.000,00, em razão de descarte irregular de resíduos sólidos no interior de Unidade de Conservação.
A conduta do autuado foi enquadrada nos art. 62, V, art. 90 e 91 do Decreto Federal nº 6.514/2008, cujo teor transcrevo a seguir:
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
V, lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
Art. 90. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
No âmbito do direito administrativo sancionador, a responsabilidade depende da existência do elemento subjetivo do agente, de forma que deve ser apurado se a apelante concorreu para a infração administrativa, agindo com dolo ou culpa.
Na culpa em sentido estrito, não há intenção de causar o resultado, ou seja, o agente não pretende cometer a infração administrativa, mas o faz por imprudência, negligência ou imperícia.
Na negligência o agente deixa de fazer algo que a diligência normal lhe impõe, a exemplo da conduta de deixar de realizar manutenção em veículo automotor, gerando a emissão de gases poluentes em níveis superiores ao permitido em regulamento.
Assim, para caracterização do tipo de culpa, que pressupõe a negligência, imperioso apurar se o autuado adotou todos os deveres de cuidado que a situação exigia, devendo ser responsabilizado administrativamente aquele que, mesmo sem intenção de cometer a infração ambiental, a comete por não adotar as medidas pré-concebidas de cuidados nas suas ações.
Nesse aspecto, destacam-se três formas de culpa relevantes para configurar a responsabilidade administrativa subjetiva ambiental: culpa in eligendo, culpa in vigilando e culpa in custodiendo.
Na culpa in eligendo (em escolher), determinada empresa pode ser responsabilizada se efetua a contratação de prestador de serviço, sem que esses possuam habilitação legal, por exemplo. Já na culpa in vigilando (em vigiar), a empresa, que tem o dever de fiscalizar determinada operação, não o faz.
No processo administrativo, restou apurado que a construtora contratante contratou a empresa apelante para realizar as escavações e remoção dos resíduos, a qual subcontratou para os serviços de descarte dos resíduos sólidos 2 caminhoneiros.
Dessa forma, ao subcontratar os serviços de descarte dos resíduos sólidos deveria a apelante se certificar de que os prestadores de serviços descartariam os materiais em local apropriado ou comprovar que envidou todos os esforços necessários e suficientes para que o descarte dos resíduos fosse realizado de forma correta.
Todavia, consta do processo administrativo que foi constatado o movimento de diversos caminhões basculantes despejando resíduos sólidos no interior da Unidade de Conservação, tendo fiscal seguido os caminhões e verificado que o material teria origem de empreendimento de escavação para a fundação.
Assim, a falta de diligência na escolha da contratação de um prestador de serviços para atividade de descarte de resíduos sólidos, potencialmente poluidora e causadora de degradação ambiental, e na fiscalização da prestação dos serviços gera responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos pelo prestador.
Diante desse cenário, competia à apelante, na condição de empresa responsável pelo adequado descarte dos resíduos, adotar as diligências necessárias para verificar a correta execução do serviço, não lhe sendo permitido simplesmente ignorar a conduta dos prestadores. A omissão nesse dever de vigilância não pode servir de subterfúgio para afastar eventual responsabilização na esfera administrativa.
Nesse sentido, dispõe o art. 2º da Lei 9.605/1998, in verbis:
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Mostra-se, portanto, irrelevante o conhecimento ou não da empresa sobre a conduta dos funcionários contratados, pois se os motoristas, atuando em nome da empresa, procederam ao descarte irregular de resíduos sólidos em unidade de conservação, presente a culpa in eligendo e in vigilando da apelante.
Por fim, reconhecendo a presença do elemento subjetivo, constituído pela culpa, que decorreu da negligência da empresa, a autoridade administrativa aplicou as penalidades de advertência e multa.
Em sede de recurso administrativo, a multa inicialmente aplicada, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), reduzida em 40%, perfazendo R$ 96.000,00, foi aumentada para R$ 100.000,00 (cem mil reais). A autoridade administrativa decotou o desconto de 40%, anteriormente concedido, por ausência de previsão em norma ambiental vigente, e, considerado que a conduta praticada pelo autuado teria sido uma só: a de despejar resíduos sólidos de forma irregular, aplicou somente a sanção mais grave, por analogia ao disposto no art. 70 do Código Penal.
A sanção mais grave se refere àquela cominada à infração do art. 91 do Decreto 6.514/2008, in verbis:
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O valor da multa, conforme consta do processo administrativo (ID 78644233, pág. 16) foi calculado em função da volumetria do solo depositado, conforme laudo de constatação do órgão ambiental, o que encontra respaldo no art. 8º do Decreto 6.514/2008 e art. 74 da Lei 9.605/1998, in verbis:
Art. 8º A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Todavia, além da unidade de medida pertinente, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, também observará, a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator, conforme art. 4º do Decreto 6.514/2008 e art. 6º da Lei 9.605/1998:
Art. 4º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I, gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II, antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III, situação econômica do infrator.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III, a situação econômica do infrator, no caso de multa.
O Decreto Distrital nº 37.506/2016, que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal, prevê em seu art. 8º:
Art. 8º A multa simples será estabelecida pela autoridade ambiental de acordo com os seguintes critérios: (Artigo alterado pelo Decreto 39419 de 05/11/2018)
I, existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, segundo o estabelecido nos artigos 51 e 52 da Lei Distrital nº 41/89, o que definirá a faixa de aplicação da multa, nos termos dos arts. 48 e 49 do mesmo diploma normativo;
II, identificação da capacidade econômica do infrator considerando, no caso de pessoa jurídica, o porte da empresa, para gradação da multa dentro da faixa definida na forma do inciso I; e
III, a gravidade do fato, considerando suas consequências para o meio ambiente e para a saúde pública, para gradação da multa dentro da faixa definida na forma do inciso I. (Inciso alterado pelo Decreto 39419 de 05/11/2018)
§ 1º O valor da multa será fixado sempre pelo seu valor mínimo quando não constarem do auto de infração ou dos autos do processo os motivos que determinem a sua elevação acima do piso.
§ 2º Deve constar motivação no auto de infração ou na decisão da autoridade julgadora quando houver indicação ou consolidação da multa acima do limite mínimo.
Por sua vez, a Lei distrital nº 41/89, em seu art. 50 dispõe:
Art. 50. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará:
I, as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
III, os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Na hipótese dos autos, considerando que a decisão administrativa, juntada aos autos no ID 78644231, pautou-se, para arbitramento do valor da multa no máximo legal, somente na volumetria dos resíduos sólidos depositados irregularmente, sem, contudo, apontar a capacidade econômica do infrator e a reiteração ou antecedentes que justificassem a opção pelo patamar máximo, impõe-se sua redução.
Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:
DIREITO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE administrativa POR DANO AMBIENTAL. LIMPEZA PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. DF LEGAL. LEI DISTRITAL N. 972/1995. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame
1. O recurso. A apelação interposta pela autora objetiva à reforma da sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação anulatória de auto de infração ambiental.
2. Fatos relevantes: Autuação e imposição de multa administrativa pela fiscalização do DF LEGAL à parte autora em razão do descarte de resíduos sólidos em área pública, sem a devida observância da legislação local acerca da limpeza pública (Lei Distrital nº 972/1995, art. 1º, II).
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão cingem-se à: (i) competência do DF LEGAL para lavrar autos de infração administrativa relativa à disposição irregular de resíduos sólidos; (ii) atribuição da responsabilidade administrativa ambiental pelo descarte; (iii) proporcionalidade da multa aplicada.
III. Razões de decidir
4. Para análise da atribuição de efeito suspensivo ou da pretendida antecipação da tutela recursal durante a fase de apelação é necessária a apresentação de requerimento endereçado ao Tribunal, ou ao relator, caso o recurso já tenha sido distribuído, e não no âmbito da apelação ora analisada (CPC, art. 1.012, § 3º, incs. I e II). Não conhecido o pedido de tutela antecipada.
5. O julgamento da lide deve estar restrito aos limites propostos pelas partes (princípio da congruência ou adstrição, CPC, art. 141). No caso em exame, a sentença não está maculada de qualquer vício intrínseco processual, pois enfrenta os argumentos apresentados na petição inicial (configuração ou não da responsabilidade civil) e fundamenta a improcedência dos pedidos. Rejeitada a preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
6. Com a revogação da lei distrital que criou o SLU, foi conferida à AGEFIS, e posteriormente ao DF LEGAL, conforme a Lei Distrital nº 6.302/2019, a competência de poder de polícia administrativa, sendo uma delas a autuação de infrações lesivas como a do caso em análise (artigo 3º, inciso II). Dessa forma, não desponta nulidade no auto de infração lavrado em 2023, com base no vício formal (incompetência da autoridade administrativa).
7. A questão controvertida de direito material deve ser resolvida à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
8. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) concebe o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o qual estabelece que todos os envolvidos na cadeia produtiva têm responsabilidade na gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, desde a fabricação até o descarte (Lei nº 12.305/2010, art. 3º, inc. XVII). Não fosse isso suficiente, consoante esse princípio, a empresa que gera resíduos tem dever de fiscalização e cautela, mesmo quando transfere a responsabilidade da destinação final para outra empresa (Decreto nº 10.936/2022, arts. 3º e 6º).
9. No caso em exame, a conduta da parte apelante poderia ainda ser definida como lesiva ao meio ambiente natural e artificial, pois o descarte irregular atingiu área que exige cuidado especial na preservação ambiental (APA), além de prejudicar o bem-estar da população e as condições estéticas e sanitárias da região (limpeza urbana).
10. A multa pode ser aplicada imediatamente, sem notificação preliminar, salvo nos casos específicos (unidades residenciais individuais), circunstância esta não presente no caso ora analisado (Decreto Distrital nº 17.156/1996, art. 3º).
11. O valor da multa deve concretamente observar os parâmetros fixados para as infrações graves (e não gravíssimas), às quais serão aplicadas multas de valor entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00, à míngua de concretos riscos relevantes ao meio ambiente ou à vida de pessoas, e cuja lesão teria afetado a limpeza urbana (Decreto Distrital nº 17.156/1996, art. 5º, inc. II). No ponto, a sentença merece reforma.
IV. Dispositivo
12. Apelação parcialmente provida. Reduzido o valor da multa aplicada no auto de infração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225; CPC, arts. 141, 492, caput, 1.012, § 3º, I e II; Lei nº 6.938/1981, arts. 3º e 4º, VII; Lei nº 12.305/2010, arts. 3º, XII e XVII, e 4º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 9.605/1998, art. 70 e ss; Decreto nº 10.936/2022, arts. 3º e 6º; Lei Distrital nº 972/1995, art. 1º, II; Decreto Distrital nº 17.156/1996, arts. 3º, II e 5º, II; Lei Distrital nº 6.302/2019, art. 3º, II.
(Acórdão 2001831, 0702368-75.2024.8.07.0018, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 03/06/2025.)
No caso em exame, os resíduos sólidos foram descartados em Unidade de Conservação, atingindo área sob proteção legal, o que configura uma circunstância agravante (art. 52, inciso VIII, da Lei distrital 41/89). Todavia, considerando a ausência de qualquer menção à capacidade econômica do infrator e a antecedentes, nos autos do processo administrativo, que justificassem o arbitramento da multa no máximo legal, entendo que a multa deve ser reduzida em 50%, de forma a compatibilizar a sanção com os critérios legais.
Ressalto que a multa não deve ser reduzida no mínimo legal, como pretende a apelante, haja vista a gravidade da conduta e ocorrência de uma circunstância agravante (infração praticada em área sob proteção legal).
Dispositivo. Apelação conhecida e provida em parte para reduzir a multa aplicada em 50% (cinquenta por cento).
Custas processuais e honorários advocatícios. Diante do provimento parcial do recurso e sucumbência recíproca, os honorários fixados em primeira instância devem divididos pro rata entre autor e réu. Sem majoração dos honorários, em razão do provimento parcial do recurso.
É o voto.
Voto divergente
Peço licença ao Relator para divergir de seu posicionamento, apenas quanto à possibilidade de reduzir a multa ambiental em 50% (cinquenta por cento), ante a alegada ausência de análise da capacidade econômica e dos antecedentes da infratora no processo administrativo.
A controvérsia recursal cinge-se à dosimetria da multa administrativa ambiental, fixada inicialmente em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), aplicada em razão do despejo irregular de resíduos sólidos no interior de Unidade de Conservação.
Conforme consta no auto de infração de ID 78644230, as condutas da autora foram tipificadas nos arts. 62, inciso V, 90 e 91, do Decreto nº 6.514/2008, in verbis:
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
(…)
V, lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
(…)
Art. 90. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A multa inicial foi calculada no patamar máximo das tipificações em função da volumetria de solo depositado, segundo o laudo de constatação, sendo posteriormente reduzida para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) pela decisão da câmara de instrução e julgamento do órgão ambiental, com base em parecer que opinou pela concessão de desconto de 40% (quarenta por cento), com amparo nos critérios estabelecidos no §3º do art. 8º do Decreto Distrital nº 37.506/2016. Transcrevo:
Art. 8º A multa simples será estabelecida pela autoridade ambiental de acordo com os seguintes critérios:
(…)
§ 3º A capacidade econômica do infrator, seus antecedentes, a gravidade da infração, as atenuantes e agravantes deverão ser sempre consideradas pela autoridade julgadora, em qualquer instância, podendo-se reduzir ou aumentar o valor da multa.
Em sede de recurso administrativo, a decisão proferida pela autoridade estadual de meio ambiente majorou o valor da multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com suporte em parecer que opinou pela não concessão do desconto de 40% por ausência de previsão legal, além da incidência, por analogia, do art. 70 do Código Penal, para reconhecer que os tipos administrativos imputados decorrem de uma única conduta fática (despejo irregular de resíduos), afastando a soma das multas para prevalecer somente a sanção mais grave prevista no art. 90 do Decreto nº 6.514/2008.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que múltiplas infrações administrativas, decorrentes de uma mesma conduta, podem justificar sanção única, em vez da soma automática das penalidades. Vejamos:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a averiguar a presença dos requisitos necessários à configuração da infração continuada, bem como da ausência de demonstração do dolo múltiplo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que “há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular” (AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021).
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que há continuidade delitiva no caso concreto, bem como de que a sanção aplicada pela ANP é desproporcional. A revisão de referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.783.746/RJ, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
Assim, é legítima a aplicação de sanção administrativa única quando diversos enquadramentos normativos derivam de um mesmo núcleo fático, a fim de evitar o bis in idem e resguardar a proporcionalidade.
No caso dos autos, é incontroverso que os múltiplos tipos administrativos imputados decorrem de um único núcleo de ação, consistente no despejo irregular de resíduos sólidos em área ambientalmente protegida.
A sentença recorrida manteve o valor da multa, diante da gravidade do dano ambiental e da ausência de completa recuperação do ambiente degradado.
É certo que o art. 6º da Lei nº 9.605/1998 e o art. 4º do Decreto nº 6.514/2008 mencionam a situação econômica do infrator e a existência de antecedentes como critérios de dosimetria, além da gravidade dos fatos que restou demonstrada diante do dano ambiental praticado em área de peculiar sensibilidade ambiental, conforme bem consignado na sentença recorrida.
Todavia, em que pese o entendimento do Relator, a ausência de menção expressa e detalhada da capacidade econômica e dos antecedentes da infratora não conduz automaticamente à redução da multa, especialmente quando não há prova mínima de hipossuficiência nos autos e considerando que a sanção foi aplicada dentro dos limites legais.
A dosimetria prevista nos referidos dispositivos possui natureza orientadora, e não vinculação estrita, sendo desnecessária a menção expressa e cumulativa a todos os critérios quando a gravidade concreta da infração, devidamente motivada, for suficiente para legitimar a sanção aplicada dentro dos limites legais.
Ademais, como bem pontuou o Ministério Público em seu parecer, a dosimetria da sanção ambiental insere-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, de modo que o controle judicial da sanção administrativa ambiental não se confunde com reexame administrativo da dosimétrica, devendo restringir-se à verificação da legalidade do ato administrativo.
Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao Relator, CONHEÇO do recurso da autoria e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Em observância ao artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
É como voto.
Acórdão
Acordam os Desembargadores do órgão julgador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em proferir a seguinte decisão: JULGAMENTO PARCIAL: APÓS VOTO-VISTA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA E AMPLIADO O QUÓRUM, JULGAMENTO FINAL: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS OS 1º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS MOLDES DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
No placar registrado em ata, 3 votos formaram a maioria pelo provimento parcial do recurso, com redução da multa ambiental em 50%, e 2 acompanharam a divergência pelo desprovimento.
Acórdão nº 2125565, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de junho de 2026.
Perguntas frequentes
A falta de motivação na dosimetria da multa ambiental anula o auto de infração ambiental?
Não necessariamente. Neste julgado o auto de infração ambiental foi mantido de pé, e apenas o valor da multa ambiental caiu, em 50%.
O art. 4º do Decreto 6.514/2008 e o art. 6º da Lei 9.605/1998 listam gravidade, antecedentes e situação econômica como critérios de gradação. O § 1º do art. 8º do Decreto Distrital 37.506/2016 manda fixar no mínimo quando esses motivos não constam dos autos.
O acórdão separou o juízo sobre a infração do juízo sobre o valor. Reconhecida a culpa, a sanção permanece, mas o patamar máximo sem motivação específica não se sustenta.
A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva nesse auto de infração ambiental?
Subjetiva. O acórdão exigiu demonstração de dolo ou culpa para validar a autuação, e não o simples vínculo do autuado com a atividade poluidora.
A conclusão veio da leitura conjunta do art. 225, § 3º, da Constituição e dos arts. 3º e 14 da Lei 6.938/1981, com apoio no EREsp 1.318.051/RJ, do STJ, que fixou a responsabilidade administrativa ambiental como subjetiva.
No caso concreto a tese não salvou a empresa. O voto entendeu demonstrada a culpa in eligendo e in vigilando, pela subcontratação do transporte sem acompanhamento da destinação dos resíduos sólidos.
Por que a multa ambiental foi reduzida em 50% e não ao mínimo legal?
Porque o acórdão reconheceu uma circunstância agravante no caso. A redução ao piso legal, pedida pela empresa autuada, foi expressamente recusada no voto condutor.
O art. 52, inciso VIII, da Lei Distrital 41/89 trata como agravante a infração praticada em área sob proteção legal. O descarte ocorreu no interior de Unidade de Conservação, o que afastou o mínimo previsto no art. 91 do Decreto 6.514/2008.
O corte de 50% foi a compatibilização adotada pelo tribunal. Nem o teto, por falta de motivação específica, nem o piso, pela gravidade reconhecida no acórdão.
Apelação Cível 0713008-40.2024.8.07.0018, TJDF, julgada em 13 de maio de 2026.
