Jurisprudência

TJSC mantém anulação de auto de infração ambiental em APP

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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Auto de infração ambiental em APP não se sustenta quando a perícia judicial demonstra que o curso d’água ao lado do imóvel foi canalizado e deixou de ser natural. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 02/10/2025.

O caso começou com um auto de infração ambiental lavrado por um órgão ambiental municipal contra o proprietário de uma residência de 260 m², erguida a 4 metros de um curso d’água. A autuação aplicou multa ambiental e ordem de demolição.

A fiscalização apontou inobservância do art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 12.651/2012, que fixa faixa de 30 metros de área de preservação permanente nas margens de cursos d’água naturais estreitos. A edificação já estava concluída e habitada havia anos.

O proprietário ajuizou ação declaratória, teve a liminar indeferida em primeiro grau e só suspendeu a ordem demolitória por agravo de instrumento. A perícia concluiu que o trecho final do curso d’água foi canalizado e retilinizado na década de 1970.

A sentença declarou nulo o auto de infração ambiental, com a multa ambiental e a demolição. Sem recurso voluntário do órgão ambiental municipal, o processo subiu ao tribunal por remessa necessária, com parecer pelo provimento do reexame.

Sumário

Por que o auto de infração ambiental em APP foi anulado

O acórdão partiu de uma distinção que o órgão ambiental municipal não fez: nem todo elemento hídrico gera área de preservação permanente. O voto exigiu curso d’água natural, perene ou intermitente, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código Florestal.

O voto invocou o art. 119-C, incisos III e IV, do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, que retira a condição de APP das faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem e de cursos d’água tornados não naturais por canalização ou tubulação.

O acórdão somou a esse requisito a função ambiental descrita no art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012. Área que já não preserva recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade deixa de atrair o regime protetivo.

A perícia descreveu os muros que retificaram e canalizaram a foz na década de 1970. O voto concluiu que aquele trecho não é curso d’água natural e não tem faixa marginal protegida, na linha da perda de função ambiental que impede a demolição de casa.

O que o TJSC decidiu sobre a multa ambiental e a demolição

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheceu da remessa necessária e negou-lhe provimento, por unanimidade. Ficou mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e das penas de multa ambiental e de demolição.

A tese de julgamento tem 2 pontos: a canalização e a retilinização dos anos 70 descaracterizam o curso hídrico natural e afastam a APP; e o imóvel em núcleo urbano consolidado comporta regularização fundiária em área de preservação permanente, pela Lei nº 13.465/2017.

O voto separou 2 conceitos que a autuação embaralhou. A faixa de 15 metros do Plano Diretor municipal é área non aedificandi, e não área de preservação permanente.

O acórdão afastou o Tema 1010 do STJ, porque aquela tese cuida do conflito entre o Código Florestal e a Lei nº 6.766/1979 em cursos d’água naturais. Vale ler, sobre ela, o registro do portal a respeito de construção às margens de cursos d’água em área urbana consolidada.

O voto não enfrentou a regularidade da obra perante os planos diretores. Os precedentes invocados foram 2 julgados do próprio tribunal, de 2012 e de 2021, na linha da perícia que afasta a APP e derruba a ação de demolição.

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SANÇÃO DE MULTA E DEMOLIÇÃO APLICADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação declaratória c/c condenatória ajuizada com o objetivo de anular auto de infração ambiental que impôs sanção de multa e de demolição de edificação, sob o fundamento de estar localizada em área de preservação permanente. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração e das penalidades aplicadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:(i) saber se o imóvel está situado em área de preservação permanente, nos termos da legislação ambiental vigente; e(ii) saber se o imóvel é passível de regularização fundiária, considerando sua inserção em núcleo urbano consolidado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Laudo pericial apontou que o curso d’água ao lado do imóvel foi canalizado e retilinizado na década de 1970, em trecho que não se caracteriza como curso hídrico natural.

4. Conclusão no sentido de que o imóvel não está inserido em área de preservação permanente e que se encontra em núcleo urbano consolidado, sendo passível de regularização conforme a Lei nº 13.465/2017.

5. De acordo com a prova técnica, há faixa de 15 metros prevista no Plano Diretor Municipal como correspondente a área non aedificandi, e não uma APP.

6. A aplicação do Tema 1010 do STJ não se mostra pertinente ao caso, por não se tratar de controvérsia entre aplicação das disposições da Lei n. 12.651/2012 e a Lei n. 6.766/1979.

7. A aplicação de penalidade ambiental administrativa baseada em premissa equivocada de existência de APP e impossibilidade de regularização acarreta nulidade da autuação fiscalizatória e respectiva sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. De acordo com o laudo pericial, a canalização e retilinização que remontam à década de 70 descaracterizam sua natureza como curso hídrico natural, afastando a incidência de área de preservação permanente. 2. Imóvel situado em núcleo urbano consolidado é passível de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 13.465/2017.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 182, 183, 225; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, 4º; Lei nº 13.465/2017; Lei Estadual nº 14.675/2009, art. 119-C.Jurisprudência relevante citada: TJSC, ACMS nº 2009.009978-1, j. 07.02.2012; TJSC, Remessa Necessária Cível nº 0319392-02.2014.8.24.0038, j. 26.01.2021.

Íntegra do voto

Relatório

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:

a parte autora, por seu advogado, detonou ação cognitiva declaratória c/c condenatória em face de O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, em que requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 015026 lavrado pelo órgão ambiental municipal, com o afastamento das penas de multa e demolição, tendo em vista que a construção do autor é passível de regularização e se situa em área urbana consolidada.

Indeferida a liminar (evento 6), a parte autora interpôs agravo de instrumento, em que foi deferida a antecipação da tutela recursal (evento 24).

Citada, o órgão ambiental municipal apresentou contestação no evento 40, em que argumentou pela improcedência da demanda.

Houve réplica (evento 44).

O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Justiça Federal (evento 52).

Dado provimento ao agravo de instrumento para confirmar a antecipação de tutela e suspender a ordem demolitória (evento 55).

Indeferido o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal (evento 59).

Juntado laudo pericial ambiental no evento 192, devidamente complementado no evento 213, foi oportunizada a manifestação das partes.

Apresentadas alegações finais pelos litigantes (eventos 251 e 254).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da demanda (evento 258).

É o relatório do necessário.

Sobreveio sentença (evento 260, SENT1, origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por a parte autora em face do O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, DECLARAR nulo o Auto de Infração nº 015026 lavrado pelo órgão ambiental municipal, bem como as penas de multa e demolição nele aplicadas.

Condeno a parte ré ao pagamento por inteiro dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 3.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), considerando sobretudo a natureza e a importância da causa e o tempo de tramitação do feito.

A ré é isenta do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigada a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC), de modo que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Sem recurso voluntário, os autos ascenderam à Segunda Instância, por força de remessa obrigatória.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se “pelo conhecimento e provimento da Remessa Necessária”, ao argumento de que “embora o requerente alegue e o perito consigne que a área urbana é consolidada, essa justificativa não tem o condão de dar característica de legalidade à residência construída, dado que é evidente a clandestinidade da obra denunciada, uma vez que não foram respeitados os limites impostos pela Código Florestal, tampouco se obteve da municipalidade o necessário licenciamento para construir no local” (evento 5, PROMOÇÃO1, 2G).

Os autos vieram conclusos.

Voto

1. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço da causa em reexame.

2. Trata-se de “Ação Declaratória Constitutiva C/C Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por a parte autora em face da fundação municipal de meio ambiente, por meio da qual busca a anulação do auto de infração ambiental – AIA – n. 015026/2015 (evento 1, INF6, fl. 5) emitido pela referida entidade, que, aplica sanção de multa e de demolição de obra em razão da seguinte ocorrência que descreve:

Lavramos o AlA n° 015026 para o o autuado, referente à edificação de residência de 2 (dois) pavimentos mista, medindo 260 m², em área de marinha com distância de 4 metros do curso d’água e muro de pedra. A referida Edificação foi construída há vários anos, encontra-se concluida e habitada.

A edificação, conforme auto de infração, está situada em via pública do município.

O órgão ambiental municipal fundamenta a autuação na inobservância do distanciamento previsto no art. 4º, I, “a”, da Lei n. 12.651/2012.

Intimados o Ministério Público Federal e a União Federal, por suas respectivas procuradorias, para manifestarem interesse na causa em razão da situação do imóvel em terras de marinha, o primeiro não se pronunciou (evento 65, OUT102) e a União se manifestou no sentido da ausência de interesse (evento 78, INF114) .

O feito prosseguiu para a fase instrutória, na qual se produziu prova pericial a pedido do demandante, a qual concluiu que “Não foi identificada na área de localização do imóvel nenhuma outra característica que possa configurá-la como sendo de APP” e que “a área do imóvel se localiza em Núcleo Informal Urbano Consolidado, e é passível de regularização conforme características definidas pela lei nº 13.465/2017”.

Adianto que a controvérsia não tem por objeto decidir pela aplicação ou não dos limites de faixas non aedificandi de preservação permanente e preservação permanente às margens de cursos hídricos naturais previstos no art. 4º da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal) (equivalente ao art. 2°, “a”, da revogada Lei n. 4.771/1965), ainda que de urbanização consolidada, cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou o recuo de 15 (quinze) metros previsto no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979, mas na identificação da existência de edificação em área de preservação permanente ou meramente passível de regularização.

Destaco, a propósito, que a controvérsia analisada pelo STJ diz respeito unicamente ao lapso temporal de 2012 a 04/2021, datas em que houve, respectivamente, a promulgação da Lei 12.651 e o julgamento do tema 1010. Ainda que as normas anteriores ao Código Florestal de 2012 também tenham tratado, em suas disposições, a respeito do afastamento de cursos d’água, estas não foram delimitadas como parte da questão submetida a julgamento.

A delimitação do tema 1010 e as situações que foram impactadas pelo seu julgamento, trago à tona os apontamentos dos autores Mateus Stallivieri da Costa e Caio Henrique Bocchini, elencados ao longo do artigo intitulado “Qual o futuro das Áreas de Preservação Permanentes de curso d’água?” disponível no portal Direito Ambiental.com:

Uma primeira questão que precisa ser esclarecida é que o Tema 1010 tratou exclusivamente do conflito entre o Código Florestal de 2012 e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Assim, não foi objeto de análise possíveis conflitos entre o Código Florestal e leis estaduais e municipais que determinam afastamentos distintos da faixa de APP.

[…]

Já a segunda questão é relacionada à delimitação temporal da decisão do STJ. A questão afetada tratava exclusivamente do conflito entre as duas normas citadas, uma de 1979 e outra de 2012. Assim, empreendimentos construídos antes de 2012 não foram afetados pelo julgamento, por mais que a faixa de APP, desde 1986, já fosse idêntica à atual.

[…]

Tornando ainda mais clara e dinâmica a incidência do tema 1010, o artigo “Lei 14.285/2021 e o novo regime das Áreas de Preservação Permanente Urbanas – Entenda os motivos, o que mudou e o que se deve esperar da nova regulamentação”, de autoria de Mateus Stallivieri da Costa, trouxe uma tabela com comparativo entre a data que os empreendimentos foram construídos e as normas vigentes em cada momento.

Julgando pertinente para a resolução da presente problemática, e daquelas que futuramente venham a ser submetidas a este juízo, cito a tabela na íntegra:

Tabela 2: Tema 1010 e o regime de incidência das APPs urbanas de curso d’água
Qual a data do empreendimento? Antes de 1965 Entre 1965 e 1979 Entre 1979 e 1986 Entre 1986 e 2012 A partir de 2012
Qual a norma que regula o afastamento de cursos d’água? CFlo/34 CFlo/65 Conflito: CFlo/65 x Lei de Parc. Conflito: CFlo/65 ref. x Lei de Parc. Conflito: CFlo/12 x Lei de Parc. STJ (tema 1010): vale o CFlo/12
Onde ficam as áreas non aedificandi nessas normas? Áreas que sirvam para “conservar o regimen das aguas” ou “evitar a erosão das terras” (art. 4º, a e b), são “de conservação perenne” (art. 8º) APP: 5 a 100 m CFlo/65: APP 5 a 100 m. Lei de Parc.: 15 m CFlo/65 ref.: APP 30 a 500 m. Lei de Parc.: 15 m APP: 30 a 500 m
A situação é impactada pelo julgamento do tema 1010? Não Não Não Não, mas a faixa de APP é igual à do CFlo/12 (30 a 500 metros) Sim

Legenda:

CFlo/34: Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34); CFlo/65: Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65); CFlo/65 ref.: Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65), com as reformas da 7.511/86 (a lei 7.803/89, posteriormente, mudou o texto sem mudança de sentido; CFlo/12: Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012); Lei de Parc.: Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.776/1979)

Fonte: COSTA, Mateus Stallivieri da. Lei 14.285/2021 e o novo regime das Áreas de Preservação Permanente Urbanas – Entenda os motivos, o que mudou e o que se esperar da nova regulamentação. In: Revista Acadêmica do IBRADIM, V.7, 2022.

Outro aspecto relevante para verificar se incidirá sobre o caso concreto os efeitos do julgamento diz respeito à necessária função ambiental da área objeto da demanda, que se caracteriza como um elemento essencial das áreas de preservação permanente, consoante a própria definição de APP apresentada no art. 3º do Código Florestal:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

A partir de tal definição, retira-se que:

As áreas de preservação permanente são espaços que, a rigor e como regra, não admitem ocupação ou intervenção humana. Tal qual o próprio vocábulo sugere, são espaços que devem ser preservados de forma duradoura no tempo. Por preservação entende-se a manutenção de suas características naturais; significa protegê-los de danos ou alterações capazes de afetar aquelas características essenciais que fizeram tais espaços receberem qualificação legal especial.” (NIEBUHR, Pedro. Manual das áreas de preservação permanente: regime jurídico geral, modalidades e exceções. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 19).

Desse modo, para que uma área seja caracterizada como área de preservação permanente e a sua proteção legal seja mantida, esta deve, necessariamente, apresentar a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. São características naturais e essenciais, sem as quais a área perderá a proteção especialmente concedida pelo legislador, gerando a denominada “perda da função ambiental”.

Acerca do assunto, esclarecem os autores Mateus Stallivieri da Costa e Caio Henrique Bocchini:

Assim, uma região que devido à antropização, ou até mesmo às mudanças naturais, perde as características elencadas, deixará de desempenhar a função ambiental que caracteriza legalmente uma APP. Portanto, inexistindo a função ambiental mencionada na Lei, não há que se falar em APP. Isso é o que na prática se chama de “perda da função ambiental”, ou “perda da função ecológica”.

Em Santa Catarina, a perda da função ambiental é reconhecida pelo próprio Código Estadual do Meio Ambiente, instituído pela Lei 14.675, de 13 de abril de 2009. Em seu art. 119-C, o Código dispõe que não se consideram APPs as áreas no entorno de reservatórios artificiais de água ou de acumulações naturais ou artificiais que tenham, isoladamente, superfície inferior a 1 ha (um hectare), deixando de conferir a qualificação especial, também, às faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem, talvegues ou cursos d’água não naturais:

Art. 119-C. Não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação:

I – no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais e nos formados preponderantemente por acumulação de água de chuva;

II – no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água que tenham, isoladamente consideradas, superfície inferior a 1 ha (um hectare), sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental estadual;

III – nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva;

IV – nas faixas marginais de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural; e

O inciso III do referido dispositivo estadual reforça, acertadamente, a exigência do Código Florestal de que, para que uma área seja classificada como de preservação permanente, é necessária a existência de um curso d’água natural, perene ou intermitente, conforme disposição do art. 4º, inciso I. Enquanto os canais, valas, galerias de drenagem ou irrigação constituem cursos d’água de origem antrópica, não sendo naturais, os talvegues são linhas que passam pela parte mais profunda de um vale, resultando da interseção das vertentes com dois sistemas de declives convergentes. Não configuram, assim, as faixas marginais de APPs de curso d’água.

Com maior relevância para a questão enfrentada por este Tribunal, o inciso IV aborda a perda da função ambiental, tratando especificamente da hipótese de canalização, tubulação ou incorporação a drenagem urbana e rural. A disposição está em conformidade com o previsto na lei federal, tendo em vista que nas hipóteses mencionadas não existe “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

Em sentido complementar, também tratando da canalização e tubulação de cursos d’água, o Ministério Público de Santa Catarina consolidou o entendimento de inexistência de área de preservação permanente em todos os casos de canalizações em seção fechada por meio do Enunciado 11.

Tal Enunciado, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, foi aprovado, em junho de 2020, pelos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pelo Conselho Consultivo do Meio Ambiente com a seguinte redação:

ENUNCIADO 11: DA CANALIZAÇÃO E DA TUBULAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA

A canalização e a retificação de cursos d’água são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das Resoluções CONSEMA n. 98/2017 e n. 99/2017 e da Instrução Normativa n. 70/2015 do IMA.

Parágrafo Primeiro. O licenciamento ambiental dessas atividades ficará limitado aos casos excepcionalíssimos previstos no art. 8º da Lei n. 12.651/2012, conceituados no art. 3º, VIII, IX e X, do mesmo Código, observando, ainda, as exigências estabelecidas no art. 3º da Resolução CONAMA n. 369/2006, assim reconhecidas por prévio e competente estudo técnico e decisão motivada do órgão licenciador responsável.

Parágrafo Segundo. Nas áreas de preservação permanente marginais a cursos d’água canalizados ou retificados em seção aberta, devem ser mantidos os limites estabelecidos pelo art. 4º da Lei n. 12.651/2012, respeitadas as eventuais flexibilizações previstas no procedimento de regularização ambiental.

Parágrafo Terceiro. Na hipótese de canalização ou de retificação em seção fechada (tamponamento ou tubulação), desde que regular e licenciada, bem como mantida a faixa sanitária definida em lei municipal, resta descaracterizada a área de preservação permanente.

Da leitura dos dispositivos, em especial do art. 3º do Código Florestal, entende-se que não basta a mera existência de elemento hídrico para que incida o regime das APPs. É preciso que esse elemento hídrico seja, comprovadamente, um curso d’água natural, perene ou intermitente. Não há que se falar em faixa marginal de APP de curso d’água nos casos em que o elemento hídrico for um talvegue, vala de drenagem ou curso d’água natural efêmero.

Dessa forma, o julgamento do Tema 1010 apenas decidiu pela prevalência do Código Florestal de 2012 em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, não excluindo, ampliando ou alterando os critérios para que ocorra a caracterização das áreas de preservação permanente.

Além disso, ainda que se esteja diante de um curso d’água natural, a própria definição de área de preservação permanente existente no Código Florestal de 2012 exige, em caráter adicional, a existência de uma função ambiental. Caso contrário, também não haverá a incidência do regime e a consequente obrigatoriedade de manutenção da faixa marginal.

Penso que interessa também, ao caso, o que o art. 3º, IV, da Lei n. 12.651/2012 prevê relativamente ao processo de ocupação da área em estudo:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

IV – área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

E, nessa mesma perspectiva, o que dispõe o art. 121-B do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei n. 14.675/2009):

Art. 121-B. Em áreas rurais consolidadas é autorizada, exclusivamente, a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, observando-se os seguintes parâmetros de APPs:

I – nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura de:

a) 5 m (cinco metros), contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água natural, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;

b) 8 m (oito metros), contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água natural, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;

c) 15 m (quinze metros), contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água natural, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e

d) 20 m (vinte metros), contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, nos cursos d’água de até 10 m (dez metros); e

e) entre 20 m (vinte metros) e 100 m (cem metros), contados da borda da calha do leito regular, nos demais casos;

II – 15 m (quinze metros), no entorno de nascentes e olhos d’água perenes;

III – no entorno de lagos e lagoas naturais, em faixa marginal com largura de:

a) 5 m (cinco metros), para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;

b) 8 m (oito metros), para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;

c) 15 m (quinze metros), para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e

d) 30 m (trinta metros), para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 1º É admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades indicadas no caput deste artigo, inclusive o acesso a essas acessões, benfeitorias e atividades, independentemente da observância dos parâmetros indicados nos incisos deste artigo, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica para residências e atividades industriais já instaladas em imóveis rurais, ainda que não estejam relacionadas ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, nos termos do inciso IX do art. 28. (ADI TJSC 8000030-60.2017.8.24.0000 – declara a inconstitucionalidade do § 2º do art. 121-B)

§ 3º Os parâmetros fixados nos incisos deste artigo não autorizam a supressão de vegetação nativa, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais. (Redação incluída pela Lei 16.342, de 2014)

No caso, verifico que o laudo pericial, em função da legislação ambiental nacional, estadual e municipal, concluiu que a área em que situado o imóvel não constitui área de preservação permanente, além de ter havido processo de ocupação de natureza agrossilvipastoril que culminou com a consolidação de núcleo urbano informal na região em que situado, notadamente ao longo da via pública do município:

Antes da construção da residência, o imóvel era utilizado como jardim e pomar pelo antigo proprietário. De acordo com informações obtidas com um morador local, o muro que separa o imóvel da parte autora do córrego localizado ao lado foi construído na década de 70. Ainda conforme um morador local, foi durante a construção deste muro que o córrego foi canalizado e, desde então, ele deságua no mar no mesmo ponto, ao lado do imóvel objeto deste processo. Antes da construção do muro, ainda conforme um morador local, este córrego não tinha uma foz fixa. De acordo com a parte autora, não foi realizada nenhuma intervenção no muro para a construção da residência. A Figura 2 e a Figura 3 apresentam o córrego e o muro em questão.

[…].

O trecho final do curso d’água que passa ao lado do imóvel objeto deste processo encontra-se canalizado desde a década de 1970, quando foram construídos os muros que retificaram e canalizaram a foz do curso d’água, de acordo com informações repassadas por um antigo morador local. Antes desta obra, a foz do curso d’água não era fixa, ocorria de forma difusa ao longo da praia. Em função da canalização ocorrida na década de 70, o trecho final do curso d’água não é considerado natural, conforme definição do Art. 119-C da Lei nº 14.675/2009, e, portanto, não possui APP.

[…]

A Figura 4 apresenta a área de APP do curso d’água que passa ao lado do imóvel objeto deste processo, conforme as considerações e legislações indicadas acima. Observa-se que a residência não está inserida dentro da área de APP do curso d’água, pois localiza-se ao lado do trecho canalizado.

Não foi identificada na área de localização do imóvel nenhuma outra característica que possa configurá-la como sendo de APP.

[…]

O curso d’água que passa ao lado do imóvel objeto deste processo tem sua nascente localizada nos morros localizados no lado oposto da via pública do município, a aproximadamente 600 m de distância do imóvel, de acordo com informações que constam no sistema Geoportal da prefeitura municipal (Figura 5). A partir das imagens de satélite e do caminhamento realizado no dia da visita, é possível identificar que o curso d’água possui a maior parte do seu trajeto preservada, dentro de áreas florestais. Somente próximo à foz o curso d’água apresenta-se antropizado e canalizado, com residências no seu entorno, conforme apresentado na Figura 6.

[…]

Conforme indicado na resposta ao Quesito 2 do órgão ambiental municipal, a residência está construída fora da área de APP do curso d’água que passa ao lado do imóvel.

[…].

Conforme a Lei nº 13.465/2017, imóveis localizados em Núcleo Informal Urbano Consolidado são passíveis de regularização. Ainda conforme esta lei, caracterizam-se como Núcleo Informal Urbano Consolidado áreas de “difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município”.

Conforme sequência de imagens apresentadas abaixo, identifica-se que no ano de 1957 (Figura 11), os terrenos ao norte da área onde hoje encontra-se o imóvel apresentavam indícios de ocupação para fins de agricultura. Ainda nesta imagem já é possível observar o traçado da atual via pública do município.

Na imagem aérea de 1977 (Figura 12), observa-se, apesar da baixa resolução da imagem, o início de um processo de urbanização na via pública do município, especialmente na área destacada em um círculo laranja. Também é possível identificar uma linha reta que pode indicar a retilinização do curso d’água. Na imagem aérea de 1994 (Figura 13) observa-se que o processo de urbanização se estendeu ao longo da rodovia.

Na imagem de satélite de 2023 (Figura 14) observa-se o processo consolidado de urbanização ao longo da rodovia. Portanto, conclui-se que a urbanização ao longo desta rodovia, no entorno do imóvel objeto deste processo, teve início no final da década de 80, há pelo menos 40 anos. Reitera-se também que a rua dispõe de diferentes equipamentos públicos, como por exemplo água potável encanada, rede de drenagem de água pluvial, e distribuição de energia elétrica.

Portanto, pode-se concluir que a área do imóvel se localiza em Núcleo Informal Urbano Consolidado, e é passível de regularização conforme características definidas pela lei nº 13.465/2017.

Considerando a Lei Complementar nº 01/1997, Plano Diretor vigente no ano de 2003, momento da construção da residência, o inciso VI do artigo 21 indicava como área de APP “faixa marginal de 33,00 m (trinta e três metros) ao longo dos cursos d`água com influência da maré, e de 30,00 m (trinta metros) nos demais”. Uma vez que a residência se encontra dentro da faixa de 30 metros do curso d’água, é possível concluir que sua construção ocorreu em desacordo com o Plano Diretor vigente naquele momento.

Considerando o Plano Diretor atualmente vigente no município (Lei Municipal 739/2023), o seu Art. 50 apresenta a seguinte restrição relacionada a imóveis localizados em faixas marginais de cursos d’água:

“Os primeiros quinze metros da faixa marginal dos cursos d`água, lagunas, lagoas e reservatórios d`água são de uso público e destinam-se ao trânsito dos agentes da administração para o serviço de desobstrução e limpeza das águas e para outras obras e serviços públicos, bem como à livre circulação e passagem da comunidade no interesse da pesca, da navegação e recreação, sendo vedada nelas a construção de muros ou cercas de qualquer espécie.”

A Figura 15 apresenta a faixa de 15 metros ao longo das margens do trecho final do curso d’água que passa ao lado do imóvel objeto deste processo. Observa-se que parte do imóvel está inserido dentro desta faixa, e, portanto, está em desacordo com o que indica o Art. 50 do Plano Diretor do município. Apesar de estar em desacordo com os planos diretores vigentes atualmente e no momento da construção da residência, o imóvel enquadra-se na Lei Complementar nº 374/2010 e Lei Complementar nº 707/2021, que permitem a regularização de imóveis em condições irregulares.

Portanto, conclui-se que o imóvel objeto deste processo é passível de regularização, conforme as legislações municipais, estaduais e federais atualmente vigentes.

Em laudo complementar, apontou a perícia:

O quesito 5 citado pelo órgão ambiental municipal questiona se o imóvel ainda é passível de regularização. Para responder a este quesito, este perito considerou a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, e as leis urbanísticas municipais por meio do Plano Diretor do município. Os primeiros parágrafos da resposta ao quesito dedicaram-se a uma análise exclusiva da lei federal, e os parágrafos seguintes apresentam uma análise do Plano Diretor vigente no momento de construção da residência e no momento de elaboração do laudo.

Em resumo, este perito concluiu que a residência estaria passível de regularização considerando a Lei Federal nº 13.465/2017 e que, mesmo estando em desacordo com o Plano Diretor vigente no momento de construção da residência e com o Plano Diretor vigente atualmente, ainda assim a residência estaria passível de regularização em função da Lei Complementar nº 374/2010 e da Lei Complementar nº 707/2021.

A “grande confusão” realizada pelo órgão ambiental municipal está relacionada com a existência ou não de APP no local do imóvel. Conforme destacado em resposta ao quesito 2 da própria o órgão ambiental municipal, considerando as legislações vigentes atualmente, não incide sobre o imóvel nenhuma área de APP. Na resposta ao quesito 5, este perito indicou somente que o imóvel estava em área de APP considerando o Plano Diretor vigente no momento de construção da residência. Considerando o Plano Diretor vigente atualmente, não há área de APP no imóvel. Em nenhum momento este perito indicou algo diferente.

Ao citar o seguinte trecho do laudo pericial: “Observa-se que parte do imóvel está inserido dentro desta faixa, e, portanto, está em desacordo com o que indica o Art. 50 do Plano Diretor do município.”, o órgão ambiental municipal apresenta um pequeno corte de uma análise mais completa realizada por este perito do artigo 50 do Plano Diretor […].

Apresentado o trecho completo da análise do artigo 50, é possível verificar que em nenhum momento cita-se a faixa de 15 metros como sendo de APP. Esta confusão foi realizada exclusivamente pelo órgão ambiental municipal. A referida faixa de 15 metros indicada pelo artigo 50 do Plano Diretor corresponde a uma área non aedificandi, conceito diferente de APP.

Portanto, conforme já indicado ao longo do laudo pericial, este perito conclui que, considerando as legislações vigentes atualmente, não há incidência de APP no imóvel objeto deste processo, e que este é passível de regularização.

[…].

[…] É citado apenas uma faixa de 15 metros, que foi arbitrada por este perito considerando o artigo 50 do Plano Diretor vigente atualmente, correspondente a uma área non aedificandi, conceito diferente de APP. Este perito esclarece também que não levantou nenhuma documentação relacionada a outros imóveis pois eles não fazem parte do presente processo, e este levantamento não traria nenhuma informação relevante aos pontos controvertidos elencados por Vossa Excelência.

A perícia judicial, portanto, concluiu, que o curso hídrico em questão, em razão das suas características, não implica reconhecimento de APP em suas margens, bem como reconhece a possibilidade de regularização do imóvel, à luz da legislação municipal.

Logo, tenho que o sancionamento de multa e demolição, em razão de infração ambiental, partiu de premissas equivocadas merecendo anulação.

Diante desse panorama, a sentença merece permanecer incólume, devido a sua acertada fundamentação, que agrego estas razões de decidir, transcrevendo-a a fim de evitar tautologia:

As diretrizes gerais sobre a política de desenvolvimento urbano estão fixadas na Constituição Federal (arts. 182 e 183) e no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001).

Colhe-se do art. 225 da CF/1988 que todos tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto bem de uso comum do povo e valor essencial à qualidade de vida.

A disposição constitucional, para Paulo Afonso Leme Machado, é alçada à condição de princípio e “consubstancia-se na propriedade e na funções naturais desse meio, de forma a permitir a existência, a evolução e o desenvolvimento dos seres vivos. Ter direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado equivale a dizer que há um direito a que não se desequilibre significativamente o meio ambiente. (…) A especial caracteíestica do princípio é ade que o desequilíbrio ecológico não é indiferente ao direito, pois o Direito Ambiental realiza-se somente com uma sociedade equilibrada” (Direito Ambiental Brasileiro, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 57-60).

Por meio ambiente, numa concepção legal e estrita, compreende-se “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981 – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente).

A conmprensão de meio ambiente, como bem difuso, transindividual, indivisível, de titularidade de pessoas indeterminadas, todavia, restou consideravelmente amplificada para influências mais diversas em termos de interações humanas e qualidade de vida, dividindo-se em: meio ambiente natural, cultural, artificial, do trabalho e do patrimônio genético.

Por meio ambiente artificial entende-se o espaço urbano, construído pelo homem, que deve proporcionar qualidade de vida ao cidadão, relacionando-se com as cidades e as políticas urbanas e dai emergindo o Direito Urbanístico.

Bem por isso de há muito já preconizava Ramon Martin Mateo que “as planificações urbanísticas tem objetivos ambientais” e são técnicas gerais do Direito Ambiental (Derecho Ambiental. IEAL: Madrid, 1977, p. 182).

Do mesmo renomado escritor:

“La aprobaciòn de los planes, la zonificación ellos se estabelece, el regimen de licencias urbanísticas, son técnicas de obligada instrumentalizacíon para la defensa del ambiente sin necessidad de que se realicen al respecto expresos pronunciamentos en los textos legales” (MATEO, Ramon Martin. Derecho Ambiental. IEAL: Madrid, 1977, p. 183).

O Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) identificou as seguintes áreas como de preservação permanente:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII – os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X – as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

O Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n. 16.342/2014) não considera APP as seguintes áreas:

Art. 119-C. Não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação:

I – no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais e nos formados preponderantemente por acumulação de água de chuva;

II – no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água que tenham, isoladamente consideradas, superfície inferior a 1 ha (um hectare), sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental estadual;

III – nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva;

IV – nas faixas marginais de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural; e

V – nas várzeas, fora dos limites previstos no art. 120-B.

§ 1º Para as atividades realizadas nos locais indicados no caput deste artigo poderá ser indicada a adoção de medidas de conservação do solo e da qualidade da água, por ocasião do licenciamento ambiental ou do PRA, quando exigíveis.

§ 2º No caso de imóveis rurais, as medidas de conservação do solo e da qualidade da água referidas no § 1º deste artigo serão indicadas de acordo com boas práticas agronômicas.

Na quadra dos autos, a ação tem como objeto a anulação do auto de infração que aplicou multa e determinou a demolição de imóvel localizado em via pública do município, sob o argumento de que estaria localizado em área de preservação permanente.

O imóvel teria sido construído na faixa marginal de 30 metros de um curso d’água.

Ocorre que, produzida a prova pericial, o experto apontou que o imóvel não está situado em área de preservação permanente e está inserido em área urbana consolidada.

Com efeito, o perito engenheiro sanitarista e ambiental concluiu que “a residência está construída fora da área de APP do curso d’água que passa ao lado do imóvel” (evento 192, p. 9), que “o imóvel objeto deste processo é passível de regularização, conforme as legislações municipais, estaduais e federais atualmente vigentes” (evento 192, p. 12) e ainda que “o imóvel em questão atende a todos os cinco requisitos apresentados na Lei nº 13.465/2017, portanto encontra-se situado em área urbana consolidada” (evento 192, p. 16).

Delineada assim a questão, não tenho dúvida de o auto de infração ambiental objeto dos autos é nulo, afinal se baseia em premissa equivocada de que o imóvel estaria situado em área de preservação permanente, o que se confirmou não ser o caso. Outrossim, conforme afirmou o perito, “o trecho do curso d’água mais próximo à sua foz passou por intervenções antrópicas, com canalização e retilinização. Conforme relatado por um morador local, a construção de muros e consequente retilinização e canalização da foz do curso d’água foi realizada na década de 1970” (evento 192, p. 18).

Com efeito, é notório que a área em que está localizado o imóvel tem urbanização consolidada há muitos anos. A imposição de recuo de construção em relação ao corpo hídrico não exerce mais suas funções ambientais. Não existe mais mata ciliar, nem há APP. A demolição da construção não representará qualquer benefício ao meio ambiente. Na verdade, o impacto é muito mais negativo do que positivo, ao se ponderar o direito constitucional à moradia.

A propósito:

[…] APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Não se olvida que compete ao Município, juntamente com a sociedade diretamente interessada, definir a política urbana, que é limitada pelo princípio da legalidade, mormente no que concerne à legislação ambiental, contudo, em restando comprovado que o imóvel é servido por via pública com denominação oficial, e apesar de estar abrangido em área de preservação permanente, encontra-se situado em área urbana consolidada, com inúmeras edificações construídas ao logo dos anos no mesmo logradouro, ante a omissão do Poder Público Municipal. Necessidade de observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Situação consolidada. Segurança jurídica. Ações civis públicas aforadas pelo Ministério Público Estadual postulando a demolição de centenas de residências localizadas na mesma área julgadas improcedentes e confirmadas em grau de recurso. Impacto social. […] (Grifei) (TJSC, ACMS nº 2009.009978-1, j. 07/02/2012).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE CONSTRUIR. EXIGÊNCIA DE DISTANCIAMENTO DO CURSO D’ÁGUA QUE ATRAVESSA O IMÓVEL SUBTERRANEAMENTE.SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PROFERIDA NO TEMA 1.010 DO STJ. DISCUSSÃO QUE TEM POR INTUITO A DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI NACIONAL N. 12.651/12) OU DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI NACIONAL N. 6.766/79) EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA QUE, CONTUDO, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO CONCRETO, QUE CUIDA DE CURSO D’ÁGUA ARTIFICIALIZADO, E NÃO DE CURSO D’ÁGUA NATURAL, COMO VERSADO NO CASO PARADIGMÁTICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO.CONSTRUÇÃO CONDICIONADA AO AFASTAMENTO DE 30 (TRINTA) METROS DE CORPO D’ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 4º DO CÓDIGO FLORESTAL. CORPO HÍDRICO RETIFICADO E CANALIZADO POR GALERIA SUBTERRÂNEA, INSERIDO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DISPENSADA, A TEOR DO ART. 119-C, INCISO IV, DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.(Grifei) (TJSC, Remessa Necessária Cível nº 0319392-02.2014.8.24.0038, j. 26/01/2021).

Também não se aplica ao caso o Tema 1010 do STJ. A tese firmada estabelece que:

Tema 1010 – Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.

O curso d’água que é mencionado nesta lide sofreu canalização e descaracterização. Ou seja, o objeto desta processo não se enquadra na discussão travada no Tema 1.010/STJ, que trata especificamente de cursos d’água naturais.

Em suma, o imóvel não está situado em área de preservação permanente, está inserido em área urbana consolidada e é passível de regularização, de modo que a procedência da demanda, com a declaração de nulidade do auto de infração objeto dos autos, bem como das penas nele aplicadas, é medida de direito.

Os pedidos, pois, procedem.

É como decido.

De mais a mais, ressalto:

Isagogicamente, convém gizar que “a adoção da fundamentação ‘per relationem’ no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil” (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, j. 20-7-2021).

Logo, a decisão é irretocável.

3. Ao arremate, anoto que não incidem honorários recursais em razão da ausência de recurso voluntário.

4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do reexame e negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do reexame e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02 de outubro de 2025.

Certifico que o órgão fracionário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Perguntas frequentes

Curso d’água canalizado gera área de preservação permanente?

Não. A faixa marginal de APP pressupõe curso d’água natural, perene ou intermitente, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.651/2012.

O art. 119-C, incisos III e IV, do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina afasta expressamente a APP nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem e de cursos d’água tornados não naturais por canalização ou tubulação.

Neste julgado a perícia datou a canalização da foz na década de 1970, e o acórdão concluiu que o trecho ao lado da residência perdeu a natureza de curso hídrico natural.

Perícia pode derrubar auto de infração ambiental em APP?

Pode, e foi exatamente o que ocorreu aqui. O laudo técnico demonstrou que o imóvel está fora de área de preservação permanente.

O acórdão registrou que a sanção de multa ambiental e de demolição partiu de premissa equivocada quanto à existência de APP, o que acarreta a nulidade da autuação e da penalidade.

A prova pericial também concluiu que a área é núcleo urbano informal consolidado, passível de regularização pela Lei nº 13.465/2017, o que retirou o fundamento da ordem demolitória.

Área non aedificandi do Plano Diretor é a mesma coisa que APP?

Não. São institutos distintos, e o acórdão foi explícito nessa separação ao analisar o auto de infração ambiental em APP.

A faixa de 15 metros prevista no Plano Diretor municipal destina-se ao trânsito de agentes públicos e a serviços de desobstrução e limpeza das águas, sem a função ecológica própria da área de preservação permanente.

O perito registrou que em nenhum momento tratou essa faixa como APP, e que a confusão entre os 2 conceitos foi feita pelo próprio órgão ambiental municipal ao sustentar a autuação.


Classe processual: Remessa Necessária Cível. Processo nº 0323766-72.2015.8.24.0023. Tribunal: TJSC. Data de julgamento: 02/10/2025.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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