O TRF-2 anulou um auto de infração ambiental sem materialidade comprovada, lavrado apenas com base na declaração que a própria autuada havia prestado para pedir um benefício. O julgamento foi unânime, em 12/08/2025.
O caso é de uma pescadora artesanal do Espírito Santo. Ao requerer o seguro-desemprego do pescador artesanal, ela informou no formulário que atuava na pesca do caranguejo guaiamum, espécie incluída na lista estadual de animais ameaçados de extinção desde 2005.
O benefício foi deferido e pago. Anos depois, o IBAMA lavrou o auto de infração ambiental em 27/02/2014, com amparo nos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008, pela conduta de pescar espécime que deva ser preservada.
Nenhuma fiscalização ambiental foi feita no local. Não houve apreensão de exemplares nem de petrechos de pesca. O relatório de fiscalização não indicou data, hora ou local da suposta captura, e se limitou a reproduzir a declaração entregue ao órgão do trabalho.
Em paralelo, a Administração exigiu a devolução das parcelas de seguro-defeso recebidas em 2010 e em 2012 e bloqueou o PIS da autuada. Na ação anulatória, o juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, por entender que a declaração equivalia a confissão.
A pescadora apelou. A Turma Especializada do TRF-2 reformou a sentença, anulando o auto de infração ambiental, a multa ambiental, a exigência de devolução e o bloqueio cadastral.
Sumário
- Auto de infração ambiental sem materialidade: o fundamento adotado
- O que o TRF-2 decidiu sobre a multa ambiental e o seguro-defeso
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
Auto de infração ambiental sem materialidade: o fundamento adotado
O acórdão partiu de uma exigência simples: a imposição de sanção administrativa ambiental depende de prova mínima da materialidade da infração. O voto registrou que a responsabilização do administrado não pode se apoiar em suposições nem em declaração genérica, desprovida de contexto fático e de elementos objetivos.
O voto listou o que faltava no processo administrativo ambiental: prova de que a pesca ocorreu, indicação de data, de local e das condições de captura, e qualquer ato de fiscalização direta. O portal trata desse ponto em o ônus da prova no processo administrativo ambiental.
O acórdão recusou a leitura de confissão. A informação sobre a espécie servia à análise do direito ao seguro-defeso, e não à apuração de infração ambiental. O voto acrescentou que a própria Administração deferiu o benefício, o que revela desconhecimento da vedação estadual vigente desde 2005.
O voto invocou o EREsp 1.318.051/RJ do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e depende de dolo ou culpa, linha que aparece também em ausência de dolo ou culpa na infração ambiental.
O que o TRF-2 decidiu sobre a multa ambiental e o seguro-defeso
O dispositivo declarou a nulidade do auto de infração ambiental e da multa ambiental dele decorrente, com desconstituição do crédito exigido. O caminho processual foi a ação anulatória, tratada em auto de infração ambiental anulado em ação judicial.
A queda da autuação levou consigo a cobrança erguida sobre ela. O acórdão anulou o ato que mandava devolver as parcelas de seguro-defeso de 2010 e 2012, e determinou o desbloqueio do PIS.
Para afastar a devolução, o tribunal reconheceu a boa-fé da beneficiária e a natureza alimentar dos valores, aplicando a lógica dos Temas 531 e 979 do Superior Tribunal de Justiça. Citou o art. 53 da Lei 9.784/1999 e as Súmulas 346 e 473 do STF sobre autotutela.
O voto se apoiou em 4 precedentes da própria corte em casos iguais de seguro-defeso do caranguejo guaiamum. Resultado equivalente aparece no informe auto de infração de pesca anulado por falta de prova.
O acórdão não enfrentou prescrição nem decadência, porque a falta de prova resolveu a causa antes. Inverteu a sucumbência e fixou honorários de 10% sobre o proveito econômico, em partes iguais entre as 2 autarquias.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CARANGUEJO GUAIAMUM. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por pescadora artesanal contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração, anulação de restituição de valores recebidos a título de seguro-defeso referentes ao caranguejo guaiamum, liberação do PIS bloqueado e concessão do seguro-defeso para o período de piracema. A penalidade foi imposta com base exclusiva na autodeclaração da apelante ao requerer o benefício, sem qualquer fiscalização in loco, apreensão de instrumentos de pesca ou indicação de circunstâncias fáticas da suposta infração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a autuação ambiental baseada exclusivamente na autodeclaração do pescador em requerimento de benefício; (ii) estabelecer se é exigível a devolução de valores pagos a título de seguro-defeso, quando recebidos de boa-fé; (iii) determinar a possibilidade de desbloqueio do PIS e de liberação de parcelas de seguro-defeso suspensas em decorrência da autuação e (iv) definir a base de cálculo e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência diante do provimento da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A imposição de sanção ambiental exige prova mínima da materialidade da infração, não sendo admissível que se fundamente exclusivamente em declaração genérica do interessado no requerimento de benefício administrativo.
4. A simples indicação da espécie caranguejo guaiamum no formulário do seguro-defeso não configura confissão de prática ilícita, sendo insuficiente para justificar autuação ambiental, mormente diante da ausência de fiscalização ou outros elementos probatórios.
5. A boa-fé da apelante está evidenciada pela própria concessão do benefício pela Administração, que também desconhecia a vedação estadual vigente desde 2005, o que afasta a presunção de má-fé e veda a exigência de devolução dos valores percebidos.
6. Os valores recebidos a título de seguro-defeso possuem natureza alimentar, o que reforça a sua irrepetibilidade quando pagos por erro da Administração e percebidos de boa-fé.
7. A suspensão de novos benefícios e o bloqueio do PIS da apelante fundaram-se em ato administrativo eivado de vício material, cuja anulação impõe a liberação dos valores retidos e a regularização cadastral da beneficiária.
8. Diante do provimento da apelação, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a serem suportados pelo IBAMA e pelo INSS, em partes iguais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação provida, para: i) anular o ato administrativo que determinou a restituição ou compensação das parcelas de seguro-desemprego referentes ao defeso do caranguejo guaiamum, percebidas pela autora nos requerimentos nº 1501384374 (2010) e nº 1720909010 (2012), reconhecendo-se a boa-fé da beneficiária e a natureza alimentar dos valores recebidos; ii) determinar ao INSS o pagamento das parcelas de seguro-defeso relativas aos requerimentos administrativos cujo processamento ficou condicionado à devolução das quantias percebidas em razão do defeso do caranguejo guaiamum, observando-se a compensação de eventuais valores já pagos e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; iii) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 9061576/E, lavrado pelo IBAMA, bem como da respectiva multa aplicada, com a consequente desconstituição do crédito exigido; iv) determinar o desbloqueio do PIS da autora, caso ainda vigente a restrição fundada no ato administrativo ora anulado; e v) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem suportados, solidariamente, pelo IBAMA e pelo INSS, na proporção de 50% para cada um..
10. Teses de julgamento:
1. A autuação ambiental não pode ser baseada exclusivamente em declaração prestada em requerimento administrativo, sem comprovação da materialidade da infração.
2. Os valores recebidos a título de seguro-defeso, de natureza alimentar, são irrepetíveis quando percebidos de boa-fé pelo beneficiário.
3. O erro administrativo na concessão do seguro-defeso não pode ser imputado ao pescador artesanal quando ausente má-fé ou fraude.
4. A anulação de auto de infração e de exigência de devolução de valores impõe a liberação de benefícios suspensos e o desbloqueio de registros fundados nesses atos inválidos.
5. O proveito econômico decorrente da anulação da penalidade e da liberação das parcelas do seguro-defeso deve servir de base de cálculo para os honorários de sucumbência, os quais são devidos pelos entes federais responsáveis pela autuação e pela indevida exigência de restituição.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 70 e 72; Decreto nº 6.514/2008, arts. 3º e 35; Decreto Estadual/ES nº 1.499-R/2005; Lei nº 10.779/2003; Lei nº 9.784/1999, art. 53; CF/1988, art. 5º, XXXV.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5000569-66.2022.4.02.5006, julgado em 13.09.2023; TRF2, AC nº 5001633-14.2022.4.02.5006, julgado em 14.08.2023; TRF2, AC nº 0032149-27.2016.4.02.5002, julgado em 03.02.2021; STJ, REsp 1244182/PB, julgado em 19.10.2012 (Tema 531); STJ, Tema 979, julgado em 2020.
Íntegra do voto
Relatório
Trata-se de apelação interposta por a autora, contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (evento 33, 1º grau), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA e do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, cujo objeto consistia em: (i) anular o Auto de Infração nº 9061576/E e a multa emitida pelo IBAMA; (ii) anular o ato administrativo do MTE e do INSS que determinou a restituição ou compensação das parcelas de seguro-defeso referentes aos requerimentos nº 1501384374 (2010) e nº 1720909010 (2012), bem como o bloqueio do PIS da apelante; e (iii) obter a concessão do benefício de seguro-defeso em razão da piracema.
Na sentença, o Juízo a quo entendeu que a autora teria confessado a prática de atividade pesqueira de espécie protegida, ao declarar, em seu requerimento administrativo, a captura do caranguejo guaiamum, incluído na lista estadual de animais ameaçados de extinção (Decreto Estadual nº 1.499-R/2005). Reputou, assim, legítima a atuação do IBAMA, que lavrou o auto de infração com base na mencionada declaração, considerando devida a restituição dos valores pagos a título de seguro-defeso, por se tratar de atividade reputada como ilícita.
A apelante (evento 59, 1º grau) sustenta, em síntese, que: (i) o Auto de Infração nº 9061576/E foi lavrado exclusivamente com base em declaração prestada ao Ministério do Trabalho e Emprego no requerimento do seguro-defeso, sem qualquer diligência fiscalizatória, inexistindo prova mínima da infração administrativa que justifique a penalidade aplicada; (ii) agiu de boa-fé, não sendo possível a imposição de penalidades nem a exigência de devolução de valores de natureza alimentar percebidos por equívoco da Administração; (iii) o erro partiu do próprio Poder Público, que concedeu o seguro-defeso mesmo após a inclusão do caranguejo guaiamum na lista de espécies ameaçadas de extinção (Decreto Estadual nº 1.499-R/2005); (iv) não foi apresentada prova que caracterizasse conduta típica sancionável nos termos do direito ambiental; e, ainda, (v) a simples menção à espécie guaiamum no requerimento do seguro-defeso não configura confissão de prática de pesca ilegal, tratando-se de informação necessária à obtenção do benefício, não podendo ser utilizada como único elemento para a aplicação de penalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para: (a) anular o ato administrativo do MTE e do INSS que determinou a restituição ou compensação das parcelas do seguro-defeso relativas aos requerimentos nº 1501384374 (2010) e nº 1720909010 (2012), bem como o bloqueio do PIS da apelante; (b) declarar indevida a restituição das parcelas do seguro-desemprego do caranguejo guaiamum; (c) determinar o pagamento das parcelas de seguro-defeso da piracema referentes aos anos de 2015 (req. nº 1723847716), 2016 (req. nº 1723940190), 2017 (req. nº 2059907241), 2018 (req. nº 1561185349), 2019 (req. nº 1039364396), 2020 (req. nº 405907711) e posteriores; e (d) anular o Auto de Infração nº 9061576/E e a respectiva multa aplicada pelo IBAMA.
O IBAMA, em suas contrarrazões (evento 65, 1º grau), aduz que: (i) o auto de infração que a autora busca anular foi lavrado com base em declaração prestada pela própria autuada junto ao MTE, por ocasião do requerimento do seguro-desemprego de pescador artesanal, no qual afirmou ter exercido a pesca da espécie guaiamum, embora esta conste da Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Estado do Espírito Santo, homologada pelo Decreto Estadual nº 1.499-R, de 13 de junho de 2005; (ii) o desconhecimento, por parte da autora, do conteúdo do referido decreto, bem como o fato de ter obtido seguro-desemprego na época de defeso do guaiamum, não afastam a incidência da infração administrativa; (iii) as espécies constantes de listas de ameaçadas não podem ser pescadas, sendo necessária autorização ambiental prévia, nos termos do art. 24 do Decreto nº 6.514/08; (iv) diante da importância da preservação da espécie e da existência de norma legal e regulamentar clara, a autora não poderia alegar desconhecimento da proibição; e (v) ao aplicar a multa, o IBAMA exerceu o seu legítimo poder-dever de tutela ambiental, não havendo que se falar em indenização por dano moral, dada a inexistência de qualquer ato danoso. Requer, ao final, o improvimento da apelação, com pedido de majoração dos honorários sucumbenciais.
O INSS, em contrarrazões (evento 67, 1º grau), alega, em resumo: (i) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam; (ii) que o pagamento do seguro-defeso pressupõe o exercício de atividade lícita, ou seja, pesca de espécie permitida; (iii) que a boa-fé exige o desconhecimento das normas aplicáveis, o que não se verifica no caso concreto, sendo presumível o conhecimento da autora acerca da proibição da pesca da espécie, vigente há cerca de dez anos à época da cessação do benefício; e (iv) que, uma vez descaracterizada a boa-fé objetiva, é impositiva a restituição dos valores recebidos indevidamente. Requer o desprovimento do recurso.
Foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e § 7º do art. 2º do Regimento Interno (evento 4, 2º grau).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse a sua intervenção no feito (evento 12, 2º grau).
É o relatório.
Voto
Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do Auto de Infração nº 9061576/E, lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, que impôs à autora, pescadora artesanal, multa administrativa no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de que teria pescado espécime de caranguejo guaiamum, incluído na lista estadual de espécies ameaçadas de extinção, conforme o Decreto Estadual nº 1.499-R/2005.
De acordo com o Relatório de Fiscalização (fl. 22, evento 14, OUT2), a penalidade foi aplicada exclusivamente com base na autodeclaração da autora, prestada por ocasião do requerimento do seguro-desemprego de pescador artesanal, no qual indicou a referida espécie como alvo de sua atividade. Não houve fiscalização ambiental in loco, tampouco foram apreendidos exemplares da espécie ou petrechos de pesca, nem sequer se indicou data, hora ou local da suposta infração.
Paralelamente, foi determinada administrativamente a devolução das parcelas de seguro-defeso recebidas nos anos de 2010 e 2012, sob a alegação de que o benefício teria sido indevidamente pago, diante da vedação de captura da espécie, em vigor desde 2005.
A parte autora, ora apelante, sustenta, em síntese, que agiu de boa-fé, prestando as informações exigidas no requerimento do seguro, o qual foi deferido pela própria Administração. Defende a nulidade do auto de infração por ausência de materialidade, bem como a impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar, regularmente concedidos.
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido. Irresignada, a autora interpôs apelação, requerendo a reforma da decisão, com a anulação da multa e da exigência de devolução dos valores, além da liberação do benefício atualmente bloqueado em razão do auto de infração.
Assim vieram-me os autos. Decide-se.
Inicialmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS.
A Lei nº 10.779/2003 previa, originariamente, a competência do Ministério do Trabalho e Emprego para a operacionalização do seguro-desemprego do pescador artesanal, função posteriormente transferida ao Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, com o advento da Lei nº 13.134/2015.
No caso concreto, os efeitos do ato impugnado se projetam para além do período anterior à vigência da nova legislação, uma vez que o bloqueio de novos benefícios foi mantido pelo INSS em decorrência da suposta irregularidade apurada. Portanto, permanece caracterizada a legitimidade passiva do Instituto para figurar no polo da demanda.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
“ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ.
1. A União é legítima para figurar no polo passivo, vez que o seguro-defeso devido ao pescador artesanal consiste em verba assistencial mantida pelo Ministério do Trabalho, sendo pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (art. 5o da Lei 10.779/03), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (art. 10 da Lei 7.998/90).
2. Nos termos do art. 2º da Lei 10.779/03, cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro desemprego durante o período do defeso, sendo certo, ainda, que o ato que determinou a restituição e compensação do seguro-defeso da autora foi lavrado pelo INSS, a quem compete, também, cumprir o comando da decisão recorrida, razão pela qual legitimado para figurar no polo passivo da demanda.
3. A despeito da inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo (Decreto Estadual nº 1.499-R/2005), bem como da proibição da pesca do espécime (art. 24 do Decreto nº 6.514/08), fato é que o Ministério do Trabalho e Emprego concedeu o benefício do seguro defeso, na modalidade caranguejo guaiamum, em favor da agravada, no bojo dos Requerimentos de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal nº 1720253556 e nº 1720989132, de modo que, à primeira vista, a concessão do benefício se deu em razão de erro praticado pela Administração, o qual não pode ser imputado à agravada, que percebeu de boa-fé os valores pagos a título de seguro defeso, que possuem natureza alimentar.
4. Inexiste o periculum in mora, uma vez que a recorrente poderá efetivar os descontos pretendidos posteriormente, caso seja julgada improcedente a demanda originária. Presente, por sua vez, o periculum in mora inverso, ante a natureza alimentar dos valores recebidos e, certamente já consumidos no sustento da agravada.
5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(TRF2, AG 0012249-29.2016.4.02.0000, julgado em 23/08/2017) (g.n.)
Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
No mérito, razão assiste à apelante. Vejamos.
No tocante à validade do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, constata-se que a autuação teve como único fundamento a declaração da parte autora ao Ministério do Trabalho e Emprego, por ocasião do requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal (fls. 4 e 22, evento 14, OUT2).
De fato, o Auto de Infração nº 9061576/E foi lavrado em 27/02/2014 com amparo nos artigos 70, I, c/c 72, II, da Lei nº 9.605/98, 3º, II, c/c 35, I, do Decreto nº 6.514/2008 e artigo 1º do Decreto Estadual nº 1.499-R, sob o fundamento de que a autora teria “pescado espécime que deva ser preservada” (fl. 4, evento 14, OUT2). O Relatório de Fiscalização que embasou a autuação limita-se a informar, in verbis (fl. 22, evento 14, OUT2):
“Auto de Infração lavrado com base na declaração do autuado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no Requerimento de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, de que exerceu a pesca da espécie Guaiamum (Cardisoma quanhumi) mesmo ela estando relacionada na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Estado do Espírito Santo, que foi homologada pelo Decreto n2 1499 R, sendo, portanto proibida a sua captura em qualquer época”.
Nessa toada, inexistem nos autos provas materiais que comprovem que a autora tenha efetivamente praticado a pesca da espécie protegida. O IBAMA não realizou fiscalização direta, não apreendeu instrumentos ou exemplares, tampouco apontou data, local ou circunstâncias concretas da alegada infração. A sanção administrativa foi imposta exclusivamente com base em informação genérica constante de requerimento administrativo.
No caso, a simples menção à pesca da espécie no formulário de requerimento do seguro-defeso não basta para configurar infração ambiental, pois desprovida de qualquer lastro probatório mínimo acerca da ocorrência do fato, da data, do local, das condições de captura ou da existência de fiscalização.
Nessa linha, é consabido que, para a imposição válida de sanção administrativa, exige-se a adequada individualização da conduta, com a apuração circunstanciada dos fatos. A responsabilização do administrado não pode se apoiar em suposições ou em declarações genéricas, desprovidas de contexto fático e elementos objetivos.
Ademais, não se pode extrair confissão de prática ilícita da mera indicação da espécie no requerimento do benefício, notadamente porque tal informação destinava-se unicamente à análise do direito ao seguro-defeso e não à apuração de infração ambiental. A própria concessão administrativa do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo diante da proibição estadual vigente desde 2005, revela que a própria Administração desconhecia a vedação, o que reforça a boa-fé da autora e a ausência de materialidade da infração imputada.
A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica ao exigir prova da materialidade para a configuração da infração administrativa ambiental. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes, que reiteram essa compreensão:
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEGURO- DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. CARANGUEJO GUAIAMUM. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. MULTA AMBIENTAL.
A despeito da inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo (Decreto Estadual nº 1.499-R/2005), bem como da proibição da sua pesca (art. 24 do Decreto nº 6.514/08), o seguro-defeso foi concedido em 2012, por erro do órgão da Administração Pública Federal, ele próprio sem ciência da inclusão do espécime na lista protegida. Nesse contexto de boa-fé, não cabe impor a pescador artesanal a devolução dos valores de caráter alimentar, recebidos de boa-fé, segundo a interpretação da própria administração, que também desconhecia a proibição. Mantida anulação de multa ambiental, lavrada apenas com base na comunicação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES ao IBAMA quanto à concessão indevida de seguro-defeso do caranguejo guaiamum em favor da autora. Apelações da União Federal e do IBAMA desprovidas.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000569-66.2022.4.02.5006, por unanimidade, juntado aos autos em 13/09/2023) (g.n.)
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CARANGUEJO GUAIAMUM. MULTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.
1. Não subsiste a multa ambiental aplicada sem qualquer elemento probatório mínimo sobre a ocorrência da infração, sendo que o requerimento de seguro-defeso pelo autuado, por si só, não pode servir de elemento idôneo a configurar a prática de infração administrativa.
2. Recurso desprovido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001633-14.2022.4.02.5006, por unanimidade, juntado aos autos em 14/08/2023)(g.n.)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DEFESO DO CARANGUEJO GUAIAMUM. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CONFIANÇA-LEGÍTIMA E BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
I. Cuida-se de apelações (03) interpostas pela UNIÃO, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação do auto de infração lavrado em desfavor do autor e do ato administrativo que determinou a restituição e compensação das parcelas pagas de seguro-desemprego de pescador artesanal, com a restituição dos valores indevidamente compensados, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais.
II. Depreende-se dos autos que (i) o autor é pescador, pertencente à categoria pescador artesanal, tendo sido enquadrado no seguro defeso do Caranguejo Guaiamum; (ii) requereu seguro-desemprego de pescador artesanal, em 2012 (requerimento 1720870350), junto ao Ministério do Trabalho e Emprego do Estado do Espírito Santo, obtendo, com isso, seis parcelas do referido seguro; (iii) ao requerer, novamente, em 2015, foi informado que o benefício não poderia ser concedido, uma vez que referido caranguejo encontrava-se na lista de extinção desde 2005 (Decreto nº 1499-R de 13/06/2005), bem como que deveria devolver as parcelas recebidas de boa-fé, referente ao requerimento 1720870350, ou realizar a compensação, após a mudança da modalidade de defeso, de acordo com o art. 2º da Resolução CODEFAT nº 619, de 05/11/2009; e (iv) optou pelo seguro-defeso, que dá direito ao beneficiário a quatro parcelas de um salário-mínimo, com isso abatidas outras duas parcelas, somente desfrutaria integralmente do benefício em 2017.
III. O Decreto Estadual Capixaba n. 1.499-R/2005 incluiu o Caranguejo Guaiamum na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo, na condição de espécie vulnerável, o que, porém, não faz presumir, por si só, que sua captura e comercialização está absolutamente proibida, a qualquer tempo e de qualquer forma, em caráter permanente e contínuo. Ademais, a verba cuja reposição ao erário se persegue decorre de parcelas de seguro-defeso pagas ao autor após o deferimento administrativo, com nítido caráter alimentar, substitutivo da renda percebida por pescador artesanal, pago no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da Lei n. 10.779/2003.
IV. No momento do requerimento administrativo, o apelado forneceu ao Ministério do Trabalho e Emprego do Estado do Espírito Santo todas as informações solicitadas, inclusive especificando a espécie a que se referia o período de defeso (Caranguejo Guaiamum), o que torna manifesta sua boa-fé. Assim, eventual concessão e pagamento indevidos do seguro-defeso decorrem exclusivamente de equívoco da própria Administração Pública, que não havia se atentado às especificidades regionais, tornando irrepetível a verba alimentar paga. Precedentes.
V. De igual modo, mostra-se ilegal a lavratura de auto de infração e a imposição de multa administrativa ao demandante com base, exclusivamente, na suposta confissão da prática de pesca irregular quando do requerimento do seguro-defeso (arts. 70 da Lei n. 9.605/1998 c/c 35, I, do Decreto n. 6.514/2008), seja porque não individualizada a conduta, seja porque sequer está demonstrada a ilegalidade da captura da espécie. Além disso, se distancia dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da confiança legítima e da boa-fé objetiva a conduta administrativa de conceder e pagar seguro-desemprego ao pescador artesanal em razão do período de defeso da espécie Caranguejo Guaiamum e, cerca de três anos depois, vir a considerar ilícita a captura dessa mesma espécie no correspondente ente federado, expedindo auto de infração ambiental e aplicando multa. Precedentes.
VI. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranquilo no sentido de que, diferentemente da responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental, que detém caráter objetivo, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente (STJ, EREsp 1318051/RJ, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019).
VII. No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, esta Turma Especializada entende que a fixação de percentual de verba honorária sobre o valor da causa apenas se mostra adequada quando, além de proporcional e razoável, não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido com a demanda (TRF2, 0008198-70.2017.4.02.5001, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). No caso, considerando a existência de repercussão financeira decorrente do provimento jurisdicional obtido (anulação do auto de infração que aplicou multa de R$ 5.000,00, e do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de seguro-defeso), deve tal proveito econômico figurar como base de cálculo dos honorários de sucumbência, mantidos no percentual de 10% (dez por cento).
VIII. Apelações da União e do IBAMA conhecidas e desprovidas. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032149-27.2016.4.02.5002, por unanimidade, 03/02/2021) (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SEGURO-DEFESO. CARANGUEJO GUAIAMUM. MULTA AMBIENTAL.
1. A primeira apelação, interposta pelo INSS, traz razões dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não atende ao disposto no artigo 1.010, III, do CPC. Ressalte-se que inaplicável à hipótese o art. 932, parág. único, do CPC, porque tal dispositivo aplica-se aos vícios do recurso que sejam formais (Enunciado administrativo nº 6 do STJ), dentre os quais, por evidente, não está a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito: admitir como sanável o vício em questão, possibilitando a correção do recurso, corresponderia à própria reabertura de prazo para interposição de novo recurso.
2. A segunda apelação do INSS, interposta contra a mesma sentença, não deve ser conhecida, em razão da preclusão consumativa (cf. STF: ARE 1147178 AgR-ED; STJ: AgInt no AREsp n. 2.041.779/TO, AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC).
3. O STJ, em análise do art. 292 do CPC/73, reproduzido pelo art. 327 do CPC em vigor, entendeu ser possível a cumulação de pedidos, desde que guardem alguma relação entre si, “quando houver na demanda ponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos. A expressão “contra o mesmo réu” referida no art. 292 do CPC deve ser interpretada cum grano salis, de modo a se preservar o fundamento técnico-político da norma de cumulação simples de pedidos, que é a eficiência do processo e da prestação jurisdicional. Respeitados os requisitos do art. 292, § 1°, do CPC (= compatibilidade de pedidos, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento), aos quais se deve acrescentar a exigência de que não cause tumulto processual (pressuposto pragmático), nem comprometa a defesa dos demandados (pressuposto político) (…)” (AgRg no REsp n. 953.731/SP, julgado em 2/10/2008, DJe de 19/12/2008 REVPRO vol. 169, p. 310).
4. O requerimento de seguro-defeso junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, por si só, não pode servir de elemento idôneo a configurar a prática de infração administrativa.
5. Recursos do INSS não conhecidos e recurso do IBAMA desprovido.
(TRF2, AC 5000078-93.2021.4.02.5006, julgado em 08/11/2023) (g.n.)
Nesse contexto, verifica-se que a sanção aplicada à autora, pela suposta prática de infração ambiental, carece de suporte probatório mínimo quanto à materialidade do fato imputado, requisito indispensável à validade de qualquer ato punitivo no âmbito do direito administrativo sancionador.
Diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a ocorrência da infração, impõe-se a declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, bem como da respectiva multa dele decorrente.
A seu turno, no que se refere a devolução das parcelas de seguro-defeso recebidas nos anos de 2010 e 2012, é importante destacar que a despeito de a espécie caranguejo guaiamum estar incluída na lista de espécies ameaçadas de extinção no Estado do Espírito Santo desde 2005, fato é que a Administração Pública Federal concedeu, por erro, o seguro-defeso à autora nos anos de 2010 e 2012, mediante processo regular de requerimento e análise documental. Vale dizer, o benefício foi pago e recebido de boa-fé, inexistindo qualquer indício de fraude ou má-fé por parte da apelante.
É indiscutível que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º da LIDB). Todavia, no caso em análise, a proibição da pesca do caranguejo guaiamum era desconhecida não apenas pela pescadora artesanal que requereu o seguro-defeso, mas também pela própria Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo, que concedeu o benefício pleiteado.
Nesses termos, embora a Administração Pública detenha o poder-dever de autotutela, podendo rever os seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, conforme disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e nas Súmulas 346 e 473 do STF, não lhe é dado transferir ao administrado os efeitos da sua própria falha, notadamente quando presente a boa-fé objetiva e a aparência de legalidade do ato.
No presente caso, como dito, a autora recebeu regularmente o seguro-defeso nos anos de 2010 e 2012, após requerimentos formulados e deferidos em período no qual já vigorava a proibição da pesca do caranguejo guaiamum. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da pescadora e da sua família.
Nessa linha, aplica-se à hipótese, mutatis mutandis, a lógica do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 531, em sede de regime de recurso repetitivo. Registra-se:
Tema 531: Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
Tese firmada: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé.
3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
5. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp 1244182 / PB, DJe 19/10/2012 RSTJ vol. 228 p. 139).
De igual forma, é pertinente a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual, nos casos de erro material ou operacional da Administração, deve-se considerar a boa-fé do beneficiário, especialmente quando não lhe era possível identificar a irregularidade do pagamento. Confira-se:
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
No caso dos autos, os valores percebidos pela parte autora decorreram de falha exclusiva da Administração, sem qualquer demonstração de má-fé, fraude ou dolo por parte da beneficiária. Ao contrário, o benefício foi concedido após análise e deferimento dos pedidos formulados, em contexto no qual a própria autoridade pública demonstrou desconhecimento da norma proibitiva.
No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Regional é firme ao reconhecer a irrepetibilidade de valores recebidos a título de seguro-defeso, quando a concessão decorre de erro da Administração e não se evidencia má-fé do beneficiário. Registra-se:
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEGURO- DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. CARANGUEJO GUAIAMUM. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. MULTA AMBIENTAL.
A despeito da inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo (Decreto Estadual nº 1.499-R/2005), bem como da proibição da sua pesca (art. 24 do Decreto nº 6.514/08), o seguro-defeso foi concedido em 2012, por erro do órgão da Administração Pública Federal, ele próprio sem ciência da inclusão do espécime na lista protegida. Nesse contexto de boa-fé, não cabe impor a pescador artesanal a devolução dos valores de caráter alimentar, recebidos de boa-fé, segundo a interpretação da própria administração, que também desconhecia a proibição. Mantida anulação de multa ambiental, lavrada apenas com base na comunicação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES ao IBAMA quanto à concessão indevida de seguro-defeso do caranguejo guaiamum em favor do autor. Apelações do IBAMA e do INSS desprovidas.
(TRF2, AC 5003533-03.2020.4.02.5006, julgado em 25/09/2023)(g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado para suspender a eficácia de ato administrativo que determinou a restituição e compensação de parcelas do seguro defeso, com fundamento na prática de infração ambiental.
2. A despeito da inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo, nos termos do Decreto Estadual nº 1.499-R, de 13 de junto de 2005, bem como da proibição da pesca do espécime, conforme o art. 24, do Decreto nº 6.514/08, fato é que o Ministério do Trabalho e Emprego concedeu o benefício do seguro defeso, na modalidade caranguejo guaiamum, em favor do agravado, no bojo dos Requerimentos de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal nº 1721098789.
3. Assim, verifica-se que, pelo menos à primeira vista, a concessão do benefício se deu em razão de erro praticado pela Administração, o qual não pode ser imputado ao agravada, que percebeu de boa-fé os valores pagos a título de seguro defeso, que possuem natureza alimentar.
4. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido de benefício de caráter alimentar, recebido de boa-fé pelos administrados, resta afastada a necessidade de restituição. Nesse sentido: TRF2, Turma Especializada, AG 00122492920164020000, e-DJF2R 22.8.2017.
5. Inexiste, no caso, o periculum in mora, uma vez que a recorrente poderá efetivar os descontos pretendidos posteriormente, caso seja julgada improcedente a demanda originária. De se destacar, por sua vez, a existência do periculum in mora inverso, ante a natureza alimentar do valores recebidos e, certamente já consumidos no sustento do agravado.
6. Agravo de instrumento não provido.
(TRF 2ª Região, AG 0012569-45.2017.4.02.0000, publicado em 07/02/2018) (g.n.)
Ressalte-se que, no caso em exame, é certo que os pedidos da autora deveriam ter sido indeferidos administrativamente, ante a vigência da norma proibitiva da pesca do caranguejo guaiamum desde 2005. Contudo, os requerimentos foram formalizados, analisados e deferidos pela autoridade competente, evidenciando equívoco administrativo que autoriza o reconhecimento da boa-fé da beneficiária.
Desse modo, diante da ausência de indícios de conduta dolosa ou fraudulenta por parte da apelante, e considerando a natureza alimentar dos valores percebidos, é de rigor a anulação do ato administrativo que determinou a devolução das parcelas do seguro-desemprego referentes ao defeso do caranguejo guaiamum, relativas aos requerimentos nº 1501384374 (2010) e nº 1720909010 (2012).
Importa destacar, ainda, que os valores devidos à autora, relativos a requerimentos de seguro-defeso referentes a outras espécies, permaneceram retidos em virtude da indevida exigência de restituição das parcelas pagas em razão do defeso do caranguejo guaiamum. Reconhecida a boa-fé da beneficiária e a ilegalidade da cobrança imposta, é devida a liberação e o pagamento dos valores retidos, conforme originalmente requerido.
Por fim, considerando que o ajuizamento da presente demanda decorreu de condutas administrativas atribuídas ao IBAMA e ao INSS, que culminaram na indevida autuação ambiental e na exigência de restituição de valores recebidos a título de seguro-defeso, justifica-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Entretanto, no caso dos autos, tendo em vista a existência de repercussão econômica relevante decorrente do provimento jurisdicional, que abrange a anulação do auto de infração que impôs multa no valor de R$ 5.000,00; a invalidação do ato administrativo que determinou a restituição ao erário dos valores pagos a título de seguro-defeso; e a condenação ao pagamento do benefício de seguro-defeso à parte autora, relativo aos requerimentos cujo pagamento fora suspenso em razão da referida exigência, o proveito econômico obtido pela parte autora deve ser adotado como base de cálculo dos honorários de sucumbência, mantidos no percentual de 10% (dez por cento).
Dessa forma, os apelados deverão suportar referidos honorários, na proporção de 50% para cada um, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: i) anular o ato administrativo que determinou a restituição ou compensação das parcelas de seguro-desemprego referentes ao defeso do caranguejo guaiamum, percebidas pela autora nos requerimentos nº 1501384374 (2010) e nº 1720909010 (2012), reconhecendo-se a boa-fé da beneficiária e a natureza alimentar dos valores recebidos; ii) determinar ao INSS o pagamento das parcelas de seguro-defeso relativas aos requerimentos administrativos cujo processamento ficou condicionado à devolução das quantias percebidas em razão do defeso do caranguejo guaiamum, observando-se a compensação de eventuais valores já pagos e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; iii) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 9061576/E, lavrado pelo IBAMA, bem como da respectiva multa aplicada, com a consequente desconstituição do crédito exigido; iv) determinar o desbloqueio do PIS da autora, caso ainda vigente a restrição fundada no ato administrativo ora anulado; e v) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem suportados, solidariamente, pelo IBAMA e pelo INSS, na proporção de 50% para cada um.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: i) anular o ato administrativo que determinou a restituição ou compensação das parcelas de seguro-desemprego referentes ao defeso do caranguejo guaiamum, percebidas pela autora nos requerimentos nº 1501384374 (2010) e nº 1720909010 (2012), reconhecendo-se a boa-fé da beneficiária e a natureza alimentar dos valores recebidos; ii) determinar ao INSS o pagamento das parcelas de seguro-defeso relativas aos requerimentos administrativos cujo processamento ficou condicionado à devolução das quantias percebidas em razão do defeso do caranguejo guaiamum, observando-se a compensação de eventuais valores já pagos e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; iii) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 9061576/E, lavrado pelo IBAMA, bem como da respectiva multa aplicada, com a consequente desconstituição do crédito exigido; iv) determinar o desbloqueio do PIS da autora, caso ainda vigente a restrição fundada no ato administrativo ora anulado; e v) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem suportados, solidariamente, pelo IBAMA e pelo INSS, na proporção de 50% para cada um, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
12 de agosto de 2025.
Perguntas frequentes
Auto de infração ambiental sem materialidade pode ser anulado?
Sim. O TRF-2 declarou a nulidade do auto de infração ambiental porque a autuação não tinha prova mínima da materialidade, apoiando-se apenas em declaração prestada pelo próprio autuado em requerimento de benefício.
O voto apontou os arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998 e os arts. 3º e 35 do Decreto 6.514/2008 como base da autuação, e registrou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, conforme o EREsp 1.318.051/RJ.
O limite do julgado é claro: o tribunal não declarou inválida a norma de enquadramento. Anulou aquele auto de infração ambiental pelo defeito de prova, com desconstituição do crédito exigido.
A declaração do autuado em pedido de benefício prova infração ambiental?
Não. O acórdão registrou que a simples indicação da espécie no formulário do seguro-defeso não configura confissão de prática ilícita nem supre a ausência de fiscalização e de elementos probatórios.
O voto observou que aquela informação servia à análise do direito ao benefício, e não à apuração de infração ambiental. O relatório de fiscalização não trouxe data, hora, local ou condições da suposta captura.
No plano prático, o julgado reforça a exigência de individualização da conduta no processo administrativo ambiental. A autuação erguida sobre documento de outra finalidade ficou sem lastro fático.
A anulação do auto de infração ambiental afasta a devolução dos valores recebidos?
No caso julgado, sim. O TRF-2 anulou o ato que exigia a devolução das parcelas de seguro-defeso e determinou o desbloqueio do PIS, por reconhecer a boa-fé da beneficiária.
A fundamentação usou a lógica dos Temas 531 e 979 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 53 da Lei 9.784/1999: a Administração revê os próprios atos, mas não transfere ao administrado o efeito da sua falha.
O desdobramento depende da natureza do valor e da boa-fé. O acórdão pesou o caráter alimentar das parcelas e a ausência de fraude, além do próprio deferimento administrativo do benefício em 2010 e em 2012.
Apelação Cível, processo 5000132-65.2021.4.02.5004, TRF-2, julgado em 12/08/2025.
