Jurisprudência

TRF-2 anula auto de infração ambiental com decisão genérica em recurso de ofício

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O TRF-2 anulou um auto de infração ambiental com decisão genérica em recurso de ofício, julgando o processo 0104006-69.2012.4.02.5101 em 14/10/2025. O caso começou em 2004, quando o IBAMA autuou um empreendimento náutico instalado na zona costeira, dentro de área de proteção ambiental federal.

A autuação acusou a empresa de alterar as características naturais da zona costeira e de operar em desacordo com o licenciamento ambiental. A descrição da conduta não dizia qual exigência da licença foi violada: remetia a parecer técnico de outro processo administrativo, não juntado aos autos.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA examinou a defesa e opinou pelo cancelamento da autuação. Apontou cerceamento de defesa, porque a empresa nunca tomou ciência formal do parecer técnico que fundamentava a imputação, e registrou que o termo de embargo estava redigido de forma incompreensível.

O Gerente Executivo da autarquia acolheu o parecer e cancelou o auto de infração em primeira instância administrativa. Como a multa ambiental superava o patamar que obriga o recurso de ofício, previsto no art. 24, § 3º, da Instrução Normativa 8/2003, o processo subiu à Presidência do IBAMA.

A Decisão 338/2012 do Presidente do IBAMA restabeleceu o auto de infração, a multa ambiental e o termo de embargo. A empresa foi à Justiça, a sentença declarou a nulidade e o IBAMA apelou. É o vício que já tratei em ausência de motivação da decisão que anula auto de infração.

Sumário

Por que o auto de infração ambiental com decisão genérica foi anulado

O voto fixou que o problema não estava no auto de infração em si, mas na decisão que reverteu o cancelamento. A autoridade superior era competente para decidir o recurso de ofício em sentido contrário, inclusive por força do poder hierárquico, mas tinha de enfrentar o óbice reconhecido na decisão anterior.

A base legal é o art. 50 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. O inciso V exige motivação nas decisões de recursos administrativos, o inciso VI nas decisões por reexame de ofício e o inciso VII quando a decisão discrepa de pareceres, laudos e relatórios oficiais.

O § 1º do mesmo artigo admite a motivação por remissão, desde que o parecer ou a informação indicada passe a integrar o ato. O acórdão registrou que os documentos citados pela Decisão 338/2012 também não trataram do cerceamento de defesa, de modo que a remissão não supriu nada, como ocorre no vício de motivação que anula multa ambiental.

O que o TRF-2 decidiu no processo administrativo ambiental

A Turma proveu o agravo interno da empresa para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior, que havia reformado a sentença, e, no mérito, negou provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA. O julgamento foi por maioria, com um voto divergente que pretendia manter a autuação.

O dispositivo reconheceu a nulidade da Decisão 338/2012 por vício de motivação e, em cadeia, a nulidade do processo administrativo 02022.008438/2004-45 e do próprio auto de infração ambiental. A verba honorária da sentença foi majorada pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

O voto corrigiu a sentença em um ponto: o vício não era a impossibilidade de convalidação, e sim a falta de motivação da autoridade recursal. O tribunal afastou a prescrição intercorrente e não examinou a competência para licenciar, tema vizinho da anulação do auto de infração ambiental em ação judicial.

Para sustentar a conclusão, o acórdão invocou 2 precedentes do próprio tribunal sobre vício de motivação em processo administrativo sancionador: um julgado em que o recurso de ofício reverteu absolvição sem individualizar condutas e outro em que penalidade administrativa caiu por falta de individualização, hipótese próxima do auto de infração anulado por cerceamento de defesa.

Ementa

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EM RECURSO DE OFÍCIO PATENTEMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE ENFRENTE ÓBICE CONSTATADO EM DECISÃO ANTERIOR, NO SENTIDO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO.

I – CASO EM EXAME

1. Trata-se de julgar remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, ora apelado, para declarar a nulidade do auto de infração formalizado pelo IBAMA, consubstanciado no Processo Administrativo nº 02022.008438/2004-45.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se escorreita a aplicação do Auto de Infração (AI) nº 351843-D ao ora apelado, considerando as circunstâncias do próprio AI e do respectivo processo administrativo.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo interno deve ser provido, pois se verifica que a decisão monocrática não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no inc. IV do art. 932 do CPC, razão pela qual merece ser reconsiderada.

4. A pedra angular para solucionar o caso reside na constatação de que a Autoridade Superior (Presidente do IBAMA) não apresentou motivação adequada para infirmar a decisão administrativa anterior, ao decidir o recurso de ofício.

5. Em primeira instância administrativa, a autarquia cancelou o Auto de Infração nº 351843-D ao acolher o parecer jurídico do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que opinou pelo seu cancelamento por diversos motivos, destacando-se a constatação, minuciosamente fundamentada, de que houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo.

6. Em decisão que julgou recurso de ofício, a Autoridade Superior (Presidente do IBAMA) em nenhum momento enfrentou o tema de possível cerceamento de defesa diretamente. A fundamentação da decisão se limita a expressões genéricas, bem como a remissões a outras manifestações da autarquia, nos autos do processo administrativo em questão, que igualmente não enfrentam o ponto.

7. A decisão que julgou o recurso de ofício encontra-se maculada em sua motivação, eis que a exposição de motivos não apresenta elementos de fato e de direito que infirmem a conclusão anteriormente adotada na decisão por ela reformada.

8. O IBAMA poderia, em sede recursal administrativa, afastar o óbice de cerceamento de defesa, cotejando as nuances do caso concreto que levam a esta conclusão, mas não o fez; apenas apresentou decisão com texto patentemente genérico, que poderia ser utilizado em diversos outros atos decisórios, sem individualizar o caso apreciado. Assim, a autoridade superior da autarquia deixou de enfrentar ponto de extrema relevância da decisão que reformou, que constituiria, por si só, elemento apto a ensejar a nulidade do procedimento, de modo que inafastável a conclusão de que a decisão prolatada é nula, por vício em sua motivação.

9. O vício de motivação na decisão que impõe penalidade enseja a nulidade do procedimento e, por consequência, da sanção a este vinculada.

IV – DISPOSITIVO

10. Agravo interno provido. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

Íntegra do voto

Relatório

Trata-se de julgar remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença (evento 47, SENT60), que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, ora apelado, para declarar a nulidade do auto de infração formalizado pelo IBAMA, consubstanciado no Processo Administrativo nº 02022.008438/2004-45.

Nas razões recursais (evento 54, OUT56), o apelante pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: i) é atribuição da autarquia fiscalizar e licenciar região da área de proteção ambiental federal, onde se dá o imbróglio; ii) “No Processo Administrativo 02022.006895/2003-14, através do Parecer Técnico nº 33/2003, o IBAMA verificou que havia a necessidade de se realizar o EIA/RIMA para licenciar toda a o empreendimento, que estava funcionando plenamente, sem o cumprimento dessa exigência, o que gerou, consequentemente a ação fiscal consubstanciada no Processo Administrativo 02022.008438/2004-45, ora questionado”; iii) “A motivação apresentada é sucinta, mas não insuficiente, já que ela se lastreia expressamente no Parecer Técnico nº 33/2003, que poderia estar em anexo, mas estava no Processo Administrativo 02022.006895/2003-14, referenciado diretamente na própria motivação”, tendo ocorrido ulteriormente a junção de ambos os administrativos e sendo certo que o apelado teve acesso à integra do Parecer Técnico que embasou a autuação antes da decisão final na seara administrativa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, pois respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa; iv) não há prescrição intercorrente na hipótese; e v) “A lei não especifica quais elementos do ato administrativo poderiam ou não ser convalidados. Tampouco exclui o elemento ‘motivação’ da possibilidade de convalidação”.

Contrarrazões apresentadas (evento 59, OUT58), em que o apelado requer que a apelação não seja conhecida, por ausência de impugnação específica da sentença. Caso este ponto reste superado, “confia que será mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, em toda a sua integralidade, tendo em vista, a flagrante nulidade do auto de autuação nº 351843-D, bem como do Processo Administrativo nº 02022.008438/2004-45, pela violação do dever de motivação do ato administrativo”.

Decisão monocrática (evento 22, DESPADEC1), na qual o eminente Juiz Federal Convocado deu provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA, “para, reformando a sentença, julgar improcedentes todos os pedidos autorais. Invertidos os ônus sucumbenciais”.

Contra a decisão monocrática, o apelado interpôs agravo interno (evento 29, AGR_INTERNO1), com contrarrazões apresentadas pela parte adversa (evento 39, CONTRAZ1).

Parecer do MPF (evento 8, OUT6), opinando em sentido semelhante ao decidido monocraticamente, ainda que por fundamentos diferentes no que tange à convalidação discutida, mas concluindo igualmente pela necessidade de reforma da sentença.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Voto

Presentes os pressupostos, devem ser conhecidos o recurso de apelação e a remessa necessária.

I. Agravo interno

De início, impende consignar que a empresa autuada, ora apelado, interpôs agravo interno (evento 29, AGR_INTERNO1), alegando que a presente hipótese não comportaria a aplicação do artigo 932, do Código de Processo Civil, aduzindo que a decisão estaria “em clara afronta ao princípio da colegialidade”.

Muito embora a decisão monocrática tenha indicado como seu fundamento o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, da leitura atenta de tal dispositivo legal, verifica-se que o caso ora em apreciação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no inciso IV, pois não há referência a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, razão pela qual a decisão monocrática merece ser reconsiderada.

Nessa direção, já decidiu esta Turma Especializada:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS ESPECÍFICOS.

1. A hipótese não comporta julgamento monocrático da apelação, por não estar presente nenhuma das hipóteses do inciso IV do artigo 932 do CPC, impondo-se a anulação da decisão monocrática e o conhecimento da apelação.

2. A sentença rejeitou os embargos à execução por título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), na forma do artigo 487, II, do CPC, afastando as alegações de nulidade do título e excesso de execução, mas deixou de se manifestar sobre a preliminar de litispendência veiculada na inicial, incorrendo em nulidade, por se tratar de sentença citra petita. Aplicação do artigo 1.013, §3º, II, do CPC.

(…)

6. Agravo interno provido, para anular a decisão monocrática e conhecer da apelação. Apelação provida, para anular a sentença, mas, na forma do artigo 1.013, §3º, II, do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução.”

(TRF/2ª Região, Turma Especializada, Processo nº 5006977-22.2022.4.02.5120, Relator Desembargador Federal [relator], disponibilizado em 07/03/2024)

Assim, verifica-se que a decisão recorrida merece reforma, impondo-se o provimento do Agravo Interno, com a consequente apreciação do mérito dos recursos originários, quais sejam, a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pelo IBAMA, que ora passam a ser julgados.

II. Arguição de ausência de impugnação específica da sentença

Em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo IBAMA, o apelado, a empresa autuada, requereu que o recurso da autarquia federal não fosse conhecido, alegando que inexistiu impugnação específica da sentença, em violação ao art. 514, II, do CPC.

Todavia, em que pese o apelante colacionar, em imagem, boa parte de suas razões de apelação (evento 54, OUT56) em cópia exata ao que apresentou em contestação (evento 18, OUT24), nota-se que dedicou capítulo específico da peça para apresentar razões com fito de infirmar o principal ponto da sentença que lhe foi contrário, qual seja, a conclusão da existência de vício insanável, impassível de convalidação. Intitula tal capítulo, inclusive, assim: “DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA SENTENÇA”.

Sem razão, portanto, o apelado.

III. Do mérito

A controvérsia apreciada gira em torno do Auto de Infração nº 351843-D (evento 18, OUT26, fl. 01), através do qual o IBAMA, ora apelante, aplicou ao a empresa autuada, ora apelado, multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob o fundamento de:

“Alterar as características naturais da zona costeira, parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e/ou ampliação de atividade de marina e dragagem na local suprimido em desacordo com Licenciamento Ambiental. Conforme Parecer Técnico nº 33/03, folhas 34, 35 e 36 do processo nº 6895/03-14”

Em sua exordial (evento 1, OUT1), o autor, ora apelado, impugnou o Auto de Infração nº 351843-D e os processos nos quais o imbróglio foi tratado na seara administrativa, utilizando como principais argumentos que: i) o Auto de Infração em comento indica apenas de modo generalista e abstrato a conduta que se busca sancionar; ii) o julgamento do recurso de ofício (em âmbito administrativo), pelo Presidente do IBAMA, possui motivação inexistente, sendo nulo, portanto, tendo utilizado o que o apelado denomina de “mero argumento de autoridade”; iii) houve cerceamento de defesa, por não ter tido acesso ao Parecer Técnico nº 33/03; iv) foi consumada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva; v) a atribuição para licenciar o empreendimento em questão é do Estado, não da União; e vi) agiu com respeito às licenças que lhe foram concedidas.

O magistrado de primeiro grau, ao sentenciar (evento 47, SENT60), adotou os seguintes entendimentos em sua fundamentação: i) inexistência de prescrição intercorrente, eis que o procedimento foi impulsionado regularmente; e ii) há vício insanável na motivação (exposição dos motivos) do administrativo, que não pode ser convalidado por ato administrativo posterior. Desta maneira, julgou procedente o pedido, “para declarar a nulidade do auto de infração formalizado pelo IBAMA, consubstanciado no Processo Administrativo nº 02022.008438/2004-45”.

Como relatado, em suas razões recursais (evento 54, OUT56), o apelante pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: i) é atribuição da autarquia fiscalizar e licenciar região da área de proteção ambiental federal, onde se dá o imbróglio; ii) “No Processo Administrativo 02022.006895/2003-14, através do Parecer Técnico nº 33/2003, o IBAMA verificou que havia a necessidade de se realizar o EIA/RIMA para licenciar toda a o empreendimento, que estava funcionando plenamente, sem o cumprimento dessa exigência, o que gerou, consequentemente a ação fiscal consubstanciada no Processo Administrativo 02022.008438/2004-45, ora questionado”; iii) “A motivação apresentada é sucinta, mas não insuficiente, já que ela se lastreia expressamente no Parecer Técnico nº 33/2003, que poderia estar em anexo, mas estava no Processo Administrativo 02022.006895/2003-14, referenciado diretamente na própria motivação”, tendo ocorrido ulteriormente a junção de ambos os administrativos e sendo certo que o apelado teve acesso à integra do Parecer Técnico que embasou a autuação antes da decisão final na seara administrativa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, pois respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa; iv) não há prescrição intercorrente na hipótese; e v) “A lei não especifica quais elementos do ato administrativo poderiam ou não ser convalidados. Tampouco exclui o elemento ‘motivação’ da possibilidade de convalidação”.

O apelado defendeu, em contrarrazões (evento 59, OUT58), os mesmos argumentos aduzidos em sua inicial, destacando-se, pela sua relevância para o deslinde da causa, a alegação de ausência de motivação na decisão administrativa da Autoridade Superior (Presidente do IBAMA).

De fato, assiste razão ao apelado quanto ao ponto.

A pedra angular para solucionar o caso reside na constatação de que a Autoridade Superior (Presidente do IBAMA) não apresentou motivação adequada para desconstituir a decisão administrativa anterior, ao decidir o recurso de ofício.

Vejam-se, pormenorizadamente, as nuances pertinentes.

A partir da folha 116 do processo administrativo nº 02022.008438/2004-45 (evento 18, OUT34, fls. 07 e seguintes), o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA lavrou Parecer opinando pelo cancelamento do auto de infração em apreço e do respectivo termo de embargo, por diversos motivos, destacando-se:

Restou caracterizada nulidade insanável, decorrente do cerceamento da defesa, ante a constatação de que a Interessada, ora apelado, até o momento do Parecer, não havia tomado ciência do Parecer Técnico que fundamentava o Auto de Infração, sem conhecimento, pois, do inteiro teor do que lhe fora imputado;O termo de embargo foi redigido de forma incompreensível;No caso, a atribuição para licenciar o empreendimento em questão é do Estado, através da sua entidade de meio ambiente, que é a o órgão ambiental estadual;A atividade de marina não se encontra incluída entre aquelas passíveis de EIA/RIMA, sendo indevida sua exigência;A Interessada, ora apelado, apresentou cópia de todas as licenças de instalação expedidas para o empreendimento, não se verificando qualquer ilegalidade ambiental.

Por fim, registrou que “Tratando-se de multa superior a cinquenta mil reais, é caso de recurso de ofício, nos termos do art. 24, § 3º, da Instrução Normativa nº 08, de 19.09.2003”.

Acolhendo o aludido Parecer Jurídico, o Gerente Executivo da autarquia cancelou o Auto de Infração nº 351843-D e registrou a necessidade de encaminhamento do feito à Presidência com o recurso de ofício (evento 18, OUT35, fl. 02).

Há de se ressaltar, neste momento, que o Presidente do IBAMA seria inequivocamente competente para, com base no poder hierárquico, decidir sobre o recurso de ofício, inclusive em sentido contrário ao que decidido na primeira instância administrativa, como de fato fez.

Ocorre que a fundamentação adotada pelo sr. Presidente da autarquia na Decisão nº 338/2012 (evento 18, OUT36, fls. 13 e 14) utiliza, como razões de legalidade e de mérito, mera remissão ao Parecer Técnico Recursal para Recurso de Ofício nº 44 – EQTR (evento 18, OUT36, fls. 09 e 10) e ao Despacho nº 0406/2012/EQT/PRESI (evento 18, OUT36, fl. 12), que, por sua vez, deixam de enfrentar importantes premissas exaradas pelo Parecer Jurídico que fundamentou a decisão de cancelamento do Auto de Infração nº 351843-D.

Dentre as relevantes premissas adotadas pela decisão administrativa de primeira instância que não foram expressamente infirmadas ou enfrentadas, destaca-se aquela pertinente ao cerceamento de defesa, acima sublinhada, deixando, assim, a autoridade competente, de se manifestar ou apresentar razões que levassem à superação do óbice aventado.

Destaque-se não se tratar de óbice de formalismo exacerbado suscitado pelo i. parecerista, mas de entendimento vinculante de que importantes princípios com assento constitucional teriam sido violados, quais sejam, do contraditório e da ampla defesa. Dado seu eminente grau de relevância para os procedimentos em geral (administrativos e judiciais), podendo gerar nulidade completa quando não observados, é de suma importância que eventuais apontamentos pelo seu desrespeito sejam expressamente afastados pela decisão que reforma aquela em que o vício foi suscitado e que aplica a penalidade.

Entretanto, depreende-se de sua leitura atenta que em nenhum momento a Decisão nº 338/2012 enfrenta o tema de possível cerceamento de defesa diretamente. Apenas faz alusão genérica a terem sido “assegurados o amplo contraditório e o exercício de defesa”, bem como faz remissão ao Parecer Técnico Recursal para Recurso de Ofício nº 44 – EQTR (evento 18, OUT36, fls. 09 e 10) e ao Despacho nº 0406/2012/EQT/PRESI (evento 18, OUT36, fl. 12), que, como dito, não enfrentam o ponto.

Importante notar que a técnica de motivação per relationem ou aliunde, é amplamente reconhecida e utilizada em processos administrativos e judiciais, de modo que, se houvesse o enfrentamento da questão nos documentos a que se refere a Decisão nº 338/2012, não se poderia falar em falha na motivação por esta razão.

Porém, não há.

A seguir, o teor dos documentos em voga.

1) Decisão nº 338/2012, Presidente do IBAMA (evento 18, OUT36, fls. 13 e 14):

“1. De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se a materialidade e autoria da infração; o correto enquadramento legal; a adequação da sanção pecuniária aplicada; e a higidez do processo administrativo, assegurados o amplo contraditório e o exercício de defesa (fl. 10/114).

2. Havendo no recurso de ofício interposto elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fl. 124), em face de razões de legalidade e de mérito – conforme Parecer Técnico Recursal para Recurso de Ofício Nº 44 – EQTR (fl. 154) e DESPACHO Nº 0406/2012/EQT/PRESI (fl. 156) – DECIDO: pelo provimento do recurso de ofício, pela manutenção do Auto de Infração, da multa aplicada e do Termo de Embargo/Interdição, nos termos do art. 70, § 4º, e art. 72, incisos II e VII, ambos da Lei nº 9.605/98; do art. 3º, incisos II e VII, art. 108 e art. 127, § 2º, todos do Decreto nº 6.514/08; e do art. 152, § 1º, da Instrução Normativa nº 14/09.

3. Restitua-se o processo à Superintendência estadual do IBAMA para:

1º prosseguir na aplicação da sanção imposta;

2º dar ciência da decisão ao interessado, nos termos do art. 132, da Instrução Normativa nº 14/09 e notificá-lo para a apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena do ajuizamento das ações cabíveis;

3º oportuno levantamento da sanção de embargo/interdição, pela Autoridade Julgadora, caso e quando a legislação ambiental assim o permita, nos termos do art. 28, § 2º, da IN nº 14/09;

4º envio de cópia da presente decisão, acompanhada do relatório Consulta do Auto de Infração do AI nº 351843-D, ao OEMA, para fins de registro e de aplicabilidade do art. 15, inciso I, da Lei nº 9.605/98 e dos arts. 7º e 11, ambos do Decreto nº 6.514/08.”

2) Parecer Técnico Recursal para Recurso de Ofício nº 44 – EQTR (evento 18, OUT36, fls. 09 e 10):

“Cabe recurso de ofício em face da decisão proferida pela autoridade julgadora.

A decisão administrativa foi realizada pela autoridade competente.

O processo não ficou paralisado, sem qualquer despacho, por mais de três anos, não se verificando causa de prescrição por este motivo.

A infração é permanente ou continuada, razão pela qual não havia se iniciado o prazo prescricional no momento da lavratura do auto de infração.

Entre a lavratura do auto de infração e a notificação do Interessado acerca da autuação decorreu prazo que pode implicar em prescrição da pretensão punitiva. Ante o indicativo de ocorrência de prescrição, encaminhe-se à PFE para análise jurídica quanto a sua caracterização.

Entre notificação do autuado acerca da lavratura do auto de infração e o primeiro ato inequívoco que implicou em apuração do fato não se verifica decurso de prazo que possa implicar em prescrição da pretensão punitiva.

Entre o último ato inequívoco que implicou em apuração do fato e a decisão da autoridade julgadora não se verifica decurso de prazo que possa implicar em prescrição da pretensão punitiva.

Os fatos e/ou documentos existentes no processo são aptos a modificar a decisão da autoridade julgadora porque [conforme] INFORMAÇÃO Nº 195/2011/EQT/PRESI, ff. 152 e LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA nº 10/2007, ff. 129/132,

Não se mostra necessária a adoção de nenhuma diligência suplementar para o esclarecimento do fato descrito no auto de infração.

As condutas praticadas pelo infrator são infrações administrativas, passíveis de sancionamento.

O enquadramento legal utilizado pelo agente fiscal no auto de infração está correto e adequado.

Não há animais, produtos, subprodutos, instrumentos ou veículos apreendidos.

Há áreas, atividades ou locais embargados na autuação.

O autuado não corrigiu a situação que deu causa ao embargo, devendo este ser mantido pela autoridade recursal.

Conforme certidão existente nos autos, o autuado não cometeu infração ambiental anterior apta a ensejar a reincidência do auto de infração em análise.

A conversão de multa não foi requerida.

Há danos praticados pelo infrator, o qual deve ser compelido a efetuar a recuperação.

O autuado não foi notificado a apresentar projeto de recuperação de danos que deverá ser feito logo após a decisão da autoridade recursal.

Não se identificou a existência de vício sanável ou insanável no auto de infração.

Não foi suscitada controvérsia jurídica nos autos.

Diante das informações constantes no presente parecer, sugiro a alteração da decisão proferida pela autoridade julgadora.

À autoridade recursal para decisão.

Conforme INFORMAÇÃO Nº 195/2011/EQT/PRESI, ff. 152, s.m.j., o cancelamento do auto é cabível de revisão.

Tendo em vista o contido neste parecer, recomenda-se:

Encaminhe-se os autos à PFE para análise quanto à prescrição da pretensão punitiva, com decurso do prazo prescricional entre a data da lavratura do auto de infração e a notificação do Interessado acerca da autuação.

Diante dos fatos e/ou documentos existentes no processo, sugiro a modificação da decisão realizada pela autoridade julgadora.

Por ocasião do julgamento do recurso, a autoridade recursal deverá decidir pelo cancelamento ou manutenção da sanção de embargo, considerando o que restou consignado neste parecer e no processo.

Após o julgamento do recurso, devem ser tomadas as providências pertinentes à reparação dos danos diretos decorrentes da infração.

O autuado deverá ser notificado, juntamente com a notificação acerca do julgamento do recurso, a apresentar projeto de recuperação de danos ambientais, sob pena de ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.”

3) INFORMAÇÃO Nº 195/2011/EQT/PRESI (evento 18, OUT36, fls. 07 e 08):

“1. O Auto de Infração nº 351843/D (AI), ff. 01, foi lavrado na vigência do Decreto nº 3.179/99, em 29/07/2004, sob a capitulação do Art. 44, que estabelecia os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), respectivamente, como mínimo e máximo:

Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

2. O autuado, em sua defesa, pleiteia a penalidade de advertência, por ter as licenças e autorizações para realização do empreendimento, desta forma não concordando com a sanção que lhe foi aplicada: ‘Alterar as características naturais da zona costeira (parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e/ou ampliação de atividade de marina e dragagem na local suprimido em desacordo com licenciamento Ambiental. Conforme parecer técnico nº 33/03, folhas 34, 35 e 36 do processo nº 6895/03-14’ (sic).

3. Conforme consta PARECER, ff. 116/123, que teve como conclusão a sugestão pelo CANCELAMENTO do auto de infração apresentou como fundamentos:

1º) Não reconhecimento dos documentos apresentados no parecer técnico nº 33/03 do processo nº 020222.006895/2003-57 (anexo I e II, ff. 37), como sendo parte do licenciamento;

2º) Que as cópias de licenças – Licenças de Instalação – apresentadas pelo autuado contemplam: ‘… verifico a previsão de construção de marina no local; nos itens 09, 10, 11, verifico previsão de embarcação e de óleo motor; no item 12, verifico previsão de dragagem. A fls. 43 – verso, verifico do item 9.2 previsão de aterro.’. Desta forma, foi afirmado: ‘Assim, não consegui verificar qualquer ilegalidade ambiental, notadamente a dissonância apontada pelo parecer técnico, cotejando as licenças de instalação com as obras assinaladas.’

3º) Reconhece o licenciamento realizado pela o órgão ambiental estadual como órgão integrante do SISNAMA para o empreendimento, discordando taxativamente do parecer técnico acima citado quanto ao licenciamento ambiental.

4. As cópias das licenças ambientais apresentadas nas ff. 40/41, 43/43-verso, 45/47, 49/49/verso e 50/50-verso, respectivamente L1 Nº FE002132, LI Nº 206/98, LI Nº 044/90, LI N 207/98 E LI Nº 067/89 são referentes ao CNPJ suprimido Conforme consulta ao SIACFI, ff. 142, possui os autos nº 21291/D e 21759/D e foi o mesmo indicado na defesa, diverso ao constante do indicado no campo 02 do auto de infração em análise, bem como o indicado no Processo nº 02022.006895/2003-14. Portanto, as cópias apresentadas pela defesa são de outro CNPJ, apesar de apresentarem o mesmo nome de fantasia.

5. Quanto a INFORMAÇÃO na ff. 115, não foi atendida, o que esclareceria as duvidas levantadas no PARECER ff. 116/123. Por outro lado, o LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA nº 10/2007, ff. 129/132, confirma as diversas informações, para que seja reavaliada a decisão da ff. 124, tais como: ‘A o empreendimento está localizada em área anteriormente ocupada pelo manguezal…’, o que não é permitido, conforme o referido laudo. Portanto, ficam os documentos – licenças – apresentados pela defesa a apreciação jurídica desta Autarquia.”

4) Despacho nº 0406/2012/EQT/PRESI (evento 18, OUT36, fl. 12)

“Emitido o Parecer Técnico Recursal para Recurso de Ofício nº 44 – EQTR (ff. 154/155), que indica a manutenção do Auto de Infração (f. 01) e do Termo de Embargo (f. 02), modificando, assim a decisão cancelatória do auto de infração, encaminhamos, com de acordo, processo para decisão recursal, fazendo, no entanto, a seguinte observação:

1- ao contrário do mencionado no referido parecer, não se vislumbra lapso temporal que possa incorrer em prescrição da pretensão punitiva da Administração, entre a lavratura do auto de infração e a ciência do autuado, haja vista a apresentação de defesa tempestiva após a lavratura.”

Como antecipado acima, da leitura atenta dos documentos que fundamentaram a decisão final na seara administrativa, em nenhum momento foi enfrentado o óbice apontado pelo Parecer Jurídico, acolhido na decisão de cancelamento do auto de infração em comento, pertinente à ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Veja-se que o i. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA fundamentou pormenorizadamente as razões pelas quais aponta a presença de cerceamento de defesa no procedimento administrativo (evento 18, OUT34, fls. 08 e 09):

“Motivação clara, precisa e congruente afigura-se condição de validade do ato administrativo vinculado.

O dever de motivar tem em mira controlar a atividade da administração, identificando desvios de finalidade; bem como possibilitar, ao particular, a faculdade de se defender, amplamente.

Ensina HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., p. 98/99, que nos:

‘(…) atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação ainda é obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF de 1988.

A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.’

Por isso, a Instrução Normativa nº 08 de 19.09.2003, que rege, no âmbito do IBAMA, o processo de auto de infração, no art. 4º, exige que a autoridade ambiental descreva clara e objetivamente as ações ou omissões caracterizadoras das infrações constatadas, in verbis:

‘Art. 4º O auto de infração e demais termos deverão ser lavrados em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelo IBAMA, com a descrição clara e objetiva das ações ou omissões caracterizadoras das infrações constatadas, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam à sua validade’

Essa redação acha-se em conformidade com o art. 50 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, que, no § 1º, dispõe:

‘ A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato’ – negritamos.

Isso assentado, passo à análise dos aspectos formais do auto de infração, notadamente da sua motivação.

O auto de infração informa que, para a construção de marina e de dragagem, o Interessado não estaria cumprindo o licenciamento ambiental. Faltou com a devida clareza e objetividade: cabe indagar, a esse propósito, o que estaria em desacordo com o licenciamento ambiental?

Com efeito, o auto de infração se reporta ao parecer técnico nº 33/03, emitido em outro processo (nº 6895/03-14).

Esse parecer técnico, entretanto, não constava dos autos do presente processo até que procedi à sua juntada em anexo a este parecer – anexo I.

Conforme pude verificar dos autos do processo 6895/03-14, a Interessada, até o presente momento, não tomou formalmente ciência do aludido parecer técnico; não teve a Interessada, pois, conhecimento do inteiro teor da imputação, o que torna patente o cerceamento de defesa.

Nesse ponto, verifica-se ofensa frontal à parte final do § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, acima transcrito – o parecer técnico referido, por não constar dos autos, não é parte integrante do auto de infração.

Tem-se caracterizada, assim, uma nulidade insanável, decorrente do cerceamento da defesa.

Não é só. O termo de embargo, por sua vez, acha-se redigido de forma incompreensível, concessa venia:

(…)

Isso significa que também nesse ponto o auto de infração acha-se em dissonância com o § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, que impõe o dever de motivação clara, explícita e congruente.

A nulidade disso decorrente é insanável, pois, da forma obscura e incongruente como foi lavrado, o auto de infração e o respectivo termo de embargo não permitem o controle da legalidade, finalidade e moralidade administrativa, bem como o contraditório e a ampla defesa do interessado.

A análise jurídica do auto de infração poderia parar por aqui, por tudo quanto foi exposto; (…)”

Como se verifica da leitura do parecer jurídico que embasou a decisão (evento 18, OUT35, fl. 2) de cancelamento do Auto de Infração nº 351843-D, foram apresentadas, em minúcias, as razões pelas quais se entendia haver óbice processual que ensejaria a nulidade insanável, decorrente do cerceamento da defesa.

Todavia, esta conclusão, como já abordado, não foi enfrentada pela decisão em via recursal administrativa, Decisão nº 338/2012, do Presidente do IBAMA (evento 18, OUT36, fls. 13 e 14), nem pelas manifestações anteriores da autarquia mencionadas no aludido ato decisório.

Ainda, oportuno ressaltar que a Decisão nº 338/2012 é patentemente genérica, não se prestando à análise do caso concreto que deveria decidir, podendo, sua redação, facilmente ser replicada em diversas outras decisões recursais sem, contudo, sopesar os elementos do feito apreciado em cada procedimento.

Neste sentido, a Decisão nº 338/2012 encontra-se maculada em sua motivação, eis que a exposição de motivos não apresenta elementos de fato e de direito que infirmem a conclusão anteriormente adotada na decisão por ela reformada, no sentido de ter ocorrido cerceamento na defesa da Interessada, ora apelado, na seara administrativa.

Há de se notar que, em relação ao presente processo judicial, a sentença (evento 47, SENT60) deve ser reformada unicamente no que tange ao vício que seria insanável, pois, diferentemente do que o magistrado a quo entendeu, a mácula consiste na ausência de motivação do senhor Presidente da autarquia na Decisão nº 338/2012, pelas razões acima exaradas, e não na impossibilidade de reforma de eventuais vícios presentes na decisão de primeira instância administrativa.

Isso porque, como apontado no aludido parecer jurídico, a decisão ainda passaria por recurso de ofício, de forma que, naturalmente, poderia haver reforma do entendimento anteriormente adotado, não havendo que se falar, sequer, em convalidação, mas sim em mera autotutela.

É dizer: o IBAMA poderia, em sede recursal administrativa, afastar o óbice de cerceamento de defesa, cotejando as nuances do caso concreto que levam a esta conclusão, mas não o fez; apenas apresentou decisão com texto patentemente genérico, que poderia ser utilizado em diversos outros atos decisórios, sem individualizar o caso apreciado.

Assim, a autoridade superior da autarquia deixou de enfrentar ponto de extrema relevância da decisão que reformou, que constituiria, por si só, elemento apto a ensejar a nulidade do procedimento, de modo que inafastável a conclusão de que a Decisão nº 338/2012 é nula, por vício em sua motivação.

Destaque-se que a necessidade de motivação para o ato em apreço é exigência legal, conforme inteligência da Lei nº 9.784/99:

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de ofício;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”

Com efeito, o vício de motivação na decisão que impõe penalidade enseja a nulidade do procedimento e, por consequência, da sanção a este vinculada.

Neste sentido (g.n.):

“REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CVM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, DIANTE DE SUA NATUREZA SANCIONADORA, ASSEMELHA-SE AO PROCESSO PENAL, DECORRENDO DAÍ QUE A PARTE ACUSADORA HÁ DE PRODUZIR AS PROVAS CONCRETAS DAS ACUSAÇÕES QUE FAZ CONTRA O ADMINISTRADO, NÃO BASTANDO APONTAR FATOS, SENDO NECESSÁRIO INDICAR, DE FORMA OBJETIVA, A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA. ADEMAIS, O ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM SUPEDÂNEO EM FATOS CLAROS E OBJETIVOS, SENDO UM REQUISITO DE VALIDADE.

2. IN CASU, A CVM, EM SUA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANÁLISE, APRECIOU TODAS AS DEFESAS APRESENTADAS PELO AUTOR E PELOS DEMAIS INDICIADOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CONCLUINDO INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE NO ESQUEMA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO A TÍTULO DE DOLO, VINDO A SER ABSOLVIDO DE TODAS AS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS.

3. NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 1935/96, HÁ RECURSO DE OFÍCIO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CVM AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL- CRSFN. NESSE SENTIDO, OS AUTOS ADMINISTRATIVOS FORAM, ENTÃO, ENCAMINHADOS AO CRSFN QUE, REFORMANDO A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, ENTENDEU QUE OS ADMINISTRADORES E EMPREGADOS DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NAS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS DEVERIAM SER RESPONSABILIZADOS POR TEREM ATUADO ATIVAMENTE NA CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS IRREGULARES QUE GERARAM PREJUÍZOS ÀS FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NO ENTANTO, A ALUDIDA DECISÃO NÃO APRESENTOU A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS POR AQUELES INVESTIGADOS QUE FORAM ANTERIORMENTE ABSOLVIDOS.

4. AFERE-SE, POIS, QUE, AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, O CRSFN NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E INDIVIDUALIZADA, AS ACUSAÇÕES FEITAS AO DEMANDANTE, SENDO TAL DECISÃO, PORTANTO, DESTITUÍDA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RESSALTE-SE, OUTROSSIM, CONFORME BEM CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, QUE “A VIOLAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 08/79 – PRÁTICA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA E NÃO EQUITATIVA NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – NÃO FOI SEQUER APONTADA NO ATO DECISÓRIO, RESTANDO CLARO O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, JÁ QUE OS FATOS E FUNDAMENTOS FORAM EXPOSTOS GENERICAMENTE E ATRIBUÍDOS A TODOS OS ENVOLVIDOS, SEM A APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA UM DELES, INDIVIDUALMENTE”. IMPÕE-SE, POR ISSO, A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE ATO DECISÓRIO QUE APLICOU A PENALIDADE DE MULTA EM FACE DO DEMANDANTE.

5. NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA CVM EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA MULTA IMPUTADA AO AUTOR, NOS MENORES PERCENTUAIS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 85, DO CPC/2015, ATUALIZADA PELO IPCA-E DESDE A DATADA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”

(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 0029535-87.2009.4.02.5101, Rel. [relator] , TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao – [relator], julgado em 17/08/2021, DJe 30/08/2021 11:31:06)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLÉGIO PEDRO II. COMPORTAMENTO INADEQUADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – O a instituição federal de ensino, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/08, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, o que inclui o poder de decidir sobre as normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos, inclusive no que se refere à apuração de irregularidades e imposição de penalidades, desde que observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, com a instauração de prévio procedimento em que assegurado ao aluno o direito à ampla defesa e ao contraditório, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2 – No que se refere especificamente ao a instituição federal de ensino, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 6º, §§ 3º e 7º, do Código de Ética daquela instituição de ensino, para a aplicação da penalidade de exclusão, “devem ser chamados, para esclarecimentos, professores, coordenador de turno, inspetores, SOE e representantes da turma, ouvidas sempre as alegações do aluno”, além de ser necessário o “levantamento da sua vida escolar e disciplinar”. 3 – A aplicação de penalidade administrativa sem a devida individualização da conduta, para que o aluno tenha plena ciência da imputação que lhe é feita, e, ainda, sem a concessão de prazo para a apresentação de defesa e para produção de provas viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, caracterizando-se vício formal a macular o procedimento apuratório. Foram desrespeitadas, inclusive, as normas elaboradas pela própria instituição de ensino, que determinam que, no caso de aplicação da penalidade de exclusão, sejam ouvidos professores, coordenador de turno, inspetores e representantes de turma. 4 – A entrevista realizada com o impetrante, ora apelante, e com sua genitora, em que comunicada a pretensão de aplicação de penalidade diversa, de que o aluno seria transferido de unidade escolar, ao contrário do afirmado pela autoridade impetrada, não representa o atendimento dos princípios constitucionais, sobretudo porque a aplicação de determinada penalidade administrativa deve ser precedida de processo administrativo próprio, devendo a instituição de ensino cientificar o aluno, de forma inequívoca, dos fatos que a ele são imputados e da sanção proposta, oportunizando ao estudante o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5 – Desta forma, deve ser reformada a sentença e julgado procedente o pedido deduzido na 1 petição inicial, determinando-se a anulação da aplicação da penalidade de exclusão, com a consequente reintegração do impetrante ao corpo discente, sem prejuízo de que outra decisão venha a ser proferida após a observância, no bojo do respectivo processo administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6 – Recurso de apelação provido.”

(TRF-2 – AC: 00802534420164025101 RJ 0080253-44.2016.4.02.5101, Relator: [relator], Data de Julgamento: 30/01/2017, TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 02/02/2017)

Por fim, irretocáveis os demais pontos lançados pela sentença, bem como sua conclusão de procedência dos pedidos da parte autora, uma vez que o apelante não se desincumbiu de infirmá-los.

IV. Conclusão

Constatado o vício na motivação da Decisão nº 338/2012, forçosa a conclusão de procedência dos pedidos autorais, para declarar a nulidade do processo administrativo nº 02022.008438/2004-45, bem como, por consequência, do Auto de Infração nº 351843-D.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, ressalvada apenas a precisa identificação do vício: trata-se de ausência de motivação adequada na Decisão nº 338/2012, proferida pelo Presidente do IBAMA, conforme já demonstrado.

Ademais, tendo em vista o acima disposto, deve a verba honorária fixada na sentença ser majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de, em sede de Agravo Interno, RECONSIDERAR a decisão proferida pelo então MM. Juiz Convocado, para torná-la sem efeito e, na sequência, nos termos da fundamentação, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do IBAMA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal [desembargador], em sede de Agravo Interno, RECONSIDERAR a decisão proferida pelo então MM. Juiz Convocado, para torná-la sem efeito e, na sequência, nos termos da fundamentação, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em 14 de outubro de 2025.

Perguntas frequentes

O auto de infração ambiental com decisão genérica em recurso de ofício é nulo?

Sim, quando a decisão não enfrenta o fundamento que levou ao cancelamento anterior da autuação. Foi exatamente o que o TRF-2 reconheceu no processo 0104006-69.2012.4.02.5101.

O art. 50, incisos V, VI e VII, da Lei 9.784/1999 exige motivação nas decisões de recurso administrativo, nos reexames de ofício e sempre que a decisão discrepe de parecer oficial.

O acórdão registrou que a decisão poderia ser replicada em qualquer outro processo administrativo ambiental, sem individualizar o caso, e que esse defeito contamina a sanção ligada a ela.

O IBAMA pode reverter em recurso de ofício o cancelamento do auto de infração ambiental?

Pode. O voto afirmou que a autoridade superior é competente para decidir o recurso de ofício em sentido contrário ao da primeira instância administrativa, com base no poder hierárquico.

O limite é a motivação. Pelo art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, a exposição de motivos precisa ser explícita, clara e congruente, e a remissão a parecer só vale se o documento indicado integrar o ato.

No caso julgado, o acórdão entendeu que não houve convalidação nem precisaria haver, porque a decisão ainda passaria pelo recurso de ofício. O que faltou foi enfrentar o cerceamento de defesa apontado.

Que vício do processo administrativo ambiental o acórdão considerou decisivo?

O vício decisivo foi a ausência de motivação da decisão que julgou o recurso de ofício, e não o defeito originário na descrição da conduta no auto de infração ambiental.

A decisão de primeira instância administrativa havia reconhecido nulidade insanável por cerceamento de defesa, já que o parecer técnico que fundamentava a imputação não constava do processo administrativo.

A autoridade recursal mencionou de forma genérica que o contraditório estava assegurado e remeteu a outras manifestações, que também não trataram do tema. O resultado foi a nulidade reconhecida em 14/10/2025.

Apelação/Remessa Necessária 0104006-69.2012.4.02.5101, TRF-2, julgada em 14/10/2025.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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