Tese
Tese para anular auto de infração ambiental pelo princípio da consunção
Resumo: Quando dois ou mais autos de infração ambiental são lavrados para o mesmo infrator tendo como objeto a mesma…
Direito Administrativo Ambiental
Decisão comentada
Pequena propriedade rural não precisa recuperar área desmatada
Irretocável a sentença proferida nos autos de ação civil pública proposta pelo IBAMA e Ministério Público Federal contra um pequeno…
Decisão comentada
STJ mantém prescrição para anular multa ambiental do IBAMA
Andou bem o Ministro Benedito Gonçalves em negar provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, porque com toda a acuidade…