Artigo
Pesca em período de defeso sem peixe: a multa é nula?
Sem peixe apreendido e sem apetrechos recolhidos, a autuação por pesca em período de defeso fica sem prova da conduta.…
Direito Administrativo Ambiental
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Multa ambiental parada no processo administrativo prescreve
Processo administrativo ambiental parado mais de três anos gera prescrição intercorrente. Veja o que interrompe o prazo e como fazer…
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Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?
A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…
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Auto de infração por satélite sem vistoria in loco é nulo
Auto de infração lavrado só com alerta de satélite, sem vistoria e sem relatório de fiscalização, não prova conduta, autoria…
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Como arguir a falta de intimação para alegações finais
Sem intimação para alegações finais, a decisão nasce viciada e o vício alcança a dívida ativa. Veja como demonstrar o…
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Nulidade da decisão administrativa que copia o parecer
A decisão que só adota o parecer como razão de decidir, sem enfrentar a defesa, é nula. Veja como alegar…
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Absolvição criminal anula auto de infração em dois casos
Só a absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP repercute na esfera administrativa. Veja como…
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Multa ambiental estadual prescreve pelo Decreto 6.514?
Se o estado usa o Decreto 6.514 para tipificar e multar, aplica também o art. 21. Veja como alegar a…
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Quando prescreve a execução fiscal de multa ambiental?
Não localizado o devedor nem encontrados bens, a execução fiscal de multa ambiental fica suspensa por um ano e depois…
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Quem pode lavrar auto de infração ambiental no IBAMA?
Só lavra auto de infração ambiental quem tem cargo com atribuição de fiscalização e ato de designação. Veja como alegar…
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Embargo ambiental prescreve? O que decidiu o TRF1
O embargo ambiental é sanção e, por isso, prescreve junto com a multa. Veja o que o TRF1 decidiu no…
Artigo
O IBAMA pode multar só com imagem de satélite?
Alerta de satélite localiza a alteração na vegetação, mas não prova autoria, data nem extensão do dano. Veja como se…
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Como pedir a redução do valor da multa ambiental do IBAMA
A dosimetria da multa ambiental deve considerar a situação econômica do infrator. Veja como estruturar o pedido subsidiário de redução…
Artigo
Fui multado por incêndio que não causei, como me defender?
O Código Florestal exige prova do nexo causal na infração por uso de fogo. Sem essa demonstração, a autuação por…
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Prescrição da multa ambiental quando a infração é crime
Quando a infração ambiental também é crime, o prazo não é o de cinco anos: é o prazo penal, calculado…
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Infração ambiental: responsabilidade objetiva ou subjetiva?
A responsabilidade por infração administrativa ambiental é subjetiva: sem prova de dolo, culpa e nexo causal, o auto de infração…
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Como se conta a prescrição intercorrente na execução fiscal
Seis anos sem localizar o devedor ou bens penhoráveis extinguem a execução fiscal de multa ambiental. Veja como contar o…
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Auto de infração ambiental sem descrição da conduta é nulo
O auto de infração ambiental que não descreve o que o autuado fez, como fez e em que extensão é…
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Anular autos de infração ambiental por impedir a regeneração e descumprir embargo ambiental
O órgão ambiental pode aplicar dois autos de infração ambiental contra o produtor rural por impedir a regeneração natural da…
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Como suspender Embargo Ambiental em Mata Atlântica
É possível suspender, levantar ou anular um termo de embargo ambiental imposto por desmatar, destruir, danificar ou suprimir Mata Atlântica.…