Tese
Tese para anular autuação ambiental por violação a princípios
Resumo: O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal como um dos pilares do Estado de Direito e determina…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de testemunhas
Resumo: O artigo 96, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008 determina expressamente que, caso o autuado se recuse a dar…
Tese
Tese para aplicar o princípio da consunção em infração ambiental
Resumo: O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência,…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental pelo princípio da consunção
Resumo: Quando dois ou mais autos de infração ambiental são lavrados para o mesmo infrator tendo como objeto a mesma…
Decisão comentada
Pequena propriedade rural não precisa recuperar área desmatada
Irretocável a sentença proferida nos autos de ação civil pública proposta pelo IBAMA e Ministério Público Federal contra um pequeno…
Decisão comentada
STJ mantém prescrição para anular multa ambiental do IBAMA
Andou bem o Ministro Benedito Gonçalves em negar provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, porque com toda a acuidade…