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Nulidade de Embargo Ambiental por Imóvel Errado

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Assuntos: Ação anulatória ambiental, Ausência de dano ambiental, Auto de Infração Ambiental, cerceamento de defesa ambiental, construção residencial embargada, coordenadas geográficas divergentes, defesa ambiental proprietário, direito à moradia embargado, embargo ambiental SP, embargo de obra indevido, embargo em imóvel errado, erro de coordenadas geográficas, erro material auto CETESB, erro na tipificação ambiental, nulidade de auto ambiental, princípio da legalidade ambiental, propriedade sem infração, Resolução SIMA 005/2021, tutela de urgência ambiental, vício insanável auto de infração
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Tipo de material: Ação Anulatória

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