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PRAD em liminar na ação civil pública ambiental
O PRAD não pode ser exigido por liminar na ação civil pública ambiental: a recuperação é mérito e a antecipação…
tutela de urgência ambiental
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Cabe tutela antecipada no processo administrativo ambiental?
O art. 15 do CPC autoriza o autuado a pedir tutela antecipada no próprio processo do órgão ambiental, inclusive para…
Artigo
Liminar em ação civil pública para cessar atividade rural
A liminar que manda parar a atividade rural em ação civil pública se derruba pela ausência de urgência, e não…