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Tese do dever de informar passivo ambiental na venda

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O dever de informar passivo ambiental recai sobre quem vende o imóvel. O vendedor que conhece auto de infração ambiental, termo de embargo ou ação civil pública sobre a área e silencia para fechar o negócio pratica omissão dolosa.

A tese do dever de informar parte de outra pergunta. Não se discute se o comprador diligenciou o bastante, e sim o que o vendedor sabia, quando soube e por que deixou de contar antes da assinatura.

O roteiro abaixo é técnico. Serve ao advogado que vai redigir a inicial da ação anulatória e ao técnico ambiental encarregado de datar o passivo e demonstrar que ele já existia na data da escritura.

O que esta tese do dever de informar passivo ambiental traz:

Resumo:

A tese sustenta que o vendedor tem dever de informar o passivo ambiental que conhece, e que o silêncio intencional sobre ele torna o contrato anulável, com devolução do valor pago e perdas e danos.

O ponto de partida não é o dano ambiental, e sim o contrato. O órgão ambiental continua podendo exigir a recuperação da área, e o que se discute nesta tese é quem suporta o prejuízo econômico do negócio, assunto tratado no artigo sobre comprar imóvel com passivo ambiental e reaver o valor pago.

A tese funciona porque a lei não exige mentira. Basta o silêncio intencional sobre fato que a outra parte ignorava, desde que provado que o negócio não teria sido celebrado se a informação tivesse sido prestada.

Separa esta tese do vício redibitório o prazo e o objeto da prova. O vício oculto se discute em 1 ano; o dolo, em 4 anos, e exige demonstrar o que o vendedor sabia antes da venda.

Objetivo:

O pedido principal é a anulação do contrato de compra e venda por dolo, com restituição integral e corrigida do valor pago e devolução do imóvel ao vendedor.

Subsidiariamente, pede-se o abatimento do preço proporcional ao custo da recuperação ambiental e às restrições de uso da área, sem desfazer o negócio. O pedido serve a quem já investiu no imóvel e não pretende devolvê-lo.

Cumulam-se as perdas e danos: despesas de escritura, registro, ITBI, honorários da auditoria ambiental realizada depois da compra e o custo da defesa no processo administrativo ambiental instaurado contra o adquirente.

A ordem dos pedidos decide o resultado. Anulação e abatimento são incompatíveis entre si, e por isso o abatimento entra como subsidiário, nunca em cumulação simples, encadeamento que aparece pronto no modelo de ação anulatória por passivo ambiental na compra de imóvel.

Fundamento legal:

O art. 422 do Código Civil obriga os contratantes a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Da boa-fé objetiva nasce o dever anexo de informar.

Já o art. 147 do Código Civil define a omissão dolosa: nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

A consequência vem do art. 145 do Código Civil, que torna anuláveis os negócios jurídicos por dolo quando este for a sua causa. Anulado o contrato, as partes retornam ao estado anterior, conforme o texto consolidado do Código Civil.

O prazo está no art. 178, II, do Código Civil: 4 anos para pleitear a anulação por dolo, contados do dia em que o negócio se realizou. O termo inicial é a data do contrato, e não a data da descoberta do passivo.

Há ainda o caminho alternativo do vício redibitório, pelo art. 441 do Código Civil, com prazo de 1 ano contado da entrega efetiva, pelo art. 445. A via dispensa prova de má-fé, mas vence antes e rende menos.

Quando a tese se aplica:

A tese se aplica quando o passivo ambiental já existia e já tinha registro formal antes da assinatura do contrato. Passivo que surge depois da compra não serve, porque não havia o que informar na data do negócio.

Exige-se também que o comprador ignorasse o fato. Cláusula contratual que descreve a restrição ambiental, ainda que em termos genéricos, enfraquece a tese, porque afasta a alegação de desconhecimento.

O limite está no plano ambiental. Anular o contrato não extingue a obrigação de reparar a área, que tem natureza real e segue o imóvel, como explica o conteúdo sobre o passivo ambiental como obrigação propter rem.

Outra fronteira é a multa ambiental lavrada contra o vendedor. A sanção administrativa é pessoal, não se transfere ao comprador e se discute em processo próprio, fora da ação que ataca o contrato.

Restrições severas reúnem os 2 requisitos com facilidade. É o que ocorre nos casos em que o contrato de imóvel em área de preservação permanente foi anulado com indenização pelo vendedor.

O que é preciso provar:

A prova decisiva é documental e tem data anterior ao contrato. A ciência do vendedor não se presume: ela se demonstra por documento que já existia quando a escritura foi assinada.

O conjunto que sustenta o pedido reúne documentos de 3 naturezas: os que provam o passivo ambiental, os que provam a ciência do vendedor e os que provam que a informação omitida foi determinante para a compra.

  • certidão de autos de infração ambiental e de termos de embargo em nome do vendedor e da área, nos órgãos federal, estadual e municipal
  • certidão de distribuição cível e criminal e comprovação de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público antes da assinatura
  • extrato do cadastro ambiental rural com a data de inscrição e o déficit de reserva legal declarado
  • laudo técnico com imagens de satélite datando o dano e demonstrando que ele antecede a escritura
  • cláusula de inexistência de restrição ambiental, confrontada com o documento anterior que a desmente
  • proposta, anúncio, memorial descritivo ou troca de mensagens em que o vendedor apresenta o imóvel como livre de passivo ambiental

Esse último grupo de documentos é o que mais se perde. Não basta provar que o vendedor sabia: é preciso demonstrar que o comprador não teria fechado o negócio, ou não teria pago aquele preço, se tivesse recebido a informação. Anota que cai na prova.

A perícia completa o conjunto quando o passivo é de difícil datação. O laudo que separa o dano anterior do dano posterior à compra serve tanto à ação anulatória quanto à futura ação de regresso contra o proprietário anterior.

Perguntas frequentes

O dever de informar passivo ambiental existe mesmo sem cláusula no contrato?

Existe. O dever de informar decorre da boa-fé objetiva imposta pelo art. 422 do Código Civil e independe de previsão contratual expressa.

O art. 147 do Código Civil converte o silêncio intencional sobre fato que a outra parte ignorava em omissão dolosa, e o art. 145 torna anulável o negócio quando o dolo foi a sua causa, no prazo de 4 anos do art. 178, II.

Na prática, a ausência de cláusula não protege o vendedor. O que protege é ter informado o passivo ambiental por escrito antes da assinatura, com a descrição da área atingida e do processo em curso.

Qual a diferença entre anular o contrato por dolo e pedir abatimento do preço?

A anulação desfaz o negócio e devolve as partes ao estado anterior. O abatimento mantém o contrato e reduz o preço na proporção da restrição ambiental apurada.

Os prazos também separam as 2 vias. A anulação por dolo tem 4 anos pelo art. 178, II, do Código Civil. O abatimento por vício redibitório tem prazo de 1 ano contado da entrega efetiva, pelo art. 445 do mesmo código.

A escolha segue o interesse do comprador. Quem já construiu ou já explora a área raramente deseja devolvê-la, e por isso o abatimento costuma entrar como pedido subsidiário da ação anulatória.

O comprador que perde o prazo de 4 anos fica sem saída?

Não necessariamente. Vencido o prazo de anulação, resta a ação de regresso contra o proprietário anterior pelo custo da recuperação ambiental efetivamente suportado pelo adquirente.

A ação de regresso não ataca o contrato e não se submete ao art. 178, II, do Código Civil. Ela discute quem causou o dano ambiental e quem deve arcar com a reparação exigida pelo órgão ambiental.

O resultado depende de laudo técnico que separe o dano anterior à compra daquele ocorrido depois dela. Sem a datação, o pedido de regresso fica sem o elemento central de prova.

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