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Ação anulatória por passivo ambiental na compra de imóvel

Modelo de ação anulatória por passivo ambiental: o comprador pede a devolução do valor pago quando o vendedor conhecia a restrição e silenciou.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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Comprou, assinou e descobriu o embargo depois. A ação anulatória por passivo ambiental serve exatamente para esse caso: o comprador pede de volta o dinheiro que pagou por um imóvel cuja restrição o vendedor já conhecia e não revelou antes da assinatura.

Atendo esse cliente com frequência, e a conversa começa sempre pelo mesmo lugar errado. Ele chega indignado com o órgão ambiental, quando a discussão que lhe interessa não é com o órgão ambiental: é com quem vendeu. São 2 processos distintos, com partes, fundamentos e provas diferentes.

O que decide essa ação não é o tamanho do passivo ambiental, e sim a data dos documentos. Prova nascida antes da escritura sustenta a causa. Prova produzida depois dela, por melhor que seja, apenas confirma que o problema existe.

Há também o prazo, que não espera. O art. 178, II, do Código Civil dá 4 anos para pleitear a anulação, contados do dia em que o negócio se realizou, e essa contagem começa na assinatura, não na descoberta.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar esta ação anulatória por passivo ambiental

Use esta peça quando o contrato já foi assinado e existe documento anterior a ele mostrando que o vendedor conhecia a restrição ambiental. Sem esse documento, a ação se transforma em debate sobre o dever de diligência do comprador, e esse é um terreno desfavorável.

O cabimento independe de o comprador já ter sido autuado. Basta que a restrição ambiental existisse e fosse conhecida do vendedor na data da venda: embargo em vigor, auto de infração ambiental lavrado contra ele, inquérito civil instaurado ou ação civil pública já distribuída.

A peça não atende quem descobriu o problema por vistoria própria, depois de comprar, e não encontrou rastro documental anterior. Nesse cenário eu oriento o cliente a começar pelo custo da recuperação, caminho tratado no artigo sobre comprar imóvel com passivo ambiental e reaver o valor pago.

Imóvel rural e imóvel urbano seguem a mesma lógica contratual. Muda a prova técnica: no rural entram cadastro ambiental, reserva legal e área de preservação permanente; no urbano, zoneamento, área de risco e viabilidade de regularização fundiária.

Quais documentos instruem a petição inicial

A petição inicial vai instruída com 3 blocos de documentos, separados assim desde o protocolo. Um deles é o bloco contratual: proposta, contrato, aditivos, escritura, matrícula atualizada e comprovantes de pagamento do preço.

Outro reúne a restrição ambiental com data anterior à assinatura. Certidão de autos de infração ambiental em nome do vendedor, termo de embargo, notificação do órgão ambiental, certidão de distribuição cível e certidão de inquérito civil no Ministério Público.

O último é o bloco da omissão. Cláusula contratual declarando o imóvel livre de restrição ambiental, mensagens trocadas antes da assinatura e o anúncio de venda. Confrontada com a certidão do bloco anterior, a declaração escrita do vendedor passa a provar o dolo.

Lembre que o art. 320 do Código de Processo Civil exige que a inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura, e aqui eles são as certidões. Juntar depois é possível, mas entrega ao réu o argumento de que o comprador nada diligenciou.

Como encadear o pedido principal e o subsidiário

O pedido principal é a anulação do negócio por dolo, com restituição integral e corrigida do valor pago, mais perdas e danos. O fundamento está nos arts. 145 e 147 do Código Civil, que tratam do dolo e do silêncio intencional.

Já o subsidiário é o abatimento proporcional do preço, previsto no art. 442 do Código Civil. Ele existe para a hipótese de o juiz entender que a restrição ambiental diminui o valor do imóvel sem inviabilizar o uso, e evita a improcedência total.

A ordem importa. Pedido subsidiário colocado antes do principal sinaliza que o próprio autor duvida da anulação, e o réu explora isso na contestação. Principal antes, subsidiário depois, cada um com seu fundamento legal nomeado.

Ficam de fora desta ação a obrigação de recuperar a área e a multa ambiental. A recuperação tem natureza real pelo art. 2º, §2º, da Lei 12.651/2012, tema do texto sobre a responsabilidade ambiental do adquirente de imóvel degradado.

O que adaptar no modelo antes de protocolar

Comece pelo valor da causa. Ele corresponde ao proveito econômico do pedido principal, ou seja, o preço pago somado ao que se pretende a título de perdas e danos, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.

Ajuste em seguida a competência. A ação discute contrato entre particulares e corre na justiça estadual, no foro de situação do imóvel ou no foro eleito, sem relação com o juízo onde tramita eventual cobrança da multa ambiental.

Os fatos precisam ser reescritos por inteiro. O caso narrado adiante é fictício e existe para mostrar a sequência que convence: aquisição, declaração contratual, descoberta, documento anterior. Substitua a cronologia pela do seu cliente, com datas exatas e remissão ao documento que prova cada etapa.

Decida por último sobre tutela de urgência. Havendo parcelas a vencer ou risco concreto de o vendedor dissipar o preço recebido, cabe pedido próprio. Não havendo, retire o tópico em vez de mantê-lo genérico.

Erros que derrubam a ação anulatória por passivo ambiental

O erro mais comum é empilhar teses. Petição que pede anulação, dano moral, revisão de cláusula e nulidade do auto de infração ambiental no mesmo texto dilui a única tese capaz de decidir a causa, e é justamente o que eu aponto nas aulas.

Outro erro frequente é confundir os planos. Alegar que o comprador não responde pelo passivo ambiental nada acrescenta contra o vendedor, porque essa discussão pertence ao processo administrativo, como mostra o informe sobre a multa ambiental que não passa do infrator para o comprador.

Tratar a má-fé como adjetivo vem logo em seguida. Afirmar que o vendedor agiu de má-fé sem apontar documento, data e autor da informação omitida produz improcedência fundamentada no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

O erro final é perder a data. Entre a descoberta do problema e o protocolo costumam passar meses de tentativa de acordo, e esse tempo consome o prazo de 4 anos. Confira a data da escritura antes de abrir qualquer negociação com o vendedor.

Perguntas frequentes

A ação anulatória por passivo ambiental ainda cabe depois de 4 anos da escritura?

Não para o pedido de anulação. O art. 178, II, do Código Civil fixa 4 anos contados do dia em que o negócio se realizou, e esse prazo é de decadência.

Vencido o prazo, permanece possível discutir responsabilidade civil contra quem causou o dano, por outro fundamento e com outra causa de pedir.

Na prática, o comprador que só descobre o passivo ambiental no 5º ano não recupera o preço pago, mas ainda pode cobrar o custo da recuperação de quem degradou a área.

O comprador precisa devolver o imóvel para receber o valor pago?

Sim, quando a anulação é acolhida. O art. 182 do Código Civil determina que as partes retornem ao estado anterior ao negócio anulado.

A restituição é recíproca: o vendedor devolve o preço corrigido e o comprador devolve o imóvel, apuradas as perdas e danos em favor de quem sofreu o dolo.

Quem prefere ficar com o imóvel e apenas reduzir o preço escolhe o pedido subsidiário de abatimento, previsto no art. 442 do Código Civil.

Anulado o contrato, o comprador deixa de responder pela recuperação da área?

Perante o vendedor a conta se acerta no processo. Perante o órgão ambiental, a resposta depende de quem detém o imóvel no momento da cobrança.

A obrigação de recuperar área degradada tem natureza real pelo art. 2º, §2º, da Lei 12.651/2012 e acompanha o imóvel, assunto tratado no texto sobre o adquirente de imóvel e o passivo ambiental.

Por isso a devolução do imóvel ao vendedor encerra a exposição do comprador para o futuro, sem apagar o que já lhe foi exigido enquanto esteve na propriedade.

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Modelo de ação anulatória por passivo ambiental omitido na venda do imóvel

Modelo para uso profissional. O caso narrado é fictício e foi montado apenas para ilustrar a tese. Todos os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos do caso real, e este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado habilitado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA], [UF]

[AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n. [CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS em face de [RÉU], [qualificação completa], pelos fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

Em [DATA], o Autor adquiriu do Réu o imóvel matriculado sob o n. [MATRÍCULA] junto ao [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS], com área de [ÁREA], pelo preço de R$ [VALOR], integralmente pago na forma do contrato e da escritura que instruem esta inicial.

A cláusula [N] do contrato declarou que o imóvel se encontrava livre de qualquer restrição, embargo, autuação ou pendência ambiental. Foi essa declaração que levou o Autor a dispensar diligência adicional e a concluir o negócio nas condições ajustadas.

Em [DATA], já na posse do bem, o Autor recebeu [notificação, termo de embargo ou auto de infração ambiental n. [NÚMERO]] lavrado pelo [ÓRGÃO AMBIENTAL], referente à supressão de [ÁREA] de [área de preservação permanente ou reserva legal] ocorrida antes da aquisição.

A certidão obtida em [DATA] perante o [ÓRGÃO AMBIENTAL] revelou que, em [DATA ANTERIOR À VENDA], já havia sido lavrado contra o próprio Réu o auto de infração ambiental n. [NÚMERO], acompanhado de termo de embargo sobre a mesma área hoje exigida do Autor.

Há mais. O Réu apresentou defesa administrativa naquele processo administrativo em [DATA], conforme certidão anexa, o que demonstra ciência pessoal e inequívoca da restrição ambiental vários meses antes de firmar o contrato com o Autor.

Nenhuma dessas informações foi transmitida ao Autor. O Réu silenciou sobre fato que conhecia e ainda fez inserir no contrato declaração em sentido oposto, obtendo por esse meio a conclusão de um negócio que, conhecida a restrição ambiental, não teria sido celebrado.

Do direito

Do dever de informar e do silêncio intencional do vendedor

O art. 422 do Código Civil impõe aos contratantes a observância da boa-fé na conclusão e na execução do contrato. Dessa cláusula geral decorre o dever de informar o outro contratante sobre fato relevante que ele desconhece e não pode razoavelmente conhecer.

Restrição ambiental já documentada em processo administrativo é fato relevante por definição, porque limita o uso do imóvel, condiciona a exploração econômica da área e transfere ao adquirente a obrigação de recuperar o que foi degradado.

O art. 147 do Código Civil é expresso: nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Esse dispositivo exige 3 elementos, e todos estão demonstrados nos autos: fato ignorado pelo Autor, conhecimento prévio do Réu comprovado por certidão anterior ao contrato, e relevância desse fato para a formação do consentimento.

Do dolo como causa do negócio e da anulabilidade

Estabelece o art. 145 do Código Civil que são anuláveis por dolo os negócios jurídicos quando este for a sua causa. Não se cuida de dolo acidental, que apenas obriga a perdas e danos, mas do dolo principal, aquele sem o qual o negócio não teria existido.

A causa do negócio, aqui, é a declaração contratual de inexistência de restrição ambiental. Suprimida essa declaração, e conhecido o auto de infração ambiental lavrado contra o Réu, o Autor não teria adquirido o imóvel pelo preço ajustado.

O art. 171, II, do Código Civil classifica como anulável o negócio jurídico viciado por dolo. O art. 178, II, do mesmo código fixa o prazo de 4 anos para pleitear a anulação, contados do dia em que o negócio se realizou.

Celebrado o negócio em [DATA], esta ação é ajuizada dentro desse prazo, como demonstra a escritura anexa, o que afasta de plano qualquer alegação de decadência a ser deduzida pelo Réu em contestação.

Da restituição do valor pago e das perdas e danos

Anulado o negócio jurídico, o art. 182 do Código Civil determina que as partes sejam restituídas ao estado em que antes dele se achavam e, não sendo possível restituí-las, sejam indenizadas com o equivalente.

A restituição alcança o preço pago, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, além das despesas do contrato suportadas pelo Autor, entre elas escritura, registro e tributos de transmissão.

Somam-se as perdas e danos decorrentes da conduta dolosa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aí incluídos os valores já despendidos pelo Autor em razão da exigência ambiental dirigida contra ele depois da compra.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que a restrição ambiental apenas diminui o valor do imóvel sem comprometer a sua destinação, requer-se o abatimento proporcional do preço, na forma do art. 442 do Código Civil.

Do que não se discute nesta ação

Esta ação não discute a legalidade do auto de infração ambiental, nem a existência do dano, nem a obrigação de recuperar a área. Essas matérias pertencem ao processo administrativo e à esfera coletiva, com partes e fundamentos próprios.

A obrigação de reparar tem natureza real, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 12.651/2012, e acompanha o imóvel. A sanção administrativa, ao contrário, é pessoal e exige conduta própria de quem figura como autuado.

O que se pede nestes autos é exclusivamente a desconstituição do contrato viciado por dolo e a devolução do que o Autor pagou, questão de direito civil travada entre as partes contratantes.

Por essas razões, e com fundamento nos dispositivos citados, o Autor formula os pedidos a seguir, observada a ordem de prejudicialidade entre o principal e o subsidiário, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil.

Dos pedidos

  1. a citação do Réu, no endereço indicado, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  2. no mérito, a procedência do pedido principal, para anular o negócio jurídico celebrado em [DATA] por vício de dolo, nos termos dos arts. 145, 147 e 171, II, do Código Civil, com a devolução do imóvel ao Réu e a restituição ao Autor do valor de R$ [VALOR], corrigido desde cada desembolso, na forma do art. 182 do Código Civil;
  3. a condenação do Réu ao pagamento das perdas e danos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, incluídas as despesas de escritura, registro e tributos de transmissão, além dos valores despendidos pelo Autor em razão da exigência ambiental;
  4. subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de anulação, a condenação do Réu ao abatimento proporcional do preço, na forma do art. 442 do Código Civil, em montante a ser apurado em perícia;
  5. a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
  6. a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental já acostada, a documental superveniente, a pericial de engenharia ambiental e o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]

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Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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