Artigo
Multa ambiental parada no processo administrativo prescreve
Processo administrativo ambiental parado mais de três anos gera prescrição intercorrente. Veja o que interrompe o prazo e como fazer…
A conversão da multa ambiental e a prescrição
Artigo
Pedido de conversão da multa ambiental não é tentativa de conciliação
O pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio…