Pedir a conversão da multa ambiental ou audiência de conciliação interrompe a prescrição no processo federal e descarta o tempo de paralisação.
Um advogado me procurou com um processo administrativo federal do IBAMA que estava absolutamente parado havia 2 anos e meio, sem nenhum documento juntado no intervalo. Faltavam 6 meses para a prescrição intercorrente trienal se consumar. Pouco antes de me chamar, ele protocolou um pedido de audiência de conciliação.
Aquele pedido reiniciou a contagem da prescrição. No processo administrativo federal, pedir a conversão da multa ambiental em serviços ou requerer audiência de conciliação é ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória, e o inciso IV do art. 2º da Lei 9.873/1999 trata esse ato como causa de interrupção.
O prazo que estava a 6 meses de se completar voltou a correr do início.
O prejuízo não tem como ser desfeito, porque a interrupção veio de um ato do próprio autuado, protocolado pela própria defesa.
Sim, no processo administrativo federal interrompe. O art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 permite que a multa simples seja convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e o pedido de conversão da multa ambiental é uma proposta dirigida ao órgão ambiental.
Essa proposta se encaixa no inciso IV do art. 2º da Lei 9.873/1999, que disciplina a prescrição na administração federal. O dispositivo trata como causa interruptiva qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Quem pede a conversão está, em termos literais, tentando uma solução conciliatória.
A consequência é direta. O prazo de 3 anos da prescrição intercorrente volta a ser contado da data do protocolo do pedido, e todo o tempo de paralisação anterior deixa de ser computado.
A conversão da multa ambiental é um instituto útil e costuma reduzir bastante o valor devido. O problema está no momento em que ela é pedida.
Não tem. O art. 22 do Decreto 6.514/2008 arrola 3 causas de interrupção: o recebimento do auto de infração ou a cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e a decisão condenatória recorrível.
A Lei 9.873/1999 repete essas 3 hipóteses e acrescenta mais uma, no inciso IV do art. 2º, escrita para alcançar o ato de tentativa de solução conciliatória. É a única das 4 que depende de uma iniciativa de aproximação entre autuado e administração, e é a única que não aparece no decreto.
A distinção importa porque os 2 textos não cobrem o mesmo campo. A Lei 9.873/1999 disciplina apenas os processos administrativos da União, e invocá-la em auto de infração de órgão ambiental estadual sinaliza desconhecimento ao julgador.
Em processo estadual regido apenas pelo decreto, o pedido de conciliação não encontra hipótese expressa de interrupção no art. 22. Isso não garante que o órgão estadual reconheça o prazo já corrido, porque ele pode sustentar que o pedido configura ato de apuração do fato. O cálculo de risco, porém, é outro, e a defesa tem texto legal para discutir.
Ler os 2 róis lado a lado, antes de protocolar qualquer coisa, é o que separa a defesa que preserva a prescrição da defesa que a destrói.
Interrompe, e é o caso mais claro de todos. Requerer audiência de conciliação é manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, exatamente o que descreve o inciso IV do art. 2º da Lei 9.873/1999. Não há margem para discutir o enquadramento.
A audiência de conciliação ambiental é uma fase do processo administrativo federal em que o órgão ambiental abre espaço para acordo sobre a multa aplicada. O requerimento parte do autuado, consta dos autos com data certa e produz o efeito interruptivo desde o protocolo. A área de fiscalização e proteção ambiental do IBAMA concentra esses procedimentos.
Há outro ponto que o autuado costuma desconhecer: a conciliação encerra o processo apenas quanto à multa ambiental, e as medidas cautelares, como a apreensão de bens e o termo de embargo ambiental, seguem exigindo defesa própria. Quem pede a audiência imaginando resolver tudo de uma vez interrompe o prazo prescricional e não recupera o bem apreendido.
Antes de protocolar o requerimento, confira a data do último documento dos autos. Essa conferência leva minutos.
São os 4 do art. 2º da Lei 9.873/1999: a notificação ou citação do indiciado, inclusive por edital; qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; a decisão condenatória recorrível; e o ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Fora desse rol, nada interrompe. Os atos do próprio autuado, como a defesa administrativa e o recurso, não interrompem a prescrição, porque quem apura o fato é a administração pública. O pedido de conciliação é a exceção do rol, e é por ser exceção que passa despercebido.
Também não interrompem os despachos de mero trâmite interno. Um tribunal já reconheceu que despachos internos não interrompem a prescrição da multa do IBAMA, e em outro julgamento o processo parado por 3 anos levou à suspensão do auto de infração. Encaminhamento de setor para setor não é apuração do fato.
A diferença entre interromper e suspender muda o resultado. A interrupção faz o prazo recomeçar do zero; a suspensão apenas congela a contagem, que depois volta de onde parou. O pedido de conciliação interrompe, e por isso descarta o tempo já corrido. A tese do ato inequívoco de interrupção da prescrição ambiental detalha o requisito de conteúdo.
Quando a paralisação se completa, o efeito é o arquivamento: o reconhecimento da prescrição intercorrente extingue o processo e o termo de embargo ambiental.
A escolha se decide pela contagem, não pela preferência. Antes de propor qualquer acordo, levante a prescrição intercorrente trienal: se o processo está parado há mais de 3 anos, o caminho é requerer o reconhecimento da prescrição e o arquivamento, sem oferecer nada em troca.
Se a paralisação está perto de completar 3 anos, esperar costuma valer mais do que negociar. O pedido de conversão da multa ambiental pode ser protocolado depois, caso a prescrição não seja reconhecida, e nessa ordem o autuado não abre mão de nada.
Se o processo tem movimentação recente e nenhum intervalo relevante de paralisação, a conversão da multa ambiental passa a ser a via mais vantajosa, porque reduz o valor devido e substitui o pagamento por serviços de recuperação. Nesse cenário a interrupção não custa nada, já que não havia prazo maduro a preservar.
Essa leitura exige a cópia integral dos autos, folha a folha, com as datas de cada documento. É o tipo de conferência que um advogado especializado em direito ambiental faz antes de escrever a defesa, e que a doutrina sobre prescrição do auto de infração ambiental detalha.
O art. 22 do Decreto 6.514/2008 não prevê a tentativa de solução conciliatória como causa de interrupção da prescrição.
A hipótese existe apenas no inciso IV do art. 2º da Lei 9.873/1999, e essa lei alcança somente os processos administrativos da União.
Em processo estadual, portanto, a defesa tem texto legal para sustentar que o pedido não interrompeu o prazo, ainda que o órgão ambiental tente enquadrá-lo como ato de apuração do fato.
São 3 anos de paralisação, com o processo pendente de julgamento ou despacho, conforme o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999.
A parada precisa ser absoluta. Qualquer ato inequívoco de apuração do fato no intervalo reinicia a contagem desde a data daquele ato.
Além da prescrição intercorrente, corre o prazo de 5 anos da ação punitiva, contado da prática do ato ou do dia em que a infração permanente cessou.
Não dá. A interrupção se opera no momento do protocolo do pedido e não depende do resultado da conciliação.
Desistir depois apenas encerra a tentativa de acordo, sem devolver ao autuado o tempo de paralisação que já havia sido acumulado.
O prazo passa a correr do protocolo, e a defesa precisa trabalhar com a nova contagem de 3 anos a partir dali.
Não reinicia. Os atos praticados pelo autuado não são aptos a interromper a prescrição, porque a apuração do fato cabe à administração pública.
A defesa administrativa e o recurso entram nessa regra e podem ser apresentados sem risco para o prazo prescricional.
O pedido de conciliação e o pedido de conversão da multa ambiental são a exceção, porque a lei federal os descreve como tentativa de solução conciliatória.
A distinção que fica é esta: no processo administrativo ambiental federal a prescrição não é interrompida apenas pelo que a administração faz, mas também por um ato específico do autuado, aquele que manifesta tentativa de solução conciliatória.
O que decide o caso na prática é a data do último documento dos autos. Entre pedir a conversão da multa ambiental hoje e esperar 6 meses para requerer o arquivamento por prescrição, a diferença pode ser o cancelamento integral da multa.
Reúna a cópia completa do processo administrativo, numere as folhas, anote a data de cada juntada e identifique o último ato inequívoco da administração. Com esse quadro montado, a ordem dos requerimentos deixa de ser palpite, e o modelo de recurso administrativo de prescrição intercorrente ambiental mostra como levar a contagem ao julgador.
Defesa em processo ambiental se constrói na sequência certa, e o advogado especializado em direito ambiental mede, antes de protocolar, o que cada pedido custa em prazo.
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