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absolvição criminal administrativa

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Agente de fiscalização de costas mede com trena o toco de árvore derrubada, prova que sustenta o auto de infração ambiental.

13/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

Absolvição criminal anula auto de infração em dois casos

Só a absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP repercute na esfera administrativa. Veja como…

Artigo

anular o auto de infração ambiental na esfera administrativa

12/04/2023

Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa

Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade administrativa comunique…