Artigo
Prescrição no crime ambiental não anula o auto de infração
A prescrição no crime ambiental encerra o risco de pena, mas não derruba o auto de infração. Veja o que…
absolvição criminal administrativa
Artigo
Absolvição criminal anula auto de infração em dois casos
Só a absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP repercute na esfera administrativa. Veja como…
Artigo
Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa
Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade administrativa comunique…