Artigo
Inépcia da denúncia em crime ambiental sem conduta descrita
Denúncia que só copia os verbos do tipo penal não descreve fato e pode ser rejeitada por inépcia. O mesmo…
ação penal ambiental
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Pena máxima do crime ambiental fixa o prazo da ação penal
A prescrição do crime ambiental sai da pena, não do dano. Veja a tabela do art. 109 do Código Penal…
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In dubio pro societate não existe
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou uma ação penal contra um produtor rural, imputando-lhe a prática do crime ambiental…