Auto de infração sem denúncia criminal quase sempre significa que o órgão ambiental não comunicou o Ministério Público. Entenda o efeito disso na defesa.
Recebi o auto de infração do órgão ambiental há meses, apresentei defesa administrativa, e até hoje nenhuma intimação criminal chegou. O silêncio do Ministério Público significa que não existe crime no meu caso?
Não significa isso. Na maior parte dos casos o processo criminal não apareceu porque o órgão ambiental não comunicou o Ministério Público da ocorrência que ele mesmo descreveu. A ação penal por crime ambiental é pública incondicionada, segundo o art. 26 da Lei 9.605/1998, e pode ser deflagrada enquanto a prescrição penal não correr por inteiro.
Essa é a pergunta que mais ouço de quem foi autuado por infração contra a fauna, por desmatamento ou por uso irregular do fogo. O cliente acompanha o processo administrativo, paga ou discute a multa, e interpreta a ausência de denúncia como sinal de que a parte penal ficou resolvida.
Ficou resolvida em muitos casos, na prática. Mas não por decisão de ninguém, e sim por uma falha institucional que não pertence ao autuado e que pode ser corrigida a qualquer momento.
Não. O auto de infração ambiental só vira processo criminal quando 2 condições se somam: a conduta descrita precisa corresponder a um tipo penal da Lei 9.605/1998, e alguém precisa levar essa descrição ao Ministério Público. A segunda condição é a que falha com mais frequência, e quase ninguém olha para ela.
A correspondência entre a infração administrativa e o crime já tratei em detalhe no artigo sobre quando o auto de infração vira crime ambiental. Lá o ponto é a tipicidade: sem subsunção exata ao tipo penal, há atipicidade e o réu deve ser absolvido.
Aqui o ponto é outro, e é anterior. Mesmo quando a conduta é crime com clareza, por exemplo a guarda de espécime da fauna silvestre em cativeiro sem autorização, prevista no art. 29 da Lei 9.605/1998, a ação penal só nasce se o fato chegar ao órgão que tem legitimidade para denunciar.
O auto de infração, por si, não instaura nada na esfera penal. Ele instaura processo administrativo no próprio órgão ambiental, com fundamento no art. 70 da Lei 9.605/1998. A esfera criminal corre em paralelo, com legitimidade, prova e rito próprios, e precisa ser provocada.
A Constituição, no art. 225, §3º, sujeita o infrator a sanções penais e administrativas de forma independente. Independência significa que uma esfera não puxa a outra automaticamente, nem para condenar nem para acusar.
Porque o órgão ambiental que lavrou o auto de infração não comunicou o fato ao Ministério Público. Essa é a explicação de quase todos os casos em que existe auto de infração por conduta que também é crime e nenhuma ação penal aparece anos depois.
A rotina muda muito de estado para estado, e é isso que produz resultados tão diferentes para condutas iguais. Em alguns lugares a polícia militar ambiental participa da fiscalização e já designa a data da audiência de transação penal quando o crime é de menor potencial ofensivo, com notificação automática ao Ministério Público no mesmo sistema.
Em outros, quem apura a infração é um instituto estadual de meio ambiente que não tem integração nenhuma com a esfera penal. A polícia ambiental registra a constatação, remete ao órgão estadual, e o caso segue apenas como processo administrativo. Nem o IBAMA tem essa comunicabilidade toda.
Já conversei com procurador de órgão ambiental de outro estado onde simplesmente não existe o costume de comunicar o Ministério Público. Não é decisão tomada caso a caso. É ausência de rotina.
Para o autuado, o efeito prático é desigual: a mesma conduta rende apenas multa em um estado e rende multa mais ação penal em outro. A rotina da fiscalização federal está descrita na página de fiscalização e proteção ambiental do IBAMA.
Sim, e é por isso que sustento que o órgão que não comunica pratica omissão. O art. 6º da Lei 7.347/1985 é expresso: qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando informações sobre os fatos e indicando os elementos de convicção.
O verbo é “deverá”. Para o servidor público que teve ciência do fato no exercício da função, a provocação do Ministério Público não é faculdade, é dever funcional. O agente de fiscalização que descreveu a conduta no auto de infração teve ciência por definição.
No mesmo sentido corre o art. 70, §3º, da Lei 9.605/1998, que obriga a autoridade ambiental que tem conhecimento de infração ambiental a promover a apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade. O desenho legal é de atuação obrigatória, não de conveniência administrativa.
Essa omissão abre discussão sobre responsabilidade funcional de quem deixou de comunicar, e é um ponto que o advogado especializado em direito ambiental deve conhecer. O que ela não faz é criar direito subjetivo do autuado a não ser processado depois.
Deixo claro um limite, porque o tema aparece em sala com frequência: a omissão do servidor não extingue o crime nem convalida nada em favor de quem cometeu a infração. Ela apenas explica o atraso.
O caminho é quase sempre o mesmo: lavra-se o auto de infração, o órgão ambiental remete cópia do processo administrativo ao Ministério Público, e dessa cópia nasce a denúncia. O relatório de fiscalização costuma ser reaproveitado quase palavra por palavra na peça acusatória.
Quando o crime é de menor potencial ofensivo, a etapa seguinte é a audiência preliminar, com proposta de transação penal. O art. 27 da Lei 9.605/1998 condiciona essa proposta à prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade, e tratei das consequências de aceitar no artigo sobre transação penal nos crimes ambientais.
É nesse reaproveitamento que está a fragilidade da acusação. A descrição foi escrita para enquadrar a conduta em norma de sanção administrativa, com a margem de interpretação que o Decreto 6.514/2008 admite. O tipo penal exige elementos próprios, que nem sempre aparecem no que o agente de fiscalização registrou.
Por isso digo que a defesa penal começa no auto de infração, e não na citação. O que a defesa administrativa afirmar ou admitir vai reaparecer na esfera criminal, porque é o mesmo documento que viaja de um processo para o outro.
Também vale medir se há lastro para acusar. A discussão sobre justa causa para a ação penal por crime ambiental se resolve, em boa parte dos casos, nos documentos produzidos pela própria fiscalização.
Mede o tempo antes de qualquer outra coisa. O prazo de prescrição do crime é contado pela pena máxima prevista no tipo, segundo o art. 109 do Código Penal, e corre desde a data do fato, não desde a data em que o Ministério Público tomou conhecimento.
Se o prazo já se esgotou, a omissão do órgão produziu a extinção da punibilidade sem que ninguém pedisse. Se ainda corre, o cliente precisa saber que a denúncia pode chegar, e que a defesa administrativa dele é a peça que a acusação vai ler antes de tudo.
Chegando a denúncia sem laudo pericial, o caminho é atacar a materialidade na primeira oportunidade, e deixei pronto o modelo de resposta à acusação em denúncia ambiental sem perícia para esse cenário.
Já obtive absolvição em crime ambiental de guarda de aves justamente a partir do que constava do processo administrativo lavrado pelo órgão estadual.
Depois separa o que prescreve em cada esfera. A prescrição da infração administrativa segue regra própria, que expliquei no artigo sobre prescrição da infração administrativa ambiental que configura crime, e não se confunde com a prescrição penal. Confundir uma com a outra é o erro que mais vejo.
E não cria prova contra o cliente. Petição administrativa que admite a conduta para pedir redução da multa pode se tornar confissão documentada quando o caso vira ação penal. Em um caso de empresa, o trancamento da ação penal por crime ambiental veio do descompasso entre o que a fiscalização descreveu e o tipo penal invocado.
Vale conhecer também os limites do que a esfera penal alcança. A análise de que descumprir termo de embargo não configura crime de desobediência mostra que nem toda resistência ao órgão ambiental tem correspondente criminal.
Não. A ausência de comunicação não extingue o crime nem impede a ação penal. A ação penal por crime ambiental é pública incondicionada, nos termos do art. 26 da Lei 9.605/1998.
O Ministério Público pode tomar conhecimento do fato por qualquer via: representação de terceiro, notícia na imprensa, outro procedimento, ou remessa tardia do próprio órgão ambiental anos depois.
O que efetivamente encerra o risco penal é a prescrição, contada pela pena máxima do tipo. Antes dela, o silêncio é apenas atraso, e não decisão favorável ao autuado.
Não existe pedido desse tipo a favor do autuado. O dever de comunicar é do servidor público e existe no interesse da coletividade, com fundamento no art. 6º da Lei 7.347/1985, nunca no interesse de quem foi autuado.
Pedir que o órgão não comunique seria pedir que ele descumpra dever legal. O caminho útil é outro: cuidar da qualidade técnica da defesa administrativa, porque é ela que a acusação vai ler.
A omissão do órgão pode ser discutida em ação própria por quem tem legitimidade para isso, inclusive o Ministério Público. Não é tema de defesa do autuado.
Não impede. O pagamento da multa encerra a discussão na esfera administrativa, mas não produz efeito extintivo na esfera penal, porque as responsabilidades são independentes por força do art. 225, §3º, da Constituição.
Em crimes de menor potencial ofensivo, a composição do dano ambiental tem relevância própria, porque o art. 27 da Lei 9.605/1998 condiciona a proposta de transação penal a ela.
Pagar a multa, porém, não equivale a compor o dano, e também não substitui a reparação. São institutos distintos, com efeitos distintos em cada processo.
Enquanto não se completar o prazo de prescrição da pretensão punitiva, calculado pela pena máxima do tipo penal segundo o art. 109 do Código Penal. A contagem parte da data do fato.
Nos crimes ambientais com pena baixa, esse prazo é curto, e muitos casos chegam ao Ministério Público já prescritos. Nos crimes com pena mais alta, a denúncia pode aparecer bem depois do encerramento do processo administrativo.
O cálculo depende do tipo penal invocado e da data exata do fato descrito no auto de infração. É a conta que faço antes de tudo quando o cliente aparece com auto de infração antigo e nenhuma notícia criminal.
A distinção que o leitor leva é esta: o auto de infração abre o processo administrativo, e só a comunicação ao Ministério Público abre o processo criminal. São gatilhos diferentes, acionados por pessoas diferentes, e a falha do gatilho penal não diz nada sobre o mérito da autuação.
O que decide o caso na prática é a data do fato confrontada com a pena máxima do tipo penal. Ela diz se o risco penal já se extinguiu por prescrição ou se continua aberto, e essa conta precisa ser feita antes de qualquer decisão sobre a defesa administrativa.
O que o autuado deve reunir é o processo administrativo completo, com o auto de infração, o relatório de fiscalização, os laudos e todas as petições que ele mesmo protocolou. É esse conjunto que a acusação vai receber se a comunicação acontecer.
Quem recebeu auto de infração por conduta que também é crime deve cuidar da esfera administrativa e da penal no mesmo atendimento, com advogado especializado em direito ambiental na condução, desde a petição inicial de defesa. Silêncio do Ministério Público é informação sobre a rotina do órgão, não garantia sobre o futuro do caso.
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