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artigo 115 do Código Penal

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Maos enrugadas de um idoso apoiadas no parapeito de uma varanda, olhando o pasto ao longe, remetendo a prescricao reduzida pela metade

04/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Multa ambiental cai pela metade para maior de 70 anos

Autuado com mais de 70 anos na data da decisão administrativa tem a prescrição da multa ambiental reduzida pela metade,…