Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
auto de infração ambiental Maus-tratos a animais
Artigo
Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…
Artigo
Animal apreendido em infração ambiental não pode ser abatido
Infração ambiental. Apreensão de animais. Multa ambiental. Advogado. Escritório de advocacia.