Artigo17/09/2026Direito Administrativo AmbientalComo alegar consunção no auto de infração ambiental?A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…Ver mais
Artigo26/08/2026Direito Administrativo AmbientalO auto de infração válido é o do órgão que licenciaDois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…Ver mais