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auto de infração duplicado bis in idem

Artigo

Agente de fiscalização fotografa área queimada isolada por fita, com duas viaturas ao fundo, cena de bis in idem no auto de infração ambiental

26/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

O auto de infração válido é o do órgão que licencia

Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…