Artigo
O IBAMA pode multar pelos pássaros regularizados?
A autuação pela totalidade do objeto da fiscalização soma todos os animais na multa, mas pode ser reduzida com prova…
Autorização para criação e comércio de fauna silvestre
Artigo
Vender couro de réptil no Brasil não é crime do artigo 30
O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado…
Artigo
Subsunção da fiscalização ao elemento nuclear da infração ambiental
O fiscal ambiental pode lavrar auto de infração ambiental com base na totalidade de espécies de animais silvestres encontrados no…