Artigo
Como aplicar o princípio da consunção no crime ambiental
Quando vários crimes ambientais nascem de uma única finalidade, o crime-fim absorve os demais e a prescrição passa a correr…
Construção em APP
Artigo
Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
Artigo
Não cabe indenização por dano moral de construção em APP
Não cabe indenização por dano moral coletivo ambiental se o dano ambiental consistente na construção de edificação em área de…