Artigo
A reparação ambiental é imprescritível, mas a multa não
A reparação do dano ambiental é imprescritível, mas a multa e a execução fiscal prescrevem em cinco anos.
decreto 20.910/1932
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O Município inventou uma APP no seu terreno: quem paga essa conta?
Seu terreno foi marcado como APP por engano. O que os tribunais concedem: o laudo técnico costuma ser ressarcido, a…