Artigo
Descumprir embargo ambiental não é crime de desobediência
Descumprir termo de embargo é infração administrativa do art. 79 do Decreto 6.514/2008. A Lei de Crimes Ambientais não tipificou…
Descumprimento de embargo ambiental
Artigo
Anular autos de infração ambiental por impedir a regeneração e descumprir embargo ambiental
O órgão ambiental pode aplicar dois autos de infração ambiental contra o produtor rural por impedir a regeneração natural da…