Artigo
Perdão judicial do artigo 29 depende da prova da defesa
O § 2º do art. 29 da Lei 9.605/1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena na guarda…
Guarda doméstica de animal silvestre sem autorização do órgão ambiental
Artigo
Guarda não autorizada de animal silvestre configura infração ambiental
A guarda de animal silvestre por humanos, sem maus-tratos e com vínculo afetivo estabelecido é possível, mas sua irregularidade causa…