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O escritório Farenzena Franco Advogados Associados é especializado em questões ambientais e do agronegócio, tendo se consolidado no mercado jurídico como um dos melhores Escritórios do Brasil em razão da alta taxa de sucesso em processos ambientais e do agro.
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O que se enquadra em maus tratos animais?

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Veterinário de campo agachado examinando um bezerro em curral de madeira, cena ligada à prova técnica no crime de maus-tratos a animais

22/08/2026

Direito Penal Ambiental

Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…

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Agente de fiscalização ambiental de colete laranja agachado ao lado de cavalo magro em propriedade rural durante vistoria por maus-tratos a animais

17/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?

A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…

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rinha de galo Crime Ambiental

14/04/2020

Animal apreendido em infração ambiental não pode ser abatido

Infração ambiental. Apreensão de animais. Multa ambiental. Advogado. Escritório de advocacia.