Artigo08/09/2026Direito Administrativo AmbientalVídeo de rede social não prova pesca com explosivoPesca com explosivo só é infração com uso efetivo na água e laudo pericial. Entenda o que prova, e o…Ver mais
Artigo10/10/2019Aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientaisPrincípio da insignificância. Crime Ambiental. Ver mais
Artigo19/05/2019Período do Defeso por espécie e local – Lista CompletaPeríodo do Defeso. Lista. Pesca. Ver mais
Artigo23/11/2018Princípio da insignificância aplicado a pesca ilegalPesca ilegal. Princípio da insignificância. Crime Ambiental. Multa Ambiental. Auto de Infração Ambiental. Advogado.Ver mais